268 resultados para Poder Executivo, Brasil, 1907
Resumo:
Este texto busca descrever e analisar, ainda muito incipientemente, de que forma o tema do monitoramento, a partir de indicadores sociais, e do controle social da gesto pblica local por meio do estabelecimento de Planos de Metas para a gesto pblica entra na agenda pblica de muitos municpios brasileiros a partir de 2008. Buscar-se-, tambm, analisar de que forma os Planos de Metas apresentam oportunidades e desafios que podem alterar a cultura de gesto nesses municpios, principalmente por parte do poder executivo, no que diz respeito adoo de um diagnstico municipal que efetivamente oriente a tomada de deciso e a formulao de polticas pblicas no mbito local. Palavras-chave: programas de metas, gesto local, planejamento, monitoramento, indicadores
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Esta dissertao apresenta um modelo de anlise dogmtico para a aplicao do princpio da neutralidade da rede no pas, na forma como se encontra regulado pela Lei n. 12.965, conhecida como o Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada por este trabalho envolve o mapeamento dos principais debates e tenses que emergem sobre a regulao do tema no Brasil e em outros pases, bem como a avaliao dos custos e benefcios envolvidos com diferentes aplicaes do princpio da neutralidade da rede. O captulo 1 traz uma reviso e organizao da literatura sobre neutralidade da rede, propondo uma classificao de diferentes correntes e posies de acordo com sua perspectiva regulatria. O captulo 2 apresenta um mapeamento da matriz institucional por trs da discusso sobre o tema no Brasil, avaliando o arcabouo regulatrio, o posicionamento dos atores e de que forma essa matriz exerceu influncia na construo colaborativa da redao da neutralidade da rede no Marco Civil. O captulo 3 oferece um exerccio de interpretao dogmtica da regra aprovada no Marco Civil, utilizando como mtodos diferentes modelos de interpretao. O captulo 4 continua o exerccio hermenutico proposto no captulo anterior, analisando de que forma a regulao da neutralidade da rede afeta novos modelos de negcio na camada de infraestrutura da rede, e de que maneira atinge a oferta de planos de acesso internet que estabeleam diferentes tarifas de acordo com aplicaes especficas. Finalmente, o captulo 5 utiliza as diversas inferncias desenvolvidas nos dois captulos anteriores para construir m modelo propositivo de como a neutralidade da rede pode ser regulamentada pelo Poder Executivo, luz do princpio da legalidade.
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O presente trabalho aborda o processo de reforma tributria no Brasil. Partimos da anlise dos principais fatos da histria econmica do pas que justificaram a reforma tributria de 1966. Aps, elencamos as principais alteraes ocorridas na legislao tributria no perodo entre a instituio do Cdigo Tributrio Nacional (1966) e a promulgao da Constituio Federal de 1988, que representa a ltima grande reforma tributria no Brasil. Estudamos as mudanas ocorridas na legislao tributria no perodo ps 1988, afim de se verificar a necessidade de reforma tributria no sistema brasileiro atual. Conclumos pela necessidade de reforma tributria no Brasil sob seis diferentes aspectos: federalismo, oramento, renda, patrimnio, consumo e contribuies sociais. Analisamos as propostas de reforma tributria, elaboradas pelo Poder Executivo no perodo ps 1988 at o ano de 2008, de forma a examinar se tais propostas contemplavam as necessidades de reforma tributria apontadas. Indagamos o porqu de tais propostas no terem sido aprovadas, de forma que, nos dias atuais, o pas ainda necessita de outra reforma tributria.
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Com a promulgao da Lei 11.107/2005 que regulamentou o artigo 241 da Constituio Federal, tambm conhecida como a Lei dos Consrcios, os mesmos passaram a ter um marco regulatrio que proporcionou maior segurana jurdica e permitiu a expanso deste tipo de arranjo para diversas reas alm daquelas j utilizadas, bem como foi estruturada uma arquitetura de gesto para os mesmos. Com isso, a expectativa era de que a cooperao e a ao coordenada entre os entes federados seriam ampliadas. Assim, este estudo apresenta um panorama deste perodo de dez anos para os Consrcios, iniciando com a histrico da Lei desde sua fase de projeto at a sua promulgao. Nesta anlise foi identificado que a Lei promulgada resultado da mescla de dois projetos apresentados sobre o tema, um de origem do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo, sendo que este ltimo teve forte influncia sobre o primeiro. Ainda, a promulgao da Lei foi fruto de um acordo entre estes dois poderes. Para que se identificasse a realidade dos Consrcios, o presente trabalho buscou no Federalismo e na Municipalizao o pano de fundo como referencial terico para a discusso do tema de associativismo entre entes pblicos. Tambm se verificou a produo acadmica existente no Brasil sobre os Consrcios Pblicos que, a despeito de ainda ser pequena, relata diversas solues j implementadas pelo pas afora bem como os desafios que os Consrcios enfrentam para o efetivo atingimentos dos seus objetivos. Ainda, foi realizado um levantamento da tipologia dos Consrcios existentes no Brasil, cuja base de dados foi a pesquisa realizada pela organizao no governamental Observatrio dos Consrcios Pblicos e do Federalismo em 2012, para se identificar a distribuio dos mesmos pelo pas, dada a inexistncia de levantamentos por entes oficiais sobre a existncias de Consrcios no Brasil. Por fim, apresentada uma perspectiva para os consrcios sobre quatro diferentes contextos, todos com vistas a estimular este tipo de arranjo para que eles se tornem fortes ferramentas catalizadoras do associativismo e da cooperao entre entes pblicos e promovam efetivamente a gerao de valor pblico.
