Mobile payment e o caso da Paggo no Brasil

Este trabalho tem por objetivo analisar o caso da Paggo, a iniciativa de maior destaque em Mobile Payment no Brasil. A escolha pelo tema de Mobile Payment se deu devido ao seu caráter de inovação e disruptura num mercado consolidado como o de meios de pagamento. Através de uma análise qualitativa, o autor se propõe a identificar e elucidar alguns dos atributos básicos fundamentais necessários a uma iniciativa de Mobile Payment. Um modelo teórico foi então desenvolvido com o intuito de aplica-lo à iniciativa da Paggo de forma a verificar a presença destes atributos e seu alinhamento com o direcionamento das ações estratégicas da companhia. Por tratar de um caso específico, limitamos nossa análise ao modelo de Mobile Payment adotado pela Paggo (B2C). Para tal, foram analisados diferentes estudos de autores acadêmicos especializados no tema de inovações tecnológicas e governança. Teorias relativas a inovações em meios de pagamento (CHAKRAVORTI e KOBOR, 2003), economia da informação (SHAPIRO e VARIAN, 1999), adequação das ferramentas organizacionais para a tarefa (CHRISTENSEN e OVERDORF, 2000) e evolução da plataforma de Serviços (TIWANA, KONSYNSKI e BUSH, 2010) compõe a base dos atributos selecionados para o modelo proposto pelo autor. Do ponto de vista prático, foram entrevistados presencialmente o antigo e o atual presidente da Paggo com a finalidade de se coletar dados relativos a aspectos de inovação tecnológica, estrutura organizacional e governança ao longo da história da companhia. Estas entrevistas, transcritas ao final do estudo, por si só já se revelaram como uma grande contribuição a estudiosos do tema, que muitas vezes carecem de perspectivas tão amplas como as apresentadas nestas entrevistas. O tema é ainda mais relevante não apenas pelos impactos diretos e indiretos que sua implementação poderá trazer, não apenas sobre toda a cadeia de valor atual de meios de pagamentos mas, principalmente, para toda a sociedade brasileira visto que o governo brasileiro anunciou recentemente que o Ministério das Comunicações em conjunto com o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) trabalham para apresentar uma proposta de marco regulatório para serviços de pagamento por meio de telefonia móvel ainda em 2012 . Este estudo é portanto de interesse de todos os agentes envolvidos no ecossistema de meios de pagamento: bancos, adquirentes, bandeiras de aceitação, fabricantes de dispositivos, governo e agencias reguladoras, além das operadoras de telefonia celular e outros agentes indiretos. Também é relevante para a sociedade em geral, representada pelos varejistas, comerciantes e prestadores de serviço que poderão se utilizar de novos meios de pagamento móveis e dos usuários finais (compradores) os quais poderão contar com novos serviços e uma dinâmica alternativa de pagamento para efetuar suas transações.

Regionalização dos serviços de assistência à saúde: uma nova configuração estratégica da operadora Fesp

O segmento suplementar de saúde no Brasil apresenta hoje, substancial importância no cenário nacional, não só por sua abrangência e capilaridade, mas também por sua relevância econômica. Neste cenário, destaca-se o segmento de cooperativas médicas Unimed, que atendem hoje cerca de 8% da população brasileira e detém mais de 33% do marketshare do setor. Desde o advento do marco regulatório do setor no Brasil, a saúde suplementar vem sendo submetida a um rigoroso processo de reestruturação enquanto segmento econômico, que ano após ano, vem reduzindo a autonomia de livre negociação de preços e ampliando o rol de procedimentos obrigatórios para as operadoras. Diante deste cenário e sob a temática da estratégia empresarial, propôs-se um estudo exploratório da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo (Fesp), avaliando criticamente o modelo de regionalização adotado em sua operadora, caracterizando-se como uma nova configuração estratégica, alinhada à realidade regulatória do setor e ao ambiente competitivo de mercado no qual está inserida.

