Participação social no processo legislativo federal : um estudo da Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da iniciativa popular de lei

Esta pesquisa tem como objetivo verificar se as Comissões de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal facilitaram a participação social no processo legislativo frente ao tradicional instituto da Iniciativa Popular de lei. Essa investigação será pautada pelo estudo dogmático do processo legislativo federal; pela investigação de como a participação social está prescrita na Constituição Federal e nos Regimentos Internos das Casas do Legislativo, visando constatar como a participação política se implementa no processo de produção legislativa; ademais do estudo sobre a relação entre representação e participação. Para tanto, foi utilizada revisão bibliográfica, análise documental, levantamento de dados, estudo de caso e entrevistas. A pesquisa realizada permite afirmar que as Comissões facilitaram a participação social na produção legislativa no que se refere à eliminação de parte dos requisitos formais que a obstaculizavam via Iniciativa Popular; além de ampliar o rol dos tipos de proposições legislativas que a sociedade pode apresentar. Entretanto, esses novos mecanismos reproduziram limitações que a Iniciativa Popular apresenta, ademais de desconsiderar na sua estruturação elementos essenciais à consecução de um processo legislativo efetivamente participativo, os quais são contemplados pelo instituto tradicional, permitindo, então, afirmar que as Comissões são inovações institucionais limitadas frente ao instituto da Iniciativa Popular.

Moderação sancionatória no processo administrativo tributário

As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções com observância dos postulados da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência do órgão de julgamento administrativo paulista aponta o exercício da atividade de moderação sancionatória em diferentes quantidades, intensidades e qualidades, o que sedimenta injustiças impassíveis de revisão em sede de uniformização de jurisprudência, sobretudo por óbice imposto por súmula vinculante impeditiva. As injustiças foram empiricamente demonstradas, assim como a imprópria interpretação da súmula vinculante impeditiva. A situação atual prestigia antinomia sistêmica, na medida em que consagra uma inadmissível figura de juiz superpoderoso e da destinação do processo relegada significativamente à sorte da distribuição do recurso. Há decisões que apresentam fundamentos vagos e impróprios para definir a intensidade da moderação sancionatória, sobretudo quando apoiadas em conceitos vagos e inadequados de porte econômico, reincidência e antecedentes fiscais. Há parte substancial das decisões que sequer apresentam justificativas para definir a intensidade da moderação sancionatória, maculando-as com vício de nulidade. A justificativa da decisão é o instrumento que viabiliza o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo quanto à efetividade das finalidades da própria sanção, com especial atenção aos bens jurídicos tutelados. A discricionariedade do julgador não diz respeito à dispensa de justificar, mas ao dever de justificar sem recorrer a padrões previamente definidos, senão de forma lógica, razoável e juridicamente aceita.

Participação no processo orçamentário (PPA, LDO, LOA) por meio de aplicativos móveis: uma proposta para o governo do estado de São Paulo

Este trabalho tem como objetivo explorar como o governo do Estado de São Paulo pode utilizar a tecnologia para fortalecer a participação dos cidadãos no processo orçamentário público por meio de aplicativos móveis. Nos últimos anos, o advento e a difusão de novas tecnologias tem impactado significativamente o relacionamento do Estado com os cidadãos em todo o mundo. Uma destas mudanças é a difusão e popularização de smartphones e tablets, que impõe desafios e oportunidades em termos de prestação de serviços e participação do cidadão no processo de elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas. Para o alcance dos objetivos deste trabalho, como método de pesquisa, foi realizada, inicialmente, uma revisão da literatura sobre m-government, e-democracia e sistema orçamentário brasileiro. Em um segundo momento foi realizada a observação de experiências internacionais e nacionais, posteriormente aplicada ao estudo do caso do governo do Estado de São Paulo, explorando as possibilidades de utilização do m-government no processo orçamentário paulista. A partir de 2010, as leis anuais de diretrizes orçamentárias do Estado de São Paulo, passaram a conter dispositivos com relação à realização de audiências públicas ao Orçamento Estadual, de forma regionalizada. O uso das TICs no processo orçamentário pode contribuir para facilitar o entendimento dos complexos conceitos de finanças públicas e orçamento público. A utilização do m-government para elaboração de um futuro aplicativo no Estado de São Paulo deve possuir uma área explicativa, com textos e vídeos educativos, possibilitando aos cidadãos uma participação mais qualificada e efetiva. Conclui-se que os temas de e-democracia e m-government ainda são incipientes no Brasil, porém representam uma oportunidade para que governos se aproximem dos cidadãos, tendo em vista que ainda não está sendo explorado o potencial de interação e comunicação através da internet e aplicativos móveis. Esta perspectiva ainda não está inserida na agenda governamental, mas a sociedade civil está cobrando participação efetiva no ciclo de políticas públicas. Sugere-se que seja ampliada a adoção do uso de ferramentas tecnológicas de m-government e e-government, porque tendem a contribuir na interação entre cidadãos e o governo na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas com o aperfeiçoamento da alocação dos escassos recursos orçamentários disponíveis.

