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Resumo:
O objetivo deste estudo analisar trs modelos de operao de uma usina de extrao de leo de palma, de leo de palmiste, e de biodiesel, respectivamente, em conjunto com a produo de dend pela agricultura familiar, visando o fornecimento exclusivo de matria-prima para a indstria atravs da parceria com Programa Nacional da Agricultura Familiar. O projeto consiste na construo de uma usina de grande porte, a partir de investimentos de fontes pblicas e privadas voltados construo do complexo industrial e ao financiamento da implantao do cultivo de dend pelos agricultores. Foram construdos quatro cenrios, onde foram analisados os indicadores de performance econmico-financeira de avaliao do arranjo produtivo da indstria e da parte agrcola. Esses cenrios visam a tomada de decises de investimentos, atravs da utilizao dos indicadores econmico-financeiros clssicos para avaliao da viabilidade do dend como matria-prima para o complexo industrial da usina. Entre os indicadores utilizados neste trabalho podemos citar como principais: o VPL (Valor Presente Lquido) e a TIR (Taxa Interna de Retorno), e indicadores secundrios utilizados como suporte para as anlises, tais como Payback Descontado, TIRM (Taxa Interna de Retorno Modificada), dentre outros. Alm de indicadores sociais, como gerao de renda para as famlias de agricultores, com o objetivo principal de criar valor monetrio, gerar emprego e renda e pagar os recursos dos investidores pbicos. A implantao do dendezal est fundamentada no Zoneamento Agroecolgico do dend e ser executada em reas degradas por pastagens para garantir a sustentabilidade, contribuir para a recuperao ambiental atravs do sequestro de carbono e diminuir a presso sobre as florestas nativas. Consequentemente, espera-se que o projeto contribua para evitar o avano do desmatamento na regio da Amaznia legal. Para tanto, foram realizadas visitas s plantaes de dend e usina da Biopalma. Tambm foram realizadas visitas Embrapa Ocidental na cidade de Manaus e Embrapa na Cidade de Campinas. Foi proposto um modelo de anlise econmica financeira baseado em implantao de uma usina de grande porte para a produo de Biodiesel no Estado do Par. O estudo apresentou, dentre suas limitaes, o fato de ser complexo e amplo. A inexistncia de projetos de usina grande envergadura totalmente implantados e funcionando com emprego de tecnologia e capital intensivo, como tambm a impossibilidade de se realizar esta pesquisa de amplo espectro sem um nmero consideravelmente maior de organizaes envolvidas. Como resultado, os indicadores economicos analisados mostram que h viabilidade do projeto em trs dos quatro cenrios construdos, demonstrando que o capital dos investidores pblicos, privados e do agricultor familiar sero remunerados utilizando s taxas de juros, prazos, condies do mercado de capitais. O objetivo atrair investimentos para a produo de biodiesel, implantao de empreendimentos agrcolas, indstriais, gerao emprego e renda para Agricultura Familiar na cadeia produtiva do dend.
Resumo:
O trabalho avalia a viabilidade de utilizar-se da rede privada de escolas para oferecer educao bsica aos alunos da rede pblica, atravs do preenchimento da ociosidade existente nos colgios privados.
Resumo:
Esta tese composta de trs artigos. No primeiro artigo, "Simple Contracts under Simultaneous Adverse Selection and Moral Hazard", considerado um problema de principal-agente sob a presena simultnea dos problemas de risco moral e seleo adversa, em que a dimenso de seleo adversa se d sobre as distribuies de probabilidade condicionais as aes do agente. No segundo artigo, "Public-Private Partnerships in the Presence of Adverse Selection" analisada a otimalidade de parcerias pblico-privadas sob a presena de seleo adversa. No terceiro artigo, "Regulation Under Stock Market Information Disclosure", por sua vez, considerado o problema da regulao de firmas de capital aberto, onde as firmas possuem incentivos para mandar sinais opostos para o regulador e o mercado.
