Os fundos de investimento em private equity e a nova regulamentação antitruste no Brasil.

Considerando que a indústria de Private Equity (PE) nasceu no início do século passado nos EUA, foi apenas há algumas décadas que este segmento da indústria financeira tomou proporções gigantescas no mundo e voltou seus olhos para o Brasil, onde vem crescendo substancialmente nos últimos anos. É neste contexto de expressividade e de oportunidade de ganhos anormais, além de sua relevância para a economia dos países em que está presente, que este estudo buscou analisar as perspectivas e desafios desta indústria levando em conta a nova lei antitruste no Brasil. O controle concorrencial dos atos dos fundos de investimento impõe uma série de desafios às autoridades de defesa da concorrência brasileiras e estrangeiras porque as operações desses fundos podem, potencialmente, ser equiparadas a atos de concentração. Dessa forma, o objetivo deste estudo é entender a visão do CADE com relação à aquisição de participações minoritárias pelos fundos de PE e como os gestores destes fundos percebem a nova regulamentação antitruste. Para tal, realizaremos uma pesquisa buscando o histórico das decisões do CADE no que tange os atos de concentração dos anos (2011 / 2012 / 2013) para compreendermos se existe alteração de interpretação por parte dos conselheiros no momento anterior e posterior a nova lei 12.529. Com relação à percepção dos fundos da nova lei, será conduzido um estudo com indivíduos ativos na indústria Private Equity do país, na qual a coleta de dados será realizada por meio de entrevistas com questionários abertos no período de março de 2013 a julho de 2013. Espera-se dessa forma, descobrir como os fundos encaram a nova legislação antitruste e as perspectivas e desafios para esta indústria neste novo cenário do mercado brasileiro.

Bandido bom é bandido morto: a opção ideológico-institucional da política de segurança pública na manutenção de padrões de atuação violentos da polícia militar paulista

Por que, mesmo 25 anos após a promulgação da Constituição Federal que inaugura o período democrático no Brasil, a Polícia Militar do Estado de São Paulo mantem um padrão excessivo de uso da força letal em suas ações, não obstante a criação de uma série de mecanismos com foco no controle da atividade policial? É a partir desta questão que esta pesquisa buscou compreender quais os fatores determinantes para entendermos o padrão operacional da PMESP, bem como mapear as principais ações de controle da atividade policial implementadas entre 1983 e 2012, problematizando seus limites e potencialidades. Em linhas gerais, concluiu-se pela incapacidade de ações de cunho incremental alterarem de fato o padrão de atuação da PMESP, demonstrando que a opção por medidas mais “enérgicas” de contenção da criminalidade é, antes de tudo, político-institucional, com fortes vínculos ideológicos.

A universalização da banda larga no Brasil: o papel das micro e pequenas operadoras

O Brasil é um dos principais atores do novo ambiente econômico mundial, mas para permanecer atrativo, deve fazer progressos significativos no campo das Tecnologias de Informação e da Comunicação (TIC). Assim, um serviço de internet banda larga é primordial para o desenvolvimento de regiões distantes, geralmente de baixa renda e que não têm acesso a instalações de telecomunicações, nem aos serviços de internet banda larga. De fato, a penetração da banda larga no Brasil apresenta situação inferior à média mundial e boa parte da população ainda está excluída do mundo digital por causa das desigualdades sociais e as dimensões continentais do país. Para preencher esta lacuna, o governo federal lançou, em 2010, o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). No entanto, a penetração de banda larga permanece em níveis baixos, mesmo em grandes centros urbanos e com uma distribuição regional desigual, especialmente quando comparados internacionalmente. As concessionárias não estão desempenhando o seu papel de universalização dos serviços de banda larga e as pequenas e médias operadoras podem desempenhar um papel fundamental na promoção desse objetivo. Esse trabalho tem o propósito de investigar se é possível conciliar o modelo vigente de telecomunicações regido pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT) com a universalização dos serviços de banda larga, desde que apoiado num mercado competitivo e menos concentrado, com pequenas e médias operadoras. Como verificação, foi feito um trabalho empírico com base em entrevistas semiestruturadas com profissionais de telecomunicações do setor público e privado, assim como uma análise de padrão de codificação dessas entrevistas. Os resultados mostram, porém, que o ambiente regulatório atual pode gerar incentivos à operação de qualidade nas áreas remotas e de baixa renda, mas não de forma generalizada. A universalização requer uma mudança estrutural do modelo e é a política pública federal que deve dar as diretrizes, com objetivos claros. Tampouco há modelo ideal de regulação, mas um entorno regulatório adequado pode ser motor de desenvolvimento do setor. O estabelecimento de compromissos entre os atores também é fundamental, assim como a decisão política na origem, dando suporte para o planejamento e projetos de longo prazo. E é a partir dessa decisão que se desenvolvem as medidas regulatórias de competição e fiscalização que vão garantir a execução do que foi previsto e desenhado.