Um estudo sobre as armadilhas do processo decisório em fusões e aquisições

A atividade de fusões e aquisições, também conhecida no mercado como M&A (Mergers and Acquisitions), tem sido uma relevante estratégia adotada pelos CEOs para garantir a competitividade em mercados doméstico e internacional, sendo justificada por diversos fatores, dentre eles: necessidade de crescimento, aumento do market share, criação e/ou aumento de barreiras de entrada, aquisição de conhecimento (capital humano, tecnologia e processos) e busca por sinergias. Ainda que existam estudos sobre M&A visando uma melhor compreensão dos problemas relacionados ao alinhamento entre a estratégia e a tomada de decisão, dos fatores críticos de sucesso, melhores práticas para condução de due diligence (processo de investigação e auditoria), valorações econômicas e integrações na implementação da fusão ou aquisição, poucos se debruçaram em analisar as armadilhas do processo decisório de M&A, no que diz respeito aos vieses psicológicos existentes ao longo da tomada de decisão. Desta forma, o objetivo central da presente pesquisa é apresentar a consolidação da análise das principais armadilhas que interferem no processo decisório de fusões e aquisições. De maneira complementar, também se almejou alcançar os seguintes objetivos intermediários: compreender o processo de fusões e aquisições; identificar as principais etapas e pontos de decisão no processo decisório de fusões e aquisições; analisar as armadilhas inerentes a uma tomada de decisão. Assim, foi realizada uma pesquisa qualitativa que, além de revisão de literatura, contou com a realização de entrevistas com 15 profissionais que tiveram atuação relevante em projetos de M&A de empresas brasileiras que adquiriram, foram adquiridas ou realizaram fusões entre 2009 e 2015, em diversos segmentos da indústria. As informações obtidas foram compiladas e analisadas através da metodologia de Análise de Discurso. Como resultado, esta pesquisa mostrou que decisões de M&A são extremamente complexas e apresentam alto grau de incerteza, o que implica em um maior risco da ocorrência de armadilhas psicológicas. Dentre as armadilhas que exercem maior influência nas decisões de fusões e aquisições, de acordo com este estudo, a contextualização foi a que apresentou maior dominância, seguida pela evidência de confirmação e ancoragem.

Análise e tendências da participação pública no processo regulatório: o caso do setor elétrico

CERI - Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura

O processo de estratégia em uma empresa brasileira sob a ótica da estratégia como prática

Este estudo situa-se na linha de pesquisa de estratégia e tem como objetivo melhorar o entendimento da prática da estratégia nas empresas. O trabalho utiliza como lente teórica os conceitos da estratégia como prática, que agrega o conhecimento da virada da prática, do campo das teorias sociais, aos estudos da estratégia. A pergunta de pesquisa a ser endereçada é: o que a ótica da estratégia como prática pode revelar sobre um processo estratégico? A abordagem de pesquisa será um estudo qualitativo exploratório em uma grande empresa brasileira de seguros, que terá seu processo de estratégia estudado em profundidade. Para isso, os dados serão coletados de três principais fontes, entrevistas semiestruturadas, documentos do processo e observação direta. Quanto aos resultados obtidos, o principal deles foi que a estratégia da companhia não estava sendo construída dentro do processo de estratégia, mas sim em um processo periférico, o de orçamento. Outra conclusão que pode ser citada é o papel fundamental na conformação da estratégia das diretrizes do acionista, via controladoria. Um ponto importante é a criação de ambiguidade na definição estratégica da companhia, com uma estratégia sendo definida pelo processo de estratégia oficial e outro produto que tem sobreposição de funcionalidade na empresa, como o orçamento. Vale também comentar as consequências para o processo oficial de estratégia na companhia, que não é levado a sério como deveria e continua sendo mantido por certo cerimonialismo e também outra consequência é para a própria área de estratégia, que tem seu papel e participação diminuídos na companhia. Com isso, esse estudo trouxe contribuições para o campo, aumentando o número de estudos empíricos com a lente teórica, que ainda é uma necessidade do campo e confirmando algumas hipóteses encontradas em outros estudos em outras empresas. Também contribui como sendo um dos poucos estudos a respeito realizado no Brasil.

