433 resultados para Assistência a menores Política governamental Brasil
Resumo:
A pesquisa desenvolvida pretendeu analisar dois dos instrumentos jurdicos que compem a atual política de combate a cartel brasileira (Acordo de Lenincia e Termo de Compromisso de Cessao de Prtica - TCC), com o objetivo de verificar se os mesmos esto funcionando de forma integrada e eficiente em prol da dissuaso da prtica de cartel na economia brasileira, e preservao da concorrncia. Nesse sentido, no Captulo I se contextualiza o problema enfrentado a partir da demonstrao da divergncia existente entre o Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE) e a Secretaria de Direito Econmico (SDE) em relao s condies que devem permear a celebrao de um TCC em prol da preservao da política de Acordo de Lenincia, alm do que se demonstra a relevncia do seu estudo e a metodologia empregada. Nos Captulos II e III o problema central da pesquisa enfrentado por meio da anlise dos objetivos dos institutos jurdicos do Acordo de Lenincia e TCC, da sua relao de complementaridade no mbito de uma política de combate a cartel eficiente, e da posio da SDE e do CADE acerca da aplicao desses instrumentos. Por fim, aps percorrer todo esse caminho, no Captulo IV conclui-se com respostas s seguintes questes formuladas: i) A regulao atual do TCC implica em potenciais prejuzos ao programa de Acordo de Lenincia? Se positivo, quais?; ii) A despeito da regulao atual do TCC, a forma como o CADE vem aplicando este instituto jurdico tem desprestigiado o programa de Acordo de Lenincia?; iii) H algum indcio e/ou prova de que os agentes econmicos tm, estrategicamente, se utilizado mais dos TCCs em detrimento do Acordo de Lenincia? Se positivo, esse fato prejudicial política brasileira de combate a cartis?; iv) H medidas que podem ser adotadas para aperfeioar os instrumentos que compem a política de combate a cartis brasileira (Acordo de Lenincia e TCC)?
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O objetivo deste trabalho avaliar a relevncia do canal de crdito bancrio brasileiro na transmisso da política monetria. Principalmente analisar se caractersticas de bancos (liquidez e porte) conjuntamente com os instrumentos de política monetria afetam diferentemente a qualidade do crdito e a oferta do mesmo. Para isso so analisados dados desagregados de bancos brasileiros (balanos patrimoniais) desde de junho de 2001 at dezembro de 2009 juntamente com a Selic e os Depsitos Compulsrios. Verificou-se que o efeito da política monetria varia dependendo do instrumento utilizado, por exemplo no caso de um aumento na Selic, o impacto no crdito de bancos de menor porte e mais lquidos maior. J para um aumento de compulsrios os bancos de menor liquidez e maior tamanho so impactados em maior magnitude. Tambm se encontrou que o volume de crditos de baixa qualidade reduzido diante de apertos monetrios, e que esse efeito mais intenso para bancos pequenos. difcil afirmar, no entanto, se a reduo no volume de emprstimos de qualidade ruim se d simplesmente pela reduo da oferta de crdito, ou se se trata de um processo de flight-to-quality.
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A presente dissertao procura analisar as condies de implantao do Sistema nico de Sade, identificando dilemas e desafios para a institucionalizao do SUS. O estudo apresenta uma sntese histrica da Política Pblica de Sade no Brasil, ressaltando as dicotomias entre as aes de natureza preventiva, patrocinadas ao longo do tempo pelo Ministrio da Sade, e as de natureza assistencial, afetas ao Ministrio da Previdncia Social. Nesta perspectiva, o resgate do processo de formulao e implementao das aes integradas e descentralizadas de sade comparece como de fundamental importncia para a consolidao dos pressupostos do SUS, baseados nas diretr;zes constitucionais de universalidade, integralidade, descentralizao e participao da comunidade na gesto do Sistema. Os limites desta consolidao so medidos atravs da verificao das competncias das diferentes esferas de governo; do exerccio do controle social pela populao; e, das possibilidades de financiamento do sistema.