Resumo:
Private-Public Partnerships (P.P.P.) is a new contractual model institutionalized in 2004 that could be used to remedy to the infrastructure deficit in Brazil. In a context of a principal and agent relation, the public partner goal is to give incentives to the private partner in the contract so that their interests are aligned. This qualitative research presents the findings of an empirical study examining the performance of incentive PPP contracts in Brazil in the highway sector. The goal is to explain how the contracting parties can align their interests in an environment of asymmetric information. Literature identified the factors that can influence PPP design and efficient incentive contracts. The study assesses the contribution of these factors in the building of PPP contracts by focusing on the case of the first and only PPP signed in the highway sector in Brazil which is the MG-050. The first step is to describe the condition of the highway network and the level of compliance of the private partner with the contract PPP MG-050. The second step is to explain the performance of the private partner and conclude if the interests of both partners were aligned in contractual aspects. On the basis of these findings and the analysis of the contract, the study formulates suggestions to improve the draft of PPP contracts from the perspective of the incentive theory of contracts.
Resumo:
A situao do saneamento no Brasil alarmante. Os servios de gua e esgotamento sanitrio so prestados adequadamente somente para 59,4% e 39,7%, respectivamente, da populao brasileira. Para mudar este quadro, estima-se que sejam necessrios R$ 304 bilhes em investimentos. Parte desse volume ter que vir da iniciativa privada e a estruturao de parcerias pblico privadas uma das formas de atingir este objetivo. Nestes projetos comum o setor pblico oferecer garantias ao parceiro privado para assegurar a viabilidade do empreendimento. O presente trabalho apresenta um modelo para valorao destas garantias, utilizando como estudos de caso as PPP de esgoto da regio metropolitana de Recife e do Municpio de Goiana. O resultado obtido mostrou a importncia desta valorao, uma vez que dependendo do nvel de garantia oferecida o valor presente dos desembolsos previstos para o setor pblico variou de zero a at R$ 204 milhes.
Resumo:
O objetivo dessa pesquisa fazer uma avaliao dos resultados obtidos por novas polticas de sade implementadas em escala municipal. Essa avaliao foi feita pela caracterizao do processo de cesso parcial da rede de Ateno Bsica de um municpio de mdio porte - Suzano, SP - para gesto pelo setor privado por meio de convnio. A parceria com o setor privado na prestao de servios de sade uma das mais importantes polticas introduzidas no Sistema nico de Sade (SUS) desde sua criao; contudo, existem poucos estudos que avaliem o seu impacto na sade da populao ou no acesso aos servios de sade, e isso se deve falta de compreenso sobre os variados tipos de interao entre o sistema de sade e os atores sociais e instituies que esto envolvidos em sua implementao e gesto. O estudo foi realizado com pesquisa bibliogrfica sobre a contratualizao, convnios e parcerias na sade brasileira, seguida de trabalho de campo no municpio de Suzano. L foram ouvidos gestores pblicos na Secretaria Municipal de Sade (SMS) e, depois, foram realizadas 19 entrevistas semi-estruturadas com gerentes, mdicos e enfermeiros de 12 equipamentos de sade da rede de Ateno Bsica municipal. Depois foram realizadas outras 4 entrevistas com gestores da SMS. O conjunto de unidades investigado reflete a diversidade de bairros, populaes e necessidades de sade de um municpio de porte mdio, com uma rede de sade bastante sofisticada e avaliada positivamente dentro dos parmetros nacionais. Verificou-se que, apesar das dificuldades e dos objetivos que ainda no foram alcanados, existe um padro recorrente na gesto do SUS que bastante positivo: as reformas federais que foram implementadas paulatinamente desde 1990 tm baseado-se em avaliaes corretas sobre os problemas do SUS e, ainda que lentamente, tm conseguido produzir transformaes positivas no mesmo.