Uma análise econômica das mudanças regulatórias no setor de petróleo no Brasil

Esta dissertação analisa o marco regulatório brasileiro do petróleo e gás sob a ótica da Teoria Econômica e faz uma comparação entre o regime de concessão, instituído pela Lei 9.478/97, e o de partilha de produção, adotado após a descoberta do Présal através da Lei 12.351/10. As características do modelo de concessão brasileiro são revistas assim como os resultados obtidos no setor de Exploração e Produção ao longo dos últimos quinze anos. O estudo faz uma abordagem sucinta sobre a descoberta do Pré-sal que ocasionou a alteração do marco regulatório pelo governo brasileiro. Os problemas relacionados à incerteza, poder de incentivo dos contratos, assim como as falhas de mercado relacionadas à assimetria de informação, externalidade e especificidade dos ativos são analisados para ambos os regimes. Ao longo do estudo também são abordadas questões de ordem prática como a insegurança jurídica, o papel da agência reguladora e a mudança do perfil das empresas interessadas em investir no país.

Formação de agenda e formulação de uma política pública no Brasil: o caso do Fundo Social do Pré-Sal

Entender o processo que engendra o Fundo Social do Pré-Sal demanda compreender a nova regulação do petróleo, aprovada em 2010. Esta tese empreende análise da trajetória da regulação do petróleo no Brasil, partindo da aprovação da Lei do Petróleo (1997), e avalia como ideias e interesses interagem com instituições vigentes, ação política e condições econômicas, para gerar nova configuração setorial. Combinando visão abrangente do institucionalismo histórico aos métodos robustos do institucionalismo da escolha racional para determinação das preferências dos atores, este trabalho aponta para a determinação histórica das escolhas dos agentes. Em termos empíricos, mostra como as condições econômicas foram determinantes na permeabilidade da política econômica brasileira aos interesses representados pelas instituições multilaterais, esclarece a importância do volume de reservas de petróleo na determinação do novo marco regulatório; e aponta razão para a escalada de valor da Petrobras após 1997.

Aspectos limitadores e incentivadores para a adoção do mobile payment na realização de operações de microcrédito

Este estudo tem por objetivo identificar os aspectos que podem promover ou limitar o surgimento de arranjos de pagamentos de mobile payment (pagamentos móveis) que possam ser utilizados nas iniciativas de microcrédito no Brasil. O tema microcrédito foi escolhido em função do enorme potencial para a realização de operações de microcrédito no Brasil, bem como pelo aspecto de integração econômico-social que as operações de microcrédito podem proporcionar. A escolha do tema mobile payment ocorreu em função da versatilidade e inovação desta modalidade de pagamento, com potencial para uma grande transformação dos meios de pagamentos no mercado brasileiro. A análise da utilização do mobile payment nas iniciativas de microcrédito surgiu em função das contribuições que tal modalidade de pagamento pode trazer para a realização de operações de microcrédito. O objetivo deste estudo qualitativo é auxiliar na compreensão dos aspectos limitadores e incentivadores para a utilização do mobile payment nas iniciativas de microcrédito, bem como verificar quais contribuições a utilização do mobile payment pode trazer para a realização de operações de microcrédito. Adicionalmente, por meio das informações obtidas junto aos Grupos Sociais Relevantes (GSR) envolvidos nos arranjos de pagamentos, a presente pesquisa pretende ainda identificar as influências destes agentes para a formação e adaptação desses arranjos. As informações para a realização deste estudo foram coletadas principalmente por meio de entrevistas em profundidade com representantes selecionados dos GSR participantes dos arranjos de pagamentos. As entrevistas realizadas foram transcritas e constam no final do trabalho, representando uma fonte importante de informação aos interessados no tema, em função da riqueza de detalhes apresentados. Para a compreensão e interpretação do objeto de estudo, foi utilizado o referencial teórico apresentado por Coase e Williamson (Teoria dos Custos de Transação), Gannamaneni e Ondrus (Multilevel Framework). Com a publicação da Resolução 4.282 do Banco Central do Brasil em novembro de 2013, instituindo o marco regulatório que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento no Brasil, o objeto de análise em questão torna-se ainda mais relevante para a comunidade acadêmica, participantes do mercado de microcrédito e GSR integrantes dos arranjos de mobile payment. Espera-se com isso contribuir para um melhor entendimento das barreiras e facilitadores para a adoção e desenvolvimento dos arranjos de pagamentos de mobile payment, e, principalmente, que esta pesquisa possa contribuir para uma maior interação destes arranjos com as iniciativas de microcrédito.

