Gênero e políticas públicas: iniciativas de governos subnacionais no Brasil

Este relatório apresenta os resultados de pesquisa sobre a incorporação da perspectiva de gênero por políticas públicas e programas governamentais desenvolvidos por governos municipais e estaduais no período recente no Brasil. O trabalho dá continuidade a pesquisa anterior sobre este mesmo tema (FARAH, 1998a), considerando um novo conjunto de programas e políticas. Analisam-se tanto iniciativas que têm como foco a mulher, como iniciativas de diversas áreas e setores, em que a questão de gênero é integrada a políticas e programas governamentais. Utilizou-se como base empírica banco de dados do Programa Gestão Pública e Cidadania, programa de premiação e disseminação de inovações em governos subnacionais, desenvolvido pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo e pela Fundação Ford, com apoio do BNDES, considerando iniciativas governamentais inscritas no Ciclo de 1997. O trabalho analisa 41 programas, dos quais sete têm foco na mulher e 34 consistem em programas de diversos setores que incorporam a questão de gênero. A principal referência para a análise consiste em agenda formulada por movimentos e entidades ligadas à questão de gênero, agenda esta reconstituída no âmbito da presente pesquisa e da que a antecedeu. A análise sugere que, tanto nos programas com foco na mulher, como nas demais iniciativas governamentais, ao lado de uma abordagem que tende a reforçar os papéis tradicionais da mulher ou que apenas a considera como um grupo de risco sobretudo nos programas de saúde materno-infantil emerge uma nova perspectiva que incorpora reivindicações de movimentos e entidades ligadas à questão de gênero, as quais destacam a existência na sociedade brasileira de desigualdades de gênero. Neste segundo caso, os programas governamentais desenvolvem mecanismos e estratégias orientados para a redução das desigualdades de gênero, nos campos específicos de sua atuação.

Gestão estratégica de políticas públicas pelos governos subnacionais: análise da experiência de delegação da prestação direta dos serviços de saúde e implantação de um sistema de regulação no estado da Bahia

A pesquisa objetiva: a) compreender o novo papel dos Estados subnacionais, especialmente em nível regional, no contexto de globalização, fragmentação, enfraquecimento do Estado-nação e emergência de instâncias supranacionais de poder; b) suprir a carência de estudos atuais voltados para a regionalização da gestão da saúde, dado que a ênfase vem recaindo sobre o processo de municipalização; c) analisar experiências inovadoras visando subsidiar a formulação de propostas de reforma que levem em conta as mudanças recentes no padrão de relacionamento Estado-sociedade e as novas formas de provisão dos serviços de saúde, as quais demanda um maior esforço de coordenação ao nível regional. É analisado o papel desempenhado pela Secretaria de Estado da Saúde na experiência de delegação da prestação direta dos serviços de saúde e implantação de um sistema de regulação no Estado da Bahia. A escolha justifica-se dada o pioneirismo deste Estado em termos de políticas públicas inovadoras no contexto de descentralização, municipalização e mudança no papel dos vários níveis da federação.

Gestão estratégica de políticas públicas pelos governos subnacionais: análise da experiência: 'sistemas microrregionais de serviços de saúde' no estado do Ceará

A pesquisa objetiva: a) compreender o novo papel dos Estados subnacionais, especialmente de nível regional, no contexto da globalização, fragmentação, enfraquecimento do estado-nação e emergência de instâncias supranacionais de poder; b) suprir a carência de estudos atuais voltados para a regionalização da gestão da saúde - dado que a ênfase vem recaindo sobre o processo de municipalização; c) analisar experiências inovadoras visando subsidiar a formulação de propostas de reforma que levam em conta as mudanças recentes no padrão de relacionamento estado-sociedade e as novas formas de provisão dos serviços de saúde, as quais demandam um maior esforço de coordenação ao nível regional. É analisado o papel desempenhado pela Secretaria de Estado da Saúde na implantação dos "Sistemas Microrregionais de Serviços de Saúde" no Estado do Ceará a partir de 1998. A escolha deste Estado justifica-se dada sua boa colocação em termos de políticas públicas e sua postura inovadora, além do sucesso de alguns de seus programas - com grande impacto nos indicadores de saúde. A proposta de 'Sistemas Microrregionais de Serviços de Saúde' por sua vez, contribui com a visão intersetorial e inova em termos de regionalização. O referido programa possue o município como protagonista, embora uma atuação mais efetiva do nível estadual no espaço de gestão tenha se mostrado estratégica.