O processo de descentralização da gestão orçamentária nos núcleos regionais da Agência Nacional de Saúde Suplementar: um estudo de caso

O presente estudo teve como objetivo analisar como se deu a descentralização da gestão orçamentária na Agência Nacional de Saúde Suplementar em suas Coordenadorias de Brasília e São Paulo e em que medida é possível replicá-la aos demais Núcleos Regionais espalhados em todo território nacional. Para tanto, apoiou-se em um conjunto de dados/evidências levantados a partir da revisão da literatura, pesquisa documental e pesquisa de campo envolvendo observação participante e aplicação de entrevistas e questionários. Como estratégia de pesquisa foi utilizado o estudo de caso, visto tratar-se da análise de uma intervenção em uma organização, no caso a Agência Nacional de Saúde Suplementar, com o intuito de esclarecer como e por que as decisões foram implementadas e com quais resultados. Para a compreensão do fenômeno estudado, necessitou-se explorar os conceitos da descentralização, compreender as especificidades que afetam o grau de descentralização, investigar a experiência acumulada nos Núcleos que possuem Coordenadorias de Administração Descentralizada e identificar a viabilidade de instalação de CADs nos demais Núcleos. A despeito dos problemas observados e relatados na implementação do processo, é visível os ganhos obtidos com a descentralização, tanto na percepção dos gestores envolvidos quanto dos servidores das unidades descentralizadas. A análise documental também comprovou que ganhos de eficiência e gestão foram obtidos nessas unidades, mas correções devem ser realizadas. Mediante a análise dos dados apresentados, verifica-se que a descentralização das demais unidades é possível, e resolveria alguns dos problemas relatados pelos servidores, criando uma gestão mais participativa que se adeque as especificidades locais, mas a replicação desse modelo aos demais núcleos passa primeiramente por uma efetiva avaliação e ajustes das unidades já implantadas.

Processo profundo FIS 4

Vídeo realizado pelos participantes do 4 processo FIS: Formação Integrada pra Sustentabilidade, matéria eletiva da FGV- SP

Avaliação de terras em processo de transformação para cultivo de soja e milho no centro oeste : um projeto de agregação de valor a terra

A avaliação de imóveis é uma prática normatizada pela ABNT que vem desde a década de 60, quando surge a necessidade de se fazer grandes desapropriações. A normatização para imóveis rurais ganha corpo na década de 70 e desde então a ABNT NBR 14653-3 organiza e padroniza os conceitos da engenharia de avaliações. O método utilizado para se avaliar imóveis rurais se baseia em preços de mercado e este apresenta algumas fragilidades. Neste contexto, o objetivo deste trabalho é de propor o uso de uma metodologia, baseada no valor presente da renda do imóvel rural, que complemente a metodologia de preços de mercado, incorporando assim geradores de valor que são importantes para a gestão na alocação de capital em propriedades agrícolas. Discorre-se também ao longo deste trabalho a exemplificação da metodologia proposta por meio de um estudo de caso, abordando a caracterização do imóvel, premissas utilizadas para análise e a valoração do hectare da propriedade, comparando-a com a avaliação pelo método de preços de mercado. Acredita-se que esta abordagem baseada em fundamentos econômico-financeiros, aliada ao levantamento de preços de mercado trarão mais robustez para a avaliação de imóveis agrícolas com propósito gerencial, trazendo para discussão outras variáveis de relevância para a gestão agro imobiliária.