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Esse trabalho procura analisar a atuao do Poder Judicirio brasileiro frente proteo dos direitos humanos e a utilizao por este Poder dos instrumentos de proteo a esses direitos, em especial, a jurisprudncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal escolha faz-se importante na medida em que o Brasil, com a aprovao do Decreto Legislativo n. 89, de 03 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdio obrigatria da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por isso, agora, possvel a condenao judicial internacional de violaes de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro. O trabalho foi dividido em quatro momentos importantes: entender o funcionamento do Sistema Interamericano, com foco na estrutura da Corte Interamericana de Direitos Humanos; estudar a incorporao dos tratados que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurdico brasileiro; a relao entre Sociedade, Poder Judicirio e Direitos Humanos; e, por fim, a anlise dos casos brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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O trabalho investiga os elementos condicionantes das finanas pblicas dos governos estaduais brasileiros nos anos noventa, partindo da hiptese de que, a despeito dos elementos econmicos serem relevantes, a concepo neoclssica de gesto das finanas pblicas no adequada para tratar a questo fiscal em toda sua extenso, exigindo que ela seja entendida como um problema de economia poltica. A partir da anlise da literatura disponvel sobre o tema, proposto um modelo para se investigar a importncia efetiva de variveis no econmicas sobre o dficit pblico e sobre os gastos dos estados brasileiros. Para analisar a influncia das variveis polticas e institucionais escolhidas ideologia do partido no governo estadual, coincidncia ideolgica com o partido no poder executivo federal, fragmentao da representao poltica do poder executivo, e do poder legislativo, grau de competitividade eleitoral, participao do eleitorado no pleito e ciclo eleitoral os modelos foram estimados atravs da tcnica economtrica para dados de painel, com dados dos vinte e seis estados e Distrito Federal no perodo de 1990 a 2000. Para representar os gastos pblicos foram utilizadas as despesas correntes no financeiras divididas pelo PIB estadual e para representar o dficit pblico, o resultado fiscal primrio (despesas e receitas no financeiras) dividido pelo PIB estadual. Para os gastos pblicos o trabalho economtrico evidenciou a existncia de influncia significativa de todas as variveis propostas, enquanto para o resultado fiscal primrio, apenas as variveis: ciclo eleitoral, fragmentao partidria do poder executivo e coincidncia ideolgica de partidos no poder executivo estadual e federal mostraram-se estatisticamente aceitveis.
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O trabalho consiste em uma anlise da atuao dos conselhos tutelares a partir do olhar de atores do setor pblico vinculados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criana e do Adolescente (SGDCA). Trata-se de um estudo exploratrio, baseado em pesquisa qualitativa feita no municpio de So Paulo. A pesquisa desenvolveu-se a partir de dois grupos de entrevistas semiestruturadas. No primeiro grupo, foram entrevistados conselheiros tutelares; no segundo, atores do SGDCA vinculados ao setor pblico. O estudo permitiu identificar dificuldades e limites da atuao dos conselhos tutelares, tais como infraestrutura inadequada e carncia de equipamentos sociais e de entidades de atendimento. Tais limites e dificuldades mostram que os problemas na atuao dos conselhos no decorrem primordialmente, como sugere parte da literatura sobre os conselhos, de caractersticas dos prprios conselhos e do perfil dos conselheiros, mas tambm da relao que se estabelece entre os conselheiros tutelares e os demais atores que participam do SGDGA. Segundo a pesquisa, a falta de transparncia sobre os recursos oramentrios destinados aos conselhos tutelares no municpio e a ausncia de definio dos direitos sociais e trabalhistas dos conselheiros acabam enfraquecendo a atuao dos conselhos, que, em algumas circunstncias, passa a se colocar de forma subordinada aos demais atores do SGDCA. A pesquisa confirmou, por outro lado, a tendncia, apontada pela literatura,de atribuio de baixa prioridade aos conselhos tutelares pelo Poder Executivo. O funcionamento adequado dos conselhos tutelares e do prprio SGDCA depende do reconhecimento dos direitos de crianas e adolescentes como prioridade absoluta.