Resumo:
O Procedimento de Manifestao de Interesse (PMI) vem sendo utilizado por diferentes entes federativos brasileiros, principalmente nos ltimos dois anos, quando o instituto foi regulamentado em muitos Estados. Seu objetivo viabilizar a modelagem de projetos de infraestrutura sem onerar os cofres pblicos e sem requerer expertise tcnica pblica. Insere-se no contexto de incentivo s possveis sinergias oriundas das parcerias entre os setores pblico e privado. Entretanto, importante considerar como principal obstculo para a utilizao do PMI a possibilidade de discrepncia entre o interesse pblico e o privado. A anlise econmica do direito oferece ferramentas capazes de contribuir com a averiguao dessa possvel discrepncia, tal como a teoria da agncia. As premissas tericas da agncia podem ser aplicada autorizao conferida pelo poder pblico ao particular. No que tange ao contedo, o interesse visado pelo mercado com a elaborao de estudos de viabilidade pode destoar da persecuo pelo interesse pblico, norte da Administrao Pblica. Em nvel procedimental, possvel que ocorra a captura do interesse pblico na realizao de um procedimento licitatrio – capaz de selecionar o parceiro privado mais apto a cumprir com o objeto contratual – pelo particular autorizado a elaborar os estudos de viabilidade. Para tanto, foi realizado levantamento emprico acerca dos projetos de infraestrutura modelados via PMI, em que j ocorreu a licitao para contratos de PPPs, a fim de confirmar a hiptese de captura.
Resumo:
Os estabelecimentos prisionais brasileiros sofrem atualmente uma grande crise. Apesar da existncia de normas internacionais e nacionais assegurando o respeito dignidade do preso dentro das prises, elas no esto sendo executadas. Nesse contexto, se apresenta a gesto de presdios por meio de contratos de Parceria Pblico-Privada (PPP) como alternativa ao modelo de gesto pblica. O objetivo desse estudo demonstrar que, atravs de contratos de PPP, possvel criar estruturas de incentivos s concessionrias mais aptas a garantir a efetividade dos direitos dos presos do que aquelas s quais os agentes pblicos esto submetidos no modelo pblico de gesto. Em especial, explorada a relao entre indicadores de desempenho e sistema de remunerao da concessionria. O modelo de PPP do Complexo Penal de Minas Gerais servir como base concreta para essa anlise.
Resumo:
Este trabalho tem como objetivo analisar os principais aspectos da Lei Geral de Licitaes (Lei Federal n 8. 6666/1993) e compar-los com as formas contemporneas de relacionamentos pr-contratuais: as manifestaes de interesse da iniciativa privada, a experincia do Estado de Minas Gerais e os Dilogos Competitivos, a experincia da Unio Europeia e dos Estados Unidos. Para tanto, em uma primeira etapa, so descritas as principais mudanas ocorridas no processo licitatrio desde 1993, como a criao das parcerias pblico-privadas (PPPs) e do Regime Diferenciado de Contratao (RDC). Em seguida, uma comparao entre as principais alteraes implantadas. Finalmente, elencar breves concluses sobre a comparao entre o Procedimento de Manifestao de Interesse (PMI) e o Dilogo Competitivo, que podem proporcionar um aprimoramento das licitaes pblicas.