Processo Seletivo FIS 7 : Participe!

Participe do Processo Seletivo da Eletiva FIS - Formação Integrada para Sustentabilidade. Inscreva-se até dia 08/11 por meio do email: fis.selecao@fgv.br dinâmica presencial será dia 14/11 das 9h às 12h no Salão Nobre

Processo Seletivo da Eletiva FIS 8

Participe da seleção para a próxima turma do Formação Integrada para a Sustentabilidade. Você entrará num processo co-formativo, mergulhará na sustentabilidade e fará recomendações para desafios reais de uma organização

Supremo interesse: protagonismo político-regulatório e a evolução institucional do processo de seleção dos ministros do STF

Partindo da constatação de que o Brasil acompanha hoje um fenômeno global de protagonismo das cortes supremas nas sociedades complexas contemporâneas, notadamente na criação de políticas-públicas e regulação, o estudo procura mapear a evolução – e progressiva democratização – de uma estrutura de freios e contrapesos prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“Constituição”), qual seja, o processo de seleção dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo do texto é analisada a arquitetura institucional e constitucional do processo de indicação e aprovação de novos ministros, bem como exemplificadas mudanças no perfil dos atores políticos, no plexo de competências das instituições envolvidas e no contexto social, político, econômico e cultural que forçaram a transformação prática do modelo de seleção institucional, sem alteração, no entanto, da formatação originalmente prevista desde o Século XIX. Mapeando a origem e evolução da fórmula constitucional de colaboração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a escolha dos membros da cúpula do Poder Judiciário, o estudo identifica a origem do modelo brasileiro na inspiração da experiência norte-americana, descrevendo esta e os paralelos possíveis com aquele. A partir do marco central da Constituição, o trabalho procura demonstrar uma progressiva mobilização de atores políticos e sociais em relação ao processo de escolha, notadamente em relação ao momento em que os indicados para o Supremo Tribunal Federal são sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Finalmente, são analisadas concretamente as sabatinas e algumas das suas principais discussões, buscando extrair lições que sirvam de norte colaborativo para a evolução da forma de seleção dos ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive como instrumento de controle prévio de seus membros, futuros elaboradores de políticas-públicas.

Effectuation e causation: um estudo sobre o processo decisório empreendedor em redes de micros e pequenos supermercados

Este estudo analisa a contribuição da centralidade em redes de negócios, na elevação da complexidade da estrutura organizacional de supermercados e os possíveis efeitos dessa mudança no processo decisório empreendedor. Causation e Effectuation são processos decisórios distintos que possuem sua hora adequada de utilização. Porém, faltam estudos sobre quando os empreendedores utilizam tais processos em ambientes de redes interorganizacionais. Para preencher esse gap, a pesquisa centra-se na tipologia de rede de cooperação associativa (BALESTRIN; VARGAS, 2004; BALESTRIN; VERSCHOORE, 2008). O referencial teórico foi construído a partir dos conceitos de centralidade (FREEMAN, 1979; WASSERMAN; FAUST, 1994), laços relacionais (BURT, 1992; GRANOVETTER, 1973), complexidade da estrutura organizacional (HALL, 2004), e dos processos decisórios de Causation e Effectuation (SARASVATHY, 2001a). Inicialmente, os dados foram coletados de forma indutiva em seis casos de micros e pequenos supermercados em redes de negócios no estado do Ceará. Após analisar o conteúdo de cada caso, o pesquisador procedeu uma Análise Qualitativa Comparativa (Qualitative Comparative Analysis – QCA). As condições necessárias à adoção dos processos decisórios foram: a) a centralidade contribui para elevar a complexidade da estrutura organizacional e/ou adoção de mecanismos de controle gerencial, quando as relações são conduzidas mais por laços sociais do que por laços estratégicos; b) empreendedores adotam Effectuation e Causation independentemente da complexidade da estrutura organizacional dos supermercados. Um novo achado foi que, além dos empreendedores novatos, os experientes também variam o uso de Effectuation e Causation no início dos novos empreendimentos. Mas ao longo do tempo, ao implementarem mecanismos de controle gerencial, eles tendem a reduzir a utilização de algumas práticas efetuais, como as capacidades de experimentar e aceitar riscos e perdas. Dados complementares foram coletados e testes foram realizados por meio de Modelagem de Equações Estruturais (MEE) baseada em partial least squares (PLS). Os resultados confirmaram que: c) os laços sociais exercem mais influência que os estratégicos, na transformação da estrutura organizacional dos supermercados; d) essa transformação influencia positivamente na implantação de mecanismos de controle gerencial; e) supermercados com mecanismos de controle gerencial terão empreendedores mais propensos a adotarem o processo de Causation, e menos propensos a experimentar e aceitar riscos e perdas. Os resultados contribuem para entender quando as relações geradas em redes de cooperação, afetam a fundação e o crescimento de pequenas empresas, e onde ocorre a evolução do comportamento decisório empreendedor no tempo. De forma prática, a pesquisa demonstra aos micros e pequenos empreendedores que eles não precisam gerar muitas relações para desenvolverem seus negócios, ou seja, a posição relativa do supermercado na rede não é importante, desde que os laços sociais estejam ativos e haja engajamento nas atividades das associações. Também ensina que os empreendedores tendem a desenvolver o raciocínio causal em redes de negócios.