Resumo:
Mudanas recentes no ambiente regulatrio brasileiro demandam a criao de um novo contexto institucional que permita uma melhor articulao na relao entre Estado e sociedade, em especial no que se refere aos mecanismos de controle social. A nova experincia baseada na criao de agncias reguladoras no Brasil evidencia as deficincias de sua lgica. O trabalho apresentado, a partir de revises da teoria institucional e da regulao, examina o surgimento e funcionamento do atual quadro regulatrio brasileiro, e constri um modelo que considera a inter-relao entre as dinmicas institucionais das esferas social e poltica e, conseqentemente, em uma real participao pblica no processo de regulao.
Variaes de presidencialismos na Federao Brasileira: processo poltico e reforma no estados, 1995-2006
Resumo:
Este trabalho tem como objetivo estudar os impactos das variaes institucionais nas relaes Executivo-Legislativo nos estados sobre as polticas pblicas neles implementadas. Para isso, analisa as instituies, com foco no Poder Legislativo, a agenda do governador, sua liderana poltica e as coalizes de apoio. Inicialmente feita uma discusso sobre os instrumentos analticos disponveis para os estudos legislativos e sua utilizao para a compreenso de processos polticos no contexto brasileiro. Em seguida, com base em estudos sobre a Cmara dos Deputados brasileira e sobre os legislativos estaduais norte-americanos, so selecionados os recortes mais aplicveis para se captar a diversidade institucional nos estados brasileiros, especialmente no que se refere sua capacidade legislativa e fiscalizadora. Posteriormente, so elaborados estudos de caso com os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e So Paulo na implantao de programas de Reforma do Estado, o principal item da agenda no perodo estudado. Conclui-se que as instituies, embora importantes, so insuficientes para explicar como se do os processos polticos para a implementao de polticas pblicas nos estados brasileiros.
Resumo:
Relatrio com os dados da pesquisa ndice de Confiana na Justia (ICJBrasil) referente ao 2 trimestre de 2010
Resumo:
Relatrio com os dados da pesquisa ndice de Confiana na Justia (ICJBrasil) referente ao 3 trimestre de 2010
Resumo:
Relatrio com os dados da pesquisa ndice de Confiana na Justia (ICJBrasil) referente ao 4 trimestre de 2010
Resumo:
Esta dissertao traz uma anlise do atual sistema de mensurao de desempenho do Poder Judicirio brasileiro, mais especificamente no tocante ao processo que visa disseminao e a incorporao da prtica da mensurao na cultura organizacional das unidades judicirias de todo o pas. Aps anlise bibliogrfica e documental, tomada a experincia de mensurao do desempenho judicirio dos pases europeus como referncia comparativa ao sistema brasileiro, bem como so consideradas percepes de gestores deste sistema com relao a seus entendimentos acerca da gesto e mensurao de desempenho no Judicirio, aos esforos polticos e administrativos adotados, ao possvel futuro do sistema, dentre outras. Uma vez que esta representa uma primeira experincia no sentido da adoo da mensurao de desempenho judicirio enquanto poltica nacional, o estudo tambm discute a natureza de problemas estruturais e organizacionais a serem trabalhados no Judicirio brasileiro visando prtica da mensurao, alm da necessidade de uma padronizao em processos administrativos ligados a esta prtica nas heterogneas organizaes judicirias brasileiras.
Resumo:
Nos pases democrticos a elaborao do oramento pblico uma das mais relevantes atribuies do Poder Legislativo. atravs dele que se pode analisar o papel que desempenha como instrumento de transformao social e poltica, pois os nmeros ali expressos mostram a radiografia do Estado e seu compromisso com a sociedade. No Brasil, a Constituio Federal de 1988 inaugurou um novo pacto federativo pela descentralizao poltico-administrativa-fmanceira que restabeleceu prerrogativas aos estados e municpios tomando-os mais independentes e autnomos, desse modo, viabilizando o aumento das polticas pblicas e sua maior insero na vida social local. Este contexto possibilita o surgimento de novas formas de gerir as fmanas pblicas pela participao da populao local na definio dos investimentos governamentais atravs do chamado Oramento Participativo - OP. A partir de 1988 uma experincia de participao popular na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, RS, tomou possvel discutir a alocao dos recursos pblicos priorizando as necessidades apontadas pela populao. A excelncia dos resultados alcanados fez com que a Organizao das Naes Unidas - ONU, recomendasse o OP como um instrumento de democratizao das relaes entre o Estado e a sociedade. Em 1995 criado no municpio do Rio de Janeiro o Frum do Popular do Oramento com o objetivo de divulgar informaes e aprofundar as discusses a respeito do oramento pblico municipal. Em 2001 sancionada a lei que dispe sobre a utilizao do OP pelo governo municipal. Sem regulamentao adequada, a lei no vem sendo aplicada. O presente trabalho procurou conhecer a opinio dos diversos atores envolvidos no processo de implantao do OP no Rio de Janeiro. Pode-se comprovar a impossibilidade da aplicao do instrumento de gesto pela falta de vontade poltica do Poder Executivo e pela insuficiente mobilizao da sociedade.