Resumo:
O Governo brasileiro criou a partir de 2007 o PAC – Programa de Acelerao do Crescimento, um conjunto de projetos de infraestrutura no qual o DNIT ocupa posio de destaque com volume de recursos superior a R$ 58 bilhes. Desde o incio do Programa o principal obstculo a insuficincia de projetos de qualidade. Projetos de engenharia so etapa crucial para o lanamento de licitaes para obras de infraestrutura. Este gargalo de projeto, associado ao processo licitatrio, chamado de fator projeto. Em 2011 foi institudo o RDC – Regime Diferenciado de Contrataes com o objetivo de remover estes entraves. Este trabalho surge da necessidade da Secretaria do Programa de Acelerao do Crescimento, vinculada ao Ministrio do Planejamento, e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, vinculado ao Ministrio dos Transportes, de entender os desafios impostos pelo fator projeto na execuo dos projetos relacionados s obras rodovirias no mbito do PAC. Para tanto, foram analisados os aspectos de contratao pela Administrao Pblica, enfatizando as mudanas ocorridas no processo licitatrio corridas depois da vigncia do Regime Diferenciado de Contratao (RDC) e as formas contemporneas de relacionamentos pr-contratuais, abordando as parcerias publico-privadas (PPP), as manifestaes de interesse da iniciativa privada (PMI) e os dilogos concorrenciais. Aps uma apresentao do DNIT e do processo de institucionalizao do RDC no mbito da autarquia concluiu-se que trs aspectos tem contribudo para minimizar os efeitos do fator projeto: O primeiro, de natureza procedimental, est diretamente relacionado com o efeito da implementao do novo regime licitatrio. Em projetos complexos, como os da rea de infraestrutura, o desenvolvimento de relaes pr-contratuais trazem ganhos considerveis, tanto para Administrao Pblica quanto para o ente privado, por promover a reduo das assimetrias de informao e a lapidao do objeto a ser contratado. O segundo aspecto est relacionado com a natureza do DNIT. Trata-se de uma Autarquia com acmulo de conhecimentos na rea de engenharia e gesto de projetos. Ao adotar intensamente o RDC, mostrou capacidade instalada e avanou nos parmetros de monitoramento e gesto de risco e gerou um conjunto normativo atual e adequado para enfrentar os desafios do novo regime de contraes. O terceiro aspecto tambm est relacionado com o aspecto institucional do DNIT. Trata-se de sua estrutura organizacional, que influencia a governana dos processos licitatrios e que agrega dois predicados: segurana na responsabilizao entre os diretores-membros quando partilham uma deciso e salvaguarda do corpo tcnico para uma postura mais republicana. Estes tres aspectos levaram a uma maior eficcia e efetividade da Autarquia, minimizaram o "fator projeto". O Relatrio de Gesto do DNIT de 2012 cita que no RDC h a reduo de at 50% no tempo do processo licitatrio em relao s modalidades concorrncia e Tomada de Preos. A implementao do RDC Eletrnico, que possibilita a participao de empresas de todo o pas, aumentou a competitividade e ajudou a executar R$ 10,2 bilhes em obras e servios em infraestrutura de transportes.
Resumo:
As concesses e as Parcerias Pblico-Privadas (PPP) so mecanismos cada vez mais utilizados pelo setor pblico para alavancar os investimentos em infraestrutura no pas. Para que haja viabilidade econmica das mesmas, as suas taxas internas de retorno (TIR) apresentam-se como variveis que precisam refletir os riscos e a realidade do negcio. O presente estudo busca analisar as taxas de retorno utilizadas para a modelagem das tarifas-teto do setor de rodovias federais frente s especificidades do seu mercado. Para tal, so seguidas trs frentes: a primeira analisar a metodologia da taxa de retorno utilizada para a modelagem das concesses mais recentes de rodovias; a segunda estimar uma taxa de retorno a partir de pesquisa bibliogrfica; e a terceira , por meio de dados de rentabilidade de balanos de concessionrias do setor, observar se as taxas de retorno das primeiras concesses foram devidamente calculadas na poca. Na dissertao, conclumos que a atual metodologia da taxa de retorno do Tesouro Nacional pode ser aprimorada, principalmente em relao aos parmetros de grau de alavancagem e capital de terceiros, e observamos que a taxa de retorno tem se aproximado do custo de oportunidade do setor ao longo das ltimas etapas de concesso. O estudo visa contribuir para o debate sobre a rentabilidade dos projetos de infraestrutura rodoviria, em meio a um perodo de intensos investimentos no setor.