Gestão estratégica de políticas públicas pelos governos subnacionais: regionalização, parceria, e cooperação intergovernamental na área da saúde no Estado de São Paulo

A pesquisa objetiva: a) compreender o novo papel dos Estados subnacionais, especialmente de nível regional, no contexto de globalização, fragmentação, enfraquecimento do estado-nação e emergência de instâncias supranacionais de poder; b) suprir a carência de estudos atuais voltados para a regionalização da gestão da saúde - dado que a ênfase vem recaindo sobre o processo de municipalização; c) analisar experiências inovadoras visando subsidiar a formulação de propostas de reforma que levem em conta as mudanças recentes no padrão de relacionamento estado-sociedade e as novas formas de provisão dos serviços de saúde, as quais demandam um maior esforço de coordenação ao nível regional. É analisado o papel desempenhado pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo na implantação do processo de regionalização, especialmente a partir da promulgação, pelo MS, da NOAS-2001 - que define padrões para a regionalização da assistência, no contexto de municipalização e descentralização. O estudo detalhará as possibilidades de se estabelecer parcerias entre estados e municípios, uma vez que os primeiros estão desenvolvendo sua capacidade de coordenação e regulação no âmbito intraestadual e supramunicipal; enquanto estes últimos estão assumindo gradativamente a provisão direta e a organização dos serviços de saúde no nível municipal, ao mesmo tempo em que se unem em instâncias associativas intermunicipais.

Reforma do Estado, federalismo e elites políticas: o governo Lula em perspectiva comparada

A pesquisa visa analisar a reforma e a transformação do Estado ao longo do governo Lula do ponto de vista federativo,examinando a inter-relação entre mudanças institucionais e a dinâmica dos atores, políticos eleitos e burocratas, nacionais e subnacionais.

Sistemas locais de informação: subsídios à formulação, gestão e avaliação de políticas públicas relativas à qualidade de vida nas cidades

Este trabalho busca estudar e sistematizar aspectos metodológicos relacionados a sistemas locais de informação e indicadores de qualidade de vida, bem como diferentes arranjos político-institucionais de órgãos destinados a produção, armazenamento, coleta, análise e disseminação de informações relacionadas à qualidade de vida em nível local. São analisadas experiências diferenciadas realizadas no Brasil e no exterior, atentando especialmente para o seu impacto no processo de formulação, gestão e avaliação de políticas públicas.

Uma teoria da fragmentação de políticas públicas: desenvolvimento e aplicação na análise de três casos de políticas de gestão pública