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Exploramos neste trabalho o desenvolvimento e a ascenso da funo de polcia política da capital federal do Brasil, aqui compreendida como um mecanismo de proteo e manuteno do poder do Estado. Tomando por base as dcadas de 1920 e 1930, procuramos investigar duas hipteses. Primeiro, que nessa primeira dcada, o exerccio de polcia política, a cargo da 4. Delegacia Auxiliar, pode ser tomado como o incio do aperfeioamento da funo. Segundo que o decnio seguinte, ao ser marcado em seus primeiros anos por um processo de democratizao das instituies brasileiras - que culmina com promulgao da Carta Constitucional de 1934, nos instiga indagao sobre a necessidade do Estado contar oficialmente, a partir de 1933, com um rgo para o exerccio exclusivo da funo de polcia política. A anlise contempla, a partir da legislao sobre reorganizao dos servios policiais e da represso social e política, bem como acerca dos documentos produzidos pela polcia política, a relao entre o desenvolvimento desses rgos e os eventos sociais e polticos no contexto nacional e internacional. Os pressupostos que nortearam o desenvolvimento dos rgos de polcia política nas dcadas enfocadas, sugerem que a relao de exclusividade entre os mesmos e os regimes autoritrios deve ser problematizada, ainda que, ao longo da histria, grande parte dos governos de matriz autoritria ou totalitria tenha desenvolvido rgos de polcia política que exerceram um papel proeminente na estrutura de segurana do Estado. Longe, contudo, de esgotar a discusso, buscamos oferecer elementos adicionais para o entendimento sobre a necessidade de o Estado manter uma polcia voltada produo de informaes visando ao acompanhamento de certos eventos sociais e polticos.
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A Lan House, surgida no Brasil como um meio de entretenimento para os jovens, se tornou, em um curto espao de tempo, uma febre nas periferias das grandes cidades brasileiras. Essa disseminao se deu, principalmente, aps o programa Computador para Todos lanado pelo Governo Federal a ttulo de política pblica de incluso digital. Assim, as Lan Houses se constituram em uma oportunidade de acesso ao computador e Internet para aqueles que no teriam ingresso rede se no fosse a existncia desse tipo de instituio comercial (CDI, 2010), sendo a segunda principal provedora de acesso pblico s TIC no pas (CETIC, 2010). Diante desse cenrio, este estudo se prope a descrever a trajetria na implantao das Lan Houses no Brasil, sob a tica da Teoria Ator-Rede, identificando os atores relevantes na formao de uma rede sociotcnica, por meio do mtodo de estudo de caso nico realizado no bairro Jardim Catarina, em So Gonalo. O trabalho apresenta, ainda, o modelo heurstico de incluso digital para avaliar se este tipo de estabelecimento apresenta fatores relevantes para fomentar a incluso digital. O resultado desta anlise revela que as Lan Houses no so um agente de incluso digital, apesar de sua relevncia para as regies com menores ndices de renda e, por conseguinte, restritas ao uso de computadores e Internet, como o bairro Jardim Catarina.
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Este texto busca descrever e analisar, ainda muito incipientemente, de que forma o tema do monitoramento, a partir de indicadores sociais, e do controle social da gesto pblica local por meio do estabelecimento de Planos de Metas para a gesto pblica entra na agenda pblica de muitos municpios brasileiros a partir de 2008. Buscar-se-, tambm, analisar de que forma os Planos de Metas apresentam oportunidades e desafios que podem alterar a cultura de gesto nesses municpios, principalmente por parte do poder executivo, no que diz respeito adoo de um diagnstico municipal que efetivamente oriente a tomada de deciso e a formulao de políticas pblicas no mbito local. Palavras-chave: programas de metas, gesto local, planejamento, monitoramento, indicadores
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Indagamos se existe um conceito formado a respeito da politica de dividendos nas empresas nacionais. Iremos mais longe, nessa indagao, ao segmentarmos as empresas nacionais em pequenas e grandes empresas, e, ao questionarmos se um conceito evidenciado o mesmo nos dois segmentos de mercado.
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Com a crescente judicializao dos conflitos polticos no Judicirio brasileiro, questes como o direito sade e acesso a aes de sade passam a ser decididas junto aos tribunais, produzindo diversos efeitos na Administrao e políticas pblicas j em andamento. A partir da Constituio Federal de 1988, o direito sade passou a ter, alm de sua abordagem política e tcnica, uma abordagem jurdica. Essa duplicidade faz com que sua interpretao, aplicao e efetividade encontrem solues muito distintas nos poderes pblicos. Tendo em vista a necessidade da criao de políticas pblicas para a efetivao do direito sade de modo universal e igualitrio, assim como a atuao do Judicirio na justia distributiva, uma srie de consequncias e dificuldades apontada pela doutrina jurdica para a Administrao Pblica. O trabalho objetiva verificar os efeitos especficos da interpretao e participao do Judicirio nas políticas pblicas municipais de Assistência Farmacutica do SUS, pois as aes e decises judiciais, neste contexto, produzem diferentes efeitos na Administrao Pblica (responsvel pelas políticas pblicas de assistência farmacutica). Essa participao judicial e seus efeitos podem, por um lado, ser proveitosas e auxiliar na proteo do direito sade, promovendo e estruturando políticas pblicas; contudo, podem, tambm, proporcionar consequncias desastrosas para a performance da Administrao. A hiptese do trabalho de que a atuao do Judicirio, ao condenar a Administrao Pblica Municipal na Assistência Farmacutica, no gera consequncias positivas, e sim negativas, dificultando a gesto política do SUS. Portanto, o trabalho discute essa participao do Judicirio na sade e os efeitos no Sistema nico de Sade, no mbito municipal no Estado de So Paulo.