Resumo:
A intensificao das dinmicas da globalizao nas ltimas dcadas tem impulsionado a influncia de organizaes e redes globais de mltiplos atores que atuam no campo das polticas educacionais. O movimento de desterritorializao do fazer poltico abre espao para iniciativas de natureza diversa, tanto do ponto de vista da sua esfera de atuao quanto dos atores envolvidos. No contexto dessas novas articulaes, iniciativas marcadas pelo envolvimento do setor privado na educao pblica tm se desenvolvido em um arranjo complexo referido como parcerias pblico-privadas em educao. A presente pesquisa analisa essas parcerias em educao, que surgem em um cenrio de transformaes no prprio funcionamento e organizao dos Estados e nas relaes que se estabelecem para alm das suas fronteiras. Tendo em vista a complexidade do tema e a fim de investigar como ele se traduz e se desenvolve localmente, trs experincias so analisadas com maior profundidade: o Chile, com seu sistema de escolas subvencionadas, os Estados Unidos, com as charter schools e a Holanda, que tem seu sistema educacional historicamente estruturado a partir do conceito de school choice. A partir da anlise conceitual sobre as parcerias pblico-privadas em educao e do aprofundamento da pesquisa nesses casos representativos, esta dissertao busca problematizar esse arranjo nas politicas pblicas de educao e evidenciar como o seu desenvolvimento est articulado com instituies e processos que transcendem o enquadramento dos Estados-Nao.
Resumo:
Existem diversas formas no ordenamento jurdico brasileiro mediante as quais o poder pblico pode contratar, delegar ou gerir a prestao de servios que envolvam entes privados. So elas os contratos de mera prestao de servios regidos pela Lei 8.666/93 ou pela Lei 10.520/02; os convnios; as concesses comuns de servio pblico regidas pela Lei n 8.987/95; as parcerias pblico-privadas tuteladas pela Lei 11.079/04 e os consrcios pblicos regidos pela Lei n 11.107/05. O presente trabalho visa explorar como as contrataes pblicas ocorrem no setor de resduos slidos. Para isso, em um primeiro momento foi analisada a natureza jurdica dos servios relacionados ao manejo de resduos. Em um segundo momento, foi traado um panorama sobre as modelagens contratuais disponveis ao poder pblico para realizar essas contrataes, bem como os possveis problemas levantados pela doutrina no uso desses moldes. Por ltimo, foram analisados casos concretos com o fim de averiguar se os referidos problemas so levados em considerao pelo Administrador Pblico ao elaborar os editais e contratos para prestao desses servios pela iniciativa privada.
Resumo:
O relatrio de prestao de contas do recurso investido em projetos oriundos de parcerias entre o Estado e as organizaes da sociedade civil no pode ser a nica forma de avaliao da aplicao de recursos pblicos. O presente trabalho analisa a necessidade de ampliar a tica atual do accountability praticado pelo poder pblico, com o objetivo de incluir a avaliao do impacto social na anlise dos recursos investidos em projetos de parcerias sociais pblico-privadas. A anlise do impacto social provoca alteraes substanciais no planejamento de polticas pblicas abarcadas pelos projetos implementados. O diagnstico da eficincia e a eficcia dos recursos investidos em parcerias sociais pblico-privadas concretizado com a avaliao do impacto social do projeto.
Resumo:
O controle social das polticas pblicas vem ao longo dos tempos aprimorando o debate democrtico e colocando luz sobre um dos principais problemas contemporneos que a relao pblico-privada na administrao pblica. A crise hdrica que se instalou na Regio Metropolitana de So Paulo reacendeu a necessidade de mais transparncia e controle sobre as polticas pblicas implementadas pelo Governo do Estado de So Paulo e pela SABESP no seu enfrentamento. analisado o perfil institucional do Ministrio Pblico, como rgo capaz de desempenhar este papel. Ao final so apresentados trs casos nos quais o MP ingressou com aes civis pblicas em face da SABESP e de outras agncias estatais questionando judicialmente as polticas que esto sendo levadas efeito em decorrncia da falta de gua.