As organizações sociais e as ações governamentais em cultura: ação e política pública no caso do Estado de São Paulo

Esta tese procura compreender como funciona um dos arranjos possíveis para a operacionalização de políticas públicas voltadas para o tema da cultura, o das Organizações Sociais; especificamente, estuda a experiência do Governo do Estado de São Paulo. A partir de revisão da literatura sobre a atuação do governo federal em cultura, das pesquisas produzidas no Brasil em perspectiva comparada com as experiências de outros países neste tema e daquelas voltadas particularmente para a discussão deste arranjo em São Paulo, propõe-se que as políticas públicas para este tema envolvem grande complexidade e ao menos três especificidades. Elas podem ser consideradas, em primeiro lugar, metapolíticas públicas, porque seus próprios processos, e não apenas seus efeitos, são considerados produção cultural; além disso, elas articulam consensos mínimos e soltos quanto ao papel que os governos devem cumprir neste tema, resultando em imprecisão quanto aos seus objetivos, ao mesmo tempo em que há pouco conhecimento disponível sobre o funcionamento e a construção cotidiana deste arranjo em particular. O estudo do caso paulista foi então realizado por meio de 31 entrevistas semiestruturadas realizadas com gestores e técnicos da Secretaria de Estado da Cultura, das Organizações Sociais e com atuantes na Arena da Cultura. Grande multiplicidade foi encontrada: de atores presentes, governamentais e não governamentais; de estruturas envolvidas; de trajetórias pessoais; de descrição de seus fluxos e processos; das ações promovidas; de controvérsias; e das expectativas sobre políticas públicas culturais operacionalizadas. Diante destas características, esta tese sustenta que a noção de ação pública em arenas híbridas oferece grande contribuição para compreender e explicar a operacionalização de políticas públicas em contextos de alta complexidade, como no caso deste arranjo das Organizações Sociais para o tema da cultura. Através dela, torna-se possível reconhecer e conectar as diferentes pessoas, ideias e estruturas envolvidas no cotidiano de seu funcionamento, assim como as várias linguagens de ação pública presentes – sendo a das políticas públicas uma delas – e as incertezas que permeiam as controvérsias sociotécnicas presentes na arena, tornando-a híbrida. Neste contexto, a ampliação do diálogo aparece como alternativa para a construção e aprendizagem de novos caminhos para a prática das ações governamentais em cultura.

O papel das agências reguladoras no Brasil

Como sabemos, no moderno capitalismo – em que as firmas são as responsáveis pela oferta de bens e serviços –, o Estado tem assumido crescentemente um papel mais expressivo na criação de processos normativos para a atuação das empresas. Não importa, no caso, se a estrutura do capital social da empresa é pública ou privada. Embora muitas vezes não seja percebida, a regulação do estado está muito presente no nosso cotidiano. Vivemos em casas e apartamentos cuja construção, do zoneamento ao uso de materiais e padrões de segurança, deve respeitar determinadas normas. Os alimentos que consumimos respeitam extensa regulamentação, desde especificações para o uso de fertilizantes, corantes e hormônios até as informações que devem ser disponibilizadas na embalagem. Muitos dos serviços que utilizamos no nosso dia-dia têm os seus preços e padrões de qualidade estabelecidos pelo governo. De fato, ao longo dos últimos cem anos, houve crescimento expressivo da interferência do estado nas relações privadas entre empresas e consumidores. Evidentemente, o exercício desse papel pelo Estado se torna um desafio normativo gigantesco, já que se baseia no conceito de bem-estar coletivo, de difícil identificação. Afinal, para regular as empresas é necessário entender de que forma elas podem contribuir para o bem-estar da sociedade.