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O Supremo Tribunal Federal tem protagonizado importantes decises sobre os rumos econmico, poltico, social e moral do pas. O que permitiu ao tribunal tornar-se uma poderosa arena de debates foi principalmente a configurao institucional estabelecida pela Constituio de 1988, que incorporou princpios e direitos sociais, econmicos e polticos, regulamentando os mais diversos mbitos da vida social. Neste livro desenvolve-se uma anlise da atuao do STF a partir da forma como seus ministros decidiram casos de controle de constitucionalidade. A autora encontra no profissionalismo uma via de distino e fonte de legitimao do processo de deciso judicial dos ministros do STF, que materializa sua interferncia na determinao da agenda política brasileira.
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Apresenta inicialmente consideraes respeito da produo de tecnologia, enfatizando aspectos da interao entre cincia, tecnologia e mercado. Apresenta tambm o quadro institucional criado para dar suporte política de desenvolvimento cientfico e tecnolgico no Brasil, apartir da explicao dessa política no final da dcada de 60. Finalmente, apresenta e avalia o conjunto dos principais instrumentos explicitos de incentivos produo interna de tecnologia, agrupados em 3 reas de interveno governamental, a saber: financiamento diretos produo de tecnologia, incentivos fiscais e controle do fluxo de tecnologia do exterior.
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Este trabalho traz avaliao emprica a respeito do canal de crdito no Brasil, feita com base no artigo de Holtemller (2002). Para tanto, foi feita anlise descritiva sobre a evoluo do crdito no pas, bem como testes economtricos utilizando dados monetrios, de crdito e economia real. Observamos o aumento da importncia do crdito nos ltimos anos, assim como o aumento do endividamento corporativo via emisso de ttulos. Portanto, seria natural esperar que o canal de crdito no mecanismo de transmisso da política monetria tambm se tornasse mais importante. Contudo, a anlise emprica mostra que seus efeitos sobre a atividade econmica so limitados. Aps estimaes feitas para o canal monetrio tradicional, a partir de vetores autorregressivos estruturais (SVAR) com vetores de correo de erros (VEC), inclumos variveis de crdito para avaliar o impacto sobre o produto. Apesar de concluirmos que choques de política monetria possuem efeitos sobre a oferta de crdito, o impacto de condies creditcias restritivas sobre a produo industrial pequeno. Alguns fatores como a existncia de crdito corporativo direcionado via BNDES, maior importncia da captao via mercado de capitais, medidas macroprudenciais adotadas e aumento do prazo mdio concorrem para esse resultado.
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Com base em documentos e pronunciamentos representativos, realiza uma retrospectiva da Política Brasileira de Informtica, enfatizando o contexto geral em que a política de capacitao tecnolgica local foi engendrada, bem como busca descortinar os principais fatores que propiciaram e retardaram a sua execuo, at 1983, ano que precede o da deciso pelo Congresso Nacional sobre a preservao/continuidade dessa Política.
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As interpretaes a respeito do funcionamento do presidencialismo de coalizo buscam compreender como o Presidente capaz de implementar sua agenda política, utilizando, para isso, as suas prerrogativas constitucionais. Sejam eles os poderes legislativos, sejam os de nomeao e de organizao das estruturas administrativas. Apesar da existncia de uma vasta literatura a respeito do processo legislativo e das relaes entre o Legislativo e o Executivo, ainda so poucos os estudos sobre a dinmica interna de funcionamento do Executivo e do impacto da dinmica política a formao do gabinete sobre as políticas pblicas. O presente trabalho analisa a constituio do Programa de Acelerao do Crescimento (PAC), enquanto mecanismo de coordenao criado pelo Presidente, analisando o contexto poltico, o papel da Casa Civil e as experincias anteriores de coordenao de investimentos prioritrios. Do mesmo modo, investiga os possveis impactos do PAC no Ministrio dos Transportes.
Resumo:
Discutir o problema do capital financeiro na formao dos estgios iniciais do modo capitalista de produo no Brasil: eis a problemtica que esta monografia se dispe a enfocar. Discutir o capital financeiro , paralelamente, discutir o Estado e o seu controle pelos diversos segmentos sociais que, frequentemente, possuem interesses antagnicos.