Arranjos produtivos locais (APLs) no estado do Espírito Santo: política pública, processo decisório e percepção de atores

O estudo de aglomerações produtivas aponta o Estado como protagonista no apoio à cooperação interinstitucional em função do aumento da competitividade de empresas dos mais diversos setores, favorecendo o desenvolvimento regional por meio de políticas públicas. Esta pesquisa objetivou analisar o desenho dos Arranjos Produtivos Locais (APLs) no estado do Espírito Santo (ES) como instrumentos de política pública para o desenvolvimento local, segundo a percepção de atores estratégicos sobre processos decisórios presentes na implementação da Política Nacional de Apoio a APLs, a partir da análise dos APLs de Agroturismo, Metalmecânico e de Rochas Ornamentais. O caso do Cluster Quesero de Villa María complementa as análises, evidenciando semelhanças e diferenças entre aglomerações produtivas apoiadas por políticas públicas no Brasil e na Argentina. O estudo utilizou como base teórica o processo decisório e grupos de veto em políticas públicas, a abordagem incremental e de governança multinível, e o referencial sobre APLs. A pesquisa, de natureza qualitativa, utilizou entrevistas para captar as percepções de atores relevantes à implementação das políticas no ES e em Villa María acerca dos processos decisórios, seus membros e relações; fontes de dados bibliográficos e documentais também foram utilizadas, e as informações passaram por Análise de Conteúdo. Os resultados indicam características incrementais em toda a cadeia decisória, formada por vários processos de decisão diferentes. Foram identificados poucos efeitos da Política Nacional em sua implementação no ES, além de uma decadência do uso da abordagem de APLs no estado. As aglomerações produtivas foram organizadas mediante iniciativas top-down; mas duas desenvolveram características bottom-up, dada a apropriação de seus membros quanto às propostas em desenvolvimento. As aglomerações foram analisadas conforme características como: Atuação da Governança; Heterogeneidade do Grupo Decisor; Fluxo de Organização do APL; Relação com Governos; Existência de Canais de Participação de Grupos de Trabalhadores e da Comunidade Local. São identificadas relações assimétricas entre os atores em processos decisórios, nos casos brasileiros e no argentino, derivadas de assimetrias quanto a informações, acesso à participação e poder decisório por parte de grupos relacionados ao seu desenvolvimento. Grupos empresariais, governamentais e de instituições de apoio são protagonistas nesses processos decisórios, enquanto representações sociais e trabalhistas, mesmo relevantes aos APLs, não participam dos mesmos. A inclusão de diferentes atores com interesses diversos nos processos decisórios, por um lado, pode gerar conflitos e morosidade decisória; em contrapartida, tende a gerar decisões, mudanças e ações mais integradas às realidades locais, segundo variados pontos de vista, e, portanto, mais efetivas e inteligentes. Além disso, o desenvolvimento local, mediante incentivo a APLs, poderá ser alcançado na medida em que esses atores sejam incluídos nas tomadas de decisão, pois o consideraria sob sua perspectiva de associação entre dinamismo econômico e melhoria da qualidade de vida da população, tendo em vista sua sustentabilidade.