Saúde pública: falta de recursos ou de gestão?

Instituto Brasileiro de Economia

Legitimidade ativa de pessoas físicas em ações coletivas : incentivos e desincentivos institucionais

O objeto deste trabalho consiste na atribuição de legitimidade ativa de pessoas físicas em ações coletivas. Mais especificamente, a pesquisa procura problematizar os argumentos contrários a essa legitimação apresentados por juristas e parlamentares em meio aos debates sobre a elaboração de um Código de Processos Coletivos para o Brasil, que resultou no arquivado Projeto de Lei de Nova Lei de Ação Civil Pública (PL nº 5.139/09). Além disso, o estudo realiza uma avaliação sobre o ambiente institucional dentro do qual atualmente são processadas ações coletivas e também reflete sobre a possibilidade de serem oferecidos incentivos institucionais capazes de estimular pessoas físicas a promover demandas coletivas, caso lhes fosse atribuída legitimidade para tanto. O estudo parte do pressuposto de que a ampliação do rol de legitimados ativos para a proposição de ações coletivas seria capaz de colaborar para a ampliação do acesso e democratização da justiça, mas que a simples inclusão de pessoas físicas entre os legitimados ativos não seria suficiente para que esta legitimidade fosse exercida. Acredita-se que seria necessário à legislação processual oferecer incentivos institucionais específicos para que pessoas físicas assumam a autoria de ações coletivas envolvendo todas as modalidades de interesses transindividuais. Assim, a pesquisa adota uma perspectiva institucional segundo a qual a legislação processual é capaz de influenciar o comportamento das partes no processo mediante o estabelecimento de regras de conduta e pela alteração dos custos e benefícios relacionados à participação em processo judicial. O trabalho concluiu que os argumentos apresentados contra a concessão de legitimidade ativa em ações coletivas para pessoas físicas são fundados em justificativas que podem ser contornados pela modificação de determinadas regras processuais e por uma postura mais ativa dos magistrados na condução de tais demandas. Além disso, identificou que o ambiente institucional dentro do qual são atualmente processadas as ações coletivas não fornece estímulos para que membros ou agrupamentos da sociedade civil promovam ações coletivas, sendo necessário que a legislação processual ofereça incentivos institucionais adicionais.

Estrutura de capital e contingente conversível sob a ótica de Basiléia III : um estudo empírico sobre o Brasil

É fato, que os bancos do mundo inteiro mantêm excesso de capital regulatório, seja para minimizar custos de recapitalização, seja para mitigar riscos de dificuldades financeiras. Mas somente depois da crise de 2007/2008, a qualidade desse capital em excesso, passou a ganhar importância entre os órgãos reguladores, que propuseram uma nova estrutura de capital no Acordo de Basiléia III, criando novos instrumentos híbridos de capital e dívidas, os contingentes conversíveis, cujo principal objetivo é, recapitalizar o banco automaticamente em momentos de dificuldades financeiras. Neste contexto, analisamos os 10 maiores bancos do Brasil, em total de ativos, comparando a estrutura de cada banco com dívidas subordinadas, contra a mesma estrutura com contingentes conversíveis, sob as regra de Basiléia III e, em ambientes sem regulamentações ou quando estas são frágeis. As evidências sugerem que, segundo o modelo utilizado, os bancos brasileiros estariam mais bem capitalizados com contingentes conversíveis, do que com dívidas subordinadas sob as regras de Basiléia III, mas em ambientes sem regulamentação ou quando estas são frágeis, os contingentes conversíveis induzem o aumento de riscos, podendo levar a novas crises financeiras.