Share bidding auctions, sliding scale royalty rates and the new brazilian regulatory framework for the pre-salt areas

O governo brasileiro recentemente aprovou uma legislação instituindo um novo marco regulatório para as reservas petrolíferas do pré-sal. Segundo as novas regras, estas áreas deverão ser licitadas mediante um leilão de partilha de lucro. Motivado por esta mudança, apresentamos um modelo de leilão de partilha sob afiliação, demonstrando a existência de um equilíbrio monótono em estratégias puras e caracterizando a solução. Alem disso, provamos que este mecanismo gera receita esperada maior ou igual a um leilão de primeiro preço usual. Em seguida, introduzimos no modelo uma função representando taxas de royalties que dependem do valor do objeto. Este instrumento permite uma elevação na receita esperada de ambos os modelos, fazendo com que a diferença entre eles encolha. Finalmente, analisando o novo marco regulatório sob o ponto de vista dos resultados obtidos, concluímos que o antigo modelo de concessão utilizado pelo governo brasileiro é mais adequado e lucrativo.

Consórcios públicos intermunicipais no Brasil: panorama após os 10 anos da Lei 11.107/2005

Com a promulgação da Lei 11.107/2005 que regulamentou o artigo 241 da Constituição Federal, também conhecida como a Lei dos Consórcios, os mesmos passaram a ter um marco regulatório que proporcionou maior segurança jurídica e permitiu a expansão deste tipo de arranjo para diversas áreas além daquelas já utilizadas, bem como foi estruturada uma arquitetura de gestão para os mesmos. Com isso, a expectativa era de que a cooperação e a ação coordenada entre os entes federados seriam ampliadas. Assim, este estudo apresenta um panorama deste período de dez anos para os Consórcios, iniciando com a histórico da Lei desde sua fase de projeto até a sua promulgação. Nesta análise foi identificado que a Lei promulgada é resultado da mescla de dois projetos apresentados sobre o tema, um de origem do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo, sendo que este último teve forte influência sobre o primeiro. Ainda, a promulgação da Lei foi fruto de um acordo entre estes dois poderes. Para que se identificasse a realidade dos Consórcios, o presente trabalho buscou no Federalismo e na Municipalização o pano de fundo como referencial teórico para a discussão do tema de associativismo entre entes públicos. Também se verificou a produção acadêmica existente no Brasil sobre os Consórcios Públicos que, a despeito de ainda ser pequena, relata diversas soluções já implementadas pelo país afora bem como os desafios que os Consórcios enfrentam para o efetivo atingimentos dos seus objetivos. Ainda, foi realizado um levantamento da tipologia dos Consórcios existentes no Brasil, cuja base de dados foi a pesquisa realizada pela organização não governamental Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo em 2012, para se identificar a distribuição dos mesmos pelo país, dada a inexistência de levantamentos por entes oficiais sobre a existências de Consórcios no Brasil. Por fim, é apresentada uma perspectiva para os consórcios sobre quatro diferentes contextos, todos com vistas a estimular este tipo de arranjo para que eles se tornem fortes ferramentas catalizadoras do associativismo e da cooperação entre entes públicos e promovam efetivamente a geração de valor público.

Capacitação módulo I

Capacitação Módulo I sobre marco regulatório para mudanças climáticas. Dezembro/2009

A arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública : uma proposta de regulamentação

Em 26 de maio de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.129/2015, que promoveu verdadeira reforma na Lei nº 9.307, 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem. Dentre as modificações introduzidas no direito arbitral brasileiro, possivelmente a mais importante delas é aquela prevista no § 1º do art. 1º da Lei de Arbitragem, que passou a admitir indistintamente o uso, pelo Estado, da via arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, permitindo a inserção da correspondente cláusula compromissória nos contratos administrativos em geral e, inclusive, em convênios, contratos de gestão e termos de cessão e de permissão de uso. A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, precisamente, o de permitir uma melhor compreensão do alcance da regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.307/96, verdadeiro marco regulatório da arbitragem no setor público, e propor, concretamente, linhas de ação voltadas para fomentar o emprego do procedimento arbitral nos conflitos envolvendo a Administração Pública, em especial a regulamentação do instituto no seio da burocracia estatal.