Este estudo busca propor uma teoria da fragmentação de políticas públicas, assim como aplicá-la na análise de três casos de política de gestão pública no período compreendido entre 1995 e 2002. A suposição central deste estudo é de que existe um fenômeno de fragmentação subjacente aos casos analisados, e esse fenômeno constitui uma explicação plausível para a descontinuidade e a baixa implementação das políticas de gestão pública no período. Uma vez caracterizada, a fragmentação de políticas de gestão no período pode ser explicada de diversas formas. A hipótese secundária deste estudo, a partir da teoria desenvolvida, é de que o fenômeno da fragmentação se deve à existência de uma combinação disfuncional de fatores estruturais de integração subjacentes às dinâmicas constitutivas dos casos. O texto está estruturado em três segmentos: a) desenvolvimento teórico; b) construção dos casos e caracterização da fragmentação subjacente; e c) análise dos fatores de fragmentação. O primeiro segmento elabora um modelo conceitual de análise de políticas com a finalidade de caracterizar os processos constitutivos dos casos analisados, a partir de elementos presentes nas principais perspectivas analíticas sobre políticas públicas (sistêmico-heurística, institucional-racionalista e seleção temporal aleatória). O primeiro segmento também elabora a teoria da fragmentação de políticas públicas, seus fundamentos epistemológicos e metodológicos, suas definições de partida, proposições centrais e um modelo analítico. A Teoria da Fragmentação de Políticas propõe que a fragmentação, definida como a perda de coerência, consistência e coordenação nas políticas de um mesmo subsistema e entre diversos subsistemas, é um resultado indesejado associado a elementos estruturais dos processos de formulação e implementação de políticas, tais como liderança executiva, estratégia, ajustamento mútuo, estrutura formal de coordenação, 5 processos e valores. Trata-se de uma teoria de médio alcance elaborada de forma modular: a) permite a formulação de hipóteses retrospectivas baseadas em mecanismos causais que relacionam fatores a uma conseqüência-objeto; b) possibilita o aproveitamento de métodos qualitativos, tais como a narrativa analítica, para elucidar essas correlações; e c) permite o estabelecimento um diálogo entre a observação empírica e a dedução teórica. O segundo segmento delimita, contextualiza e caracteriza os três casos analisados em profundidade: Plano Diretor, Gestão Pública Empreendedora I e Gestão Pública Empreendedora II. Inicialmente, elabora-se um mapeamento do período, pelo qual são identificadas seis trajetórias de políticas de gestão pública no período analisado. Os três casos analisados em profundidade correspondem à primeira trajetória. Sucede-se uma narrativa da dinâmica de formulação e implementação desses casos em três frentes de ação que os perpassam: reestruturação do núcleo estratégico e melhoria de gestão, Organizações Sociais e Agências Executivas. Em seguida, elabora-se uma análise genealógica em que são identificados seus elementos constitutivos (o empreendedor, a construção do domínio da política pública, a visão do problema e da solução e a coalizão política) e sinais de fragmentação, decorrentes das incoerências, inconsistências e descoordenação entre os casos e entre esses e os demais, identificados no mapeamento do período. O terceiro segmento apresenta uma análise dos fatores de fragmentação. Busca-se elaborar, para cada fator, uma análise comparativa no sentido horizontal (entre os casos analisados) e vertical (entre esses e outros que ocorreram de forma paralela no universo das políticas de gestão mapeadas). A análise dos fatores de fragmentação indica, conforme se supunha, que há uma combinação disfuncional de fatores estruturais fragmentadores subjacentes às experiências estudadas. Conclui-se que essa constatação contribui para explicar a fragmentação e valida a teoria da fragmentação de políticas, dentro de sua proposta 6 metodológica modular de campo médio. Apontam-se, também, direções nas quais a teoria poderia ser expandida, testada e aplicada.

A produção de subjetividades em organizações contemporâneas: práticas discursivas e políticas da empregabilidade

The research aimed at analysing the political and discursive practices of the metanarrative of employability in the contemporary organizational field, heading for the understanding of the social and micropolitical devices which happen to produce some especific kinds of subjectivities within organizations. From a post-modern epistemological perspective (Weltanshauung), the research focused on the issues concerning the production of subjectivities in the existing organizational society beyond the traditional theoretical standpoints whose common assumptions are due to the modernist approaches of organizational analysis. A deconstructive theoretical approach was emphasized across the whole text and it was mainly inspired and intellectually based upon Michel Foucault's genealogical démarche. His original conceptualization of power-knowledge relations informed the development of a methodology so as to analyse the discursive practices which determine many of the human resources policies concerning employability. The main thesis presented employability as a grand-device of micropolitical control towards the production of subjectivities whose main operation technologies are: an economic modernizing rhetoric, a moralistic dietetics and an instrumental education. Several discursive fragments from different academicists, journalists and some authors from the managerial litterature were taken into account so as to carefully deconstruct their speeches. This analysis revealed the mechanisms of production of pasteurized, mercantile and erratic subjectivities. Some inquietudes of heuristic nature are featured in the domain of organizational, psychological, sociological and political perspectives heading for new studies.