Estrutura de capital e contingentes conversíveis sob a otica de Basileia III : um estudo empirico sobre o Brasil

É fato, que os bancos do mundo inteiro mantêm excesso de capital regulatório, seja para minimizar custos de recapitalização, seja para mitigar riscos de dificuldades financeiras. Mas somente depois da crise de 2007/2008, a qualidade desse capital em excesso, passou a ganhar importância entre os órgãos reguladores, que propuseram uma nova estrutura de capital no Acordo de Basiléia III, criando novos instrumentos híbridos de capital e dívidas, os contingentes conversíveis, cujo principal objetivo é, recapitalizar o banco automaticamente em momentos de dificuldades financeiras. Neste contexto, analisamos os 10 maiores bancos do Brasil, em total de ativos, comparando a estrutura de cada banco com dívidas subordinadas, contra a mesma estrutura com contingentes conversíveis, sob as regra de Basiléia III e, em ambientes sem regulamentações ou quando estas são frágeis. As evidências sugerem que, segundo o modelo utilizado, os bancos brasileiros estariam mais bem capitalizados com contingentes conversíveis, do que com dívidas subordinadas sob as regras de Basiléia III, mas em ambientes sem regulamentação ou quando estas são frágeis, os contingentes conversíveis induzem o aumento de riscos, podendo levar a novas crises financeiras.

As relações acadêmicas de produção na pós-Graduação em administração no Brasil

A presente tese pretende contribuir criticamente para o entendimento das intrincadas relações existentes entre o Estado, o capital e a produção acadêmica. Para isso, se propôs a interpretar as relações acadêmicas de produção na pós-graduação em Administração no Brasil articulando-as com categorias analíticas mais amplas, delineadas de forma a fornecer um quadro, ao fundo, da economia-política. O pressuposto de que a atual intensificação dos ritmos de produção acadêmica contrasta com um passado – idealizado – de ciência contemplativa precisou ser confrontado com o desenvolvimento histórico da educação superior e da pós-graduação no país objetivando-se demover certas mitificações do debate. O Estado, em sua versão reformada a partir do ideário friedmaniano, o conceito de capital monopolista e a teoria do processo de trabalho forneceram suporte teórico-metodológico – e empírico – para a interpretação do quadro político-econômico proposto. Para a passagem do geral para o particular – das conexões entre o Estado e o capital à produção acadêmica – recorreu-se à coleta de dados em duas frentes: (i) analisou-se a produção acadêmica de todos os 168 pesquisadores-doutores bolsistas (até março de 2014) em Produtividade em Pesquisa (PQ) do CNPq na área de Administração e (ii) realizou-se entrevistas em profundidade com pesquisadores-doutores e doutorandos dos mais variados programas de pós-graduação em Administração do país. Os resultados foram inquietantes: verificou-se que está em curso um processo de intensificação da incorporação da mão-de-obra formada por alunos-orientandos às estruturas pedagógico-produtivas dos cursos de pós-graduação. Os orientandos respondem pela parcela mais substantiva do total da produção acadêmica, enquanto que os processos de trabalho aprofundam re-significações das atribuições dos cursos de pós-graduação e intensificam a divisão do trabalho, com impactos diversos nas relações entre os sujeitos da pós-graduação. Quando se procede ao movimento analítico inverso – das relações no interior da pós-graduação em Administração no Brasil para o quadro da economia-política posicionado ao fundo – observa-se que o Estado (principalmente através da CAPES e do CNPq) e o mercado capitalista acadêmico (tendendo a poucas empresas de capital monopolista) acrescentam determinações fundamentais às relações acadêmicas de produção. Índices de avaliação baseados em métricas de contabilidade da pesquisa se legitimam como monopólios epistemológicos da qualidade e se institucionalizam pelas ações coordenadas da CAPES e do CNPq no conjunto do sistema oficial de pós-graduação. Metas de produção são estabelecidas e re-significadas pelos sujeitos. No limite, define-se até mesmo o tipo de ciência que se produz na área. Conclui-se que a resistência aos atuais padrões intensificados de produção acadêmica passa pelo entendimento crítico de todas essas relações que se costuram e se estruturam no interior da pós-graduação.

