Orçamento participativo: seu papel para as mudanças nas relações entre governo e população na cidade do Rio de Janeiro

Nos países democráticos a elaboração do orçamento público é uma das mais relevantes atribuições do Poder Legislativo. É através dele que se pode analisar o papel que desempenha como instrumento de transformação social e política, pois os números ali expressos mostram a radiografia do Estado e seu compromisso com a sociedade. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo pacto federativo pela descentralização político-administrativa-fmanceira que restabeleceu prerrogativas aos estados e municípios tomando-os mais independentes e autônomos, desse modo, viabilizando o aumento das políticas públicas e sua maior inserção na vida social local. Este contexto possibilita o surgimento de novas formas de gerir as fmanças públicas pela participação da população local na definição dos investimentos governamentais através do chamado Orçamento Participativo - OP. A partir de 1988 uma experiência de participação popular na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, RS, tomou possível discutir a alocação dos recursos públicos priorizando as necessidades apontadas pela população. A excelência dos resultados alcançados fez com que a Organização das Nações Unidas - ONU, recomendasse o OP como um instrumento de democratização das relações entre o Estado e a sociedade. Em 1995 é criado no município do Rio de Janeiro o Fórum do Popular do Orçamento com o objetivo de divulgar informações e aprofundar as discussões a respeito do orçamento público municipal. Em 2001 é sancionada a lei que dispõe sobre a utilização do OP pelo governo municipal. Sem regulamentação adequada, a lei não vem sendo aplicada. O presente trabalho procurou conhecer a opinião dos diversos atores envolvidos no processo de implantação do OP no Rio de Janeiro. Pode-se comprovar a impossibilidade da aplicação do instrumento de gestão pela falta de vontade política do Poder Executivo e pela insuficiente mobilização da sociedade.

In democratic countries, one of the most important attributions of the Legislative power is the elaboration of the public budget. Through the budget it is possible analyze its role as a tool for political and social changes since its figures seem a radiography that shows the State and its commitments with society. In 1988, the Brazilian Federal Constitution brought on a new federative pact with political, administrative and financial decentralization, restoring prerogatives to States and Counties that became more independent and autonomous, increasing their capacity to promote public politics. In this context appeared new ways to manage public fmances with the participation of local society in the definition of govemmental investments. One of the most successful experiences took place in Porto Alegre City Hall (capital of Rio Grande do Sul State) where citizens were invited to discuss public resources and to choose the allocation of the budget according their priorities in a process known as Participative Budget and also named OP after de expression in Portuguese (Orçamento Participativo). The excellence of results made de United Nations recommend the OP as an instrument of democratization between the State and the society. In 1995, at Rio de Janeiro city was created the Popular Budget Forum with the objective of publicize information and promote discussion about local budget. Later, in 2001, the City Hall approved a law on how to utilize OP. Nevertheless, without proper regulation, the law has not been applied. Through a research that collected opinions among the actors involved in the process of OP in Rio de Janeiro, this work showed that is impossible to apply this kind of instrument of management due to a lack of political wi1l of the Executive power and insufficient society mobilization.