Supremo interesse: protagonismo político-regulatório e a evolução institucional do processo de seleção dos ministros do STF

Partindo da constatação de que o Brasil acompanha hoje um fenômeno global de protagonismo das cortes supremas nas sociedades complexas contemporâneas, notadamente na criação de políticas-públicas e regulação, o estudo procura mapear a evolução – e progressiva democratização – de uma estrutura de freios e contrapesos prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“Constituição”), qual seja, o processo de seleção dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo do texto é analisada a arquitetura institucional e constitucional do processo de indicação e aprovação de novos ministros, bem como exemplificadas mudanças no perfil dos atores políticos, no plexo de competências das instituições envolvidas e no contexto social, político, econômico e cultural que forçaram a transformação prática do modelo de seleção institucional, sem alteração, no entanto, da formatação originalmente prevista desde o Século XIX. Mapeando a origem e evolução da fórmula constitucional de colaboração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a escolha dos membros da cúpula do Poder Judiciário, o estudo identifica a origem do modelo brasileiro na inspiração da experiência norte-americana, descrevendo esta e os paralelos possíveis com aquele. A partir do marco central da Constituição, o trabalho procura demonstrar uma progressiva mobilização de atores políticos e sociais em relação ao processo de escolha, notadamente em relação ao momento em que os indicados para o Supremo Tribunal Federal são sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Finalmente, são analisadas concretamente as sabatinas e algumas das suas principais discussões, buscando extrair lições que sirvam de norte colaborativo para a evolução da forma de seleção dos ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive como instrumento de controle prévio de seus membros, futuros elaboradores de políticas-públicas.

Risco operacional - modelos de alocação de capital aplicados aos bancos no Brasil

Nos últimos tempos, mensurar o Risco Operacional (RO) tornou-se o grande desafio para instituições financeiras no mundo todo, principalmente com a implementação das regras de alocação de capital regulatório do Novo Acordo de Capital da Basiléia (NACB). No Brasil, ao final de 2004, o Banco Central (BACEN) estabeleceu um cronograma de metas e disponibilizou uma equipe responsável pela adaptação e implementação dessas regras no sistema financeiro nacional. A Federação de Bancos Brasileiros (FEBRABAN) também divulgou recente pesquisa de gestão de RO envolvendo vários bancos. Todo esse processo trouxe uma vasta e crescente pesquisa e atividades voltadas para a modelagem de RO no Brasil. Em nosso trabalho, medimos o impacto geral nos banco brasileiros, motivado pelas novas regras de alocação de capital de RO envolvendo os modelos mais básicos do NACB. Também introduzimos um modelo avançado de mensuração de risco, chamado Loss Data Distribution (LDA), que alguns especialistas, provenientes do Risco de Mercado, convencionaram chamar de Value-at-Risk Operacional (VaR Operacional.). Ao final desse trabalho apresentamos um caso prático baseado na implementação do LDA ou VaR

Desenho regulatório e competitividade: efeitos sobre os setores de infra-estrutura

Esta pesquisa objetiva analisar se o grau de independência das agências reguladoras afeta a competitividade do setor regulado. Pretende-se testar a hipótese de se o grau de independência das agências regulatórias tem impacto positivo sobre o desempenho setorial e, conseqüentemente, sobre a competitividade. Para tanto, são desenvolvidos dois índices. O primeiro é o de independência construído a partir de resposta a questionário que contém os aspectos considerados relevantes para a definição de independência. Tal indicador é calculado para uma amostra de países membros da International Competition Network (ICN) para efeito de comparação. O segundo é o índice de desempenho setorial que procura captar o desempenho de um determinado setor em termos de investimento e preços. Ao final procura-se cotejar os dois índices para o caso brasileiro e sugerir temas para pesquisa futura.

O jogo regulatório brasileiro : a estabilidade contratual para além da autonomia das agências

A presente tese estuda a dinâmica do jogo regulatório brasileiro e como ela é capaz de proporcionar estabilidade de regras e contratos, apesar da pouca autonomia das agências reguladoras brasileiras em relação aos poderes políticos, contrariando a literatura que deu origem ao modelo regulatório recentemente instalado no Brasil. Buscou-se trazer de volta à discussão das agências o papel da política, negligenciado nos modelos teóricos tradicionalmente aplicados à regulação. Para tanto foram incluídas no modelo analítico abordagens teóricas relacionadas ao controle da burocracia e à teoria principal-agente. Assim, por meio do estudo de três agências reguladoras – Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – identificamos que a interação entre os diversos atores e instituições envolvidos em cada setor, incluindo os representantes políticos, o Judiciário, os atores setoriais e as regras procedimentais das agências acaba fornecendo ao sistema condições de estabilidade e de garantia dos contratos.