Estratégias de Compras Governamentais no Brasil - Teoria dos Leilões e "Big Data"

O estudo da FGV Projetos, coordenado pelo economista Fernando Blumenschein, desenvolve um quadro metodológico específico para compras governamentais com base em pesquisa realizada para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Este estudo destaca o potencial de uso dos conceitos da teoria dos leilões, juntamente com métodos de análise de "Big Data" na formação de sessões públicas.

Juventude Viva: proposta de indicadores de avaliação de resultados para medir a efetividade da política pública

Por meio deste trabalho foi construída uma sugestão de sistema de indicadores de efetividade para o Plano Juventude Viva, uma ação do governo federal voltada à prevenção da violência e à ampliação dos direitos dos jovens negros em territórios de alta vulnerabilidade social. Dos 13 indicadores propostos nesse sistema, seis podem ser apurados a partir de dados secundários já existentes. Um sétimo indicador é apurado por meio da quantificação de equipamentos públicos existentes no território, portanto relativamente fácil de ser medido. Os outros seis indicadores são índices a serem construídos a partir de pesquisas amostrais, portanto, mais complexos. O trabalho também inclui uma contextualização do tema juventude, uma apresentação do Juventude Viva e um apanhado sobre o referencial teórico de indicadores de avaliação para políticas públicas. Ele termina com a sugestão do sistema de indicadores de resultados para o Plano.

Parceria Público-Privada (PPP): análise do mérito de projetos do setor saúde no Brasil

O presente trabalho tem como objetivo compreender a análise do mérito de projetos de PPP, com ênfase no setor saúde. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa de natureza exploratória, com levantamento bibliográfico e documental, entrevistas com os principais stakeholders e análise de projetos. Foram estudados, também, modelos nacionais e internacionais de análise de mérito – Value for Money. O VFM apresenta como principais parâmetros a discussão sobre contratos baseados em resultados, competição, transferência de risco para a iniciativa privada, inovação e divisão de responsabilibidades. São três seus elementos básicos: economia, eficácia e eficiência. Porém, a obtenção de economia e eficiência não tem valor se a eficácia (garantia de que uma determinada atividade alcance os resultados desejados) não for observada. Os resultados apontam que a utilização de PPP está, progressivamente, se tornando mais freqüente no setor saúde no Brasil. No entanto, essas parcerias necessitam de amadurecimento e aperfeiçoamento administrativo, técnico, gerencial e político. Com isso, pretende-se contribuir para o maior conhecimento e entendimento da PPP como uma nova modalidade institucional para a gestão da saúde, documentando um momento ainda inicial desse processo e apresentando as dimensões mais críticas para o sucesso da sua implantação no setor saúde no Brasil.

Aferição do grau de cumprimento às obrigações de transparência ativa constantes da Lei de Acesso à Informação por Universidades Federais do Brasil

Transparência é fundamental para promover participação popular, accountability e a profissionalização do setor público. Essas questões, no âmbito da educação, são urgentes no Brasil. As instituições federais de ensino superior, por força da Lei de Acesso à Informação (LAI), estão obrigadas, como tantas outras instituições públicas, a apresentarem informações mínimas aos cidadãos em seus portais eletrônicos. Essas informações estão vinculadas à transparência ativa, ou seja, a apresentação de forma clara, objetiva e espontânea, sem necessidade de requerimentos com preenchimento de formulários. Entretanto, algumas universidades federais não se prepararam adequadamente para o atendimento à lei e apresentam problemas permanentes de gestão ao longo dos anos, o que as impede de promover a transparência necessária. Este trabalho analisa o cumprimento de obrigações vinculadas à transparência ativa em universidades federais – estipuladas pelo oitavo artigo da lei 12.527 – com o objetivo de verificar como estão essas organizações frente aos princípios de transparência e eficiência estipulados ao governo federal. Foram analisadas 53 universidades federais, aplicando-se metodologia que avaliou conteúdos de sítios eletrônicos com base no determinado pela LAI.