A problematização do lixo e dos catadores: estudos de caso múltiplo sobre políticas públicas sob uma perspectiva foucaultiana

Municipal government policies supporting recycling cooperatives at the start of the 1990s and in the first years of the current century have contributed to resemanticizing trash rather than improving the living conditions of the street scavengers in the city of Rio de Janeiro. This idea was based on multiple case studies conducted in three post-consumption recycling cooperatives which have resulted from such policies. Interviews were held with three municipal government managers and 66 scavengers between 2002 and 2004, during a period of field observation that varied from two to six months in each case. Following a Foucaultian analysis approach, in this thesis post-consumption trash is considered as a discursive production. For this reason, the discourses have been analyzed (through an archaeology and a genealogy) that animated this object as a target condition of public policies. Thus, problematization of the trash has been proposed ¿ characterized by the concomitance of discourses related to an environmental and economic issue surrounding it, which would have impacted the scavengers' work. This proposal made it possible to consider the conditions that enable the scavengers to participate in this discursive production concerning trash. Problematization means the social enhancement of trash (its resemantization as recyclable) and the government policies were an attempt to make the scavengers adapt to this conjuncture. The conditions have been investigated that enable the scavengers to participate in the construction process of the discourse concerning trash (preparation of the strategies), in consonance with public policies. According to the three organizations observed, the public managers assumed that it would be possible for the scavengers to participate in the rules of discourse on trash, when they achieved economy of scale and when they sold to middlemen. Through the findings of the studies, however, it has been concluded that the ways in which these three organizations were managed enabled the scavengers to accede to the rules of discourse regarding problematized trash only when they could control the strategies that allow them to attend what is set by such rules.

Políticas sociais e hegemonia: um estudo sobre o processo de formulação da proposta de reforma sanitária

The principles of the Unified Health System (Sistema Único de Saúde - SUS) - universal attendance, integrated and decentralized administration and the users' participation - were included in the Federal Constitution of 1988 as a result of a political movement around the subject of the health which has begun in the second half of the decade of 70, together with the overcoming process of the authoritarian regimen established in 1964. This movement, which got the name of sanitary movement or movement for the Sanitary Reform, can be understood in its relationship with a process of cultural changing among the Brazilian left, that looked for new forms of facing the democracy and, with it, the social policy. This work part of the premise that one of the main influences to guide this new vision was the Italian Marxist Antonio Gramsci's thought. We've tried to identify, in the formation of the speech on the Sanitary Reform and in the definition of the political strategies of those that make efforts for it, the influences of Gramsci. To reach this objective, we analyzed the editorials of Saúde em Debate (Health in Debate) magazine, official vehicle of the Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Brazilian Health Studies Center - Cebes), which is still in activity, that represented, in the analyzed period, 1976 to 1988, the critical thought about the reality of the health in the country and finished to be the institution that supported the project of Sanitary Reform.

O processo de descentralização e estadualização dos sistemas de trens metropolitanos no Brasil e seu impactos nos instrumentos de gestão e coordenação das políticas públicas metropolitanas

O estudo procura identificar o processo de transferência dos trens urbanos do âmbito da administração federal para os estados e municípios. Busca-se traçar um panorama histórico da evolução dos sistemas de trens no brasil desde a sua gênese até os dias atuais e a diferenciação das características entre a malha ferroviária de transporte de carga e os sistemas metropolitanos de transporte de massa com trens e metrôs. Em seguida o programa de descentralização é descrito tal como foi concebido e como tem se desenvolvido ao longo de seus dez anos e é feita a avaliação de seus resultados. A avaliação é feita através dos relatórios oficiais disponíveis sobre o assunto e de uma pesquisa de opinião entre um grupo de técnicos qualificados. Termina-se com uma exploração sobre os papéis futuros do governo federal na área de transportes urbanos e com as principais conclusões sobre o programa.

Avaliação de políticas públicas: estudo do comportamento de indicadores relacionados com a saúde em municípios do estado de Pernambuco após a emenda Constitucional Nº 29

The Brazilian Public Health System (Sistema Único de Saúde - SUS), defined by the Constitution of 1988, is almost 20 years old and is a landmark for health public policies. In these 20 years, the law was altered several times with the objective of prioritizing the investment of public money in such a needy area as health. Among these changes, it is important to single out the Constitutional Amendment number 29, issued on 13th September 2000, which determined the minimum investment in health. According to this amendment, as from the year 2000, the municipalities should invest in health services a minimum of 7% of the revenue from taxes and transferences from the Federal and State governments. This value was to rise gradually to 15% by 2004. Since every public policy should be systematically evaluated and considering the assumption that, according to the incrementalist theory, more money invested in health would tend to solve the crisis in the health system, this dissertation consists of a study of a set of health indicators in some municipalities of the State of Pernambuco after the Amendment 29. The evaluation period spanned 4 years, from 2002 to 2005 and the area chosen for the study was located in southern agreste region of the state. Ten health indicators were selected, all of which included in the Administrative Rule no 493, of the Health Ministry. It was found that in the chosen period the average investment in health was greater than 15% of the municipalities¿ revenue since 2002. However, the value of the investment per capita, considering the municipality's share of it, which was half of the total investment, decreased from 2002 to 2004 and increased in 2005. It was also found that the municipalities with the lowest per capita income were the ones with the highest investment per capita in health. As regards children mortality in the region, it was on average 33 for every 1000 children born, which is classified as ¿medium¿ according to the above mentioned Administrative Rule no 493. No statistically significative correlation was found between the amount of money invested in health and children mortality.

Gestão estratégica da informação como fator condicionante para a definição e implementação de políticas de defesa e segurança nacional no contexto da Amazônia Legal: o caso SIPAM/SIVAM

The objective of this work is the study of the existing correlations between the strategical use of the information and the joint and implementation of defense politics and national security in the Legal Amazonian. For in such a way, the proposal was developed from the analysis of the systems of protection and monitoring of the Amazonian (SIPAM/SIVAM), where we search to inquire as these systems have contributed for the definition and implantation of these politics. For the Amazonian, with its natural wealth, threats and vulnerabilities, the perspectives of integration, security and national defense and of sustainable development constitute great challenges to be faced, where the efficient use of the technology is a basic reference that must be incorporated in the strategies and public politics in these areas. One is about a strategical project, conceived with vision of future, protection and development of the . The objective SIPAM/SIVAM the defense and the guarantee of the Brazilian sovereignty in the Legal Amazonian, beyond the systematization and accomplishment of the governmental actions in the region, by means of the intensive use of technological apparatus. In turn, they reflect the priority that the Amazon region has in terms of defense and security for the Country, and symbolize the strategy of the State to protect it. The SIPAM/SIVAM if finds in a boarding line in which the guarantee of the national sovereignty also involves the care with the development of the local population, inside of a proposal educative and integrator. Like conclusion we affirm that of the SIPAM/SIVAM creates a new paradigm for the public administration, where the organizations work with a shared set of information, beyond starting to act of integrated form. Thus, when searching permanently the rationalization of efforts and resources, trying an unknown form of institution relationship where infrastructure and products are shared, the SIPAM/SIVAM creates a new premise for the Brazilian public administration and contributes to give a new direction to the development of the Amazonian.

Uma metodologia de avaliação de impacto de políticas públicas no Brasil

Esta dissertação examina as políticas públicas brasileiras do período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 pela ótica da relação Estado-Sociedade. Ela desenvolve uma metodologia compreensiva para avaliar impactos das políticas públicas no Brasil com base na influência dos princípios fundamentais da Constituição brasileira, das crenças da Sociedade, das premissas do Estado, da epistemologia sobre avaliação de impacto de políticas públicas e das relações internacionais multilaterais sobre as instituições nacionais.