133 resultados para Despesa de pessoal, legislação, Brasil
Resumo:
Decorridos sete anos de vigncia das diretrizes e bases fixadas para o ensino de 19 e 29 graus, sua implementao vem sofrendo, em mbito nacional, impedimentos diversos, de ordem material e administrativa, e em decorrncia da maior ou menor aceitao da sociedade s inovaes da LEI, principalmente quanto ao ensino profissionalizante, que se constitui o aspecto mais controvertido da Reforma. O perodo que vai da promulgao da Lei 5692/71 aos dias atuais tem se caracterizado mais pela oposio s mudanas do que pela adoo das mesmas no sistema educao na 1 . Entendendo que nesse per;odo a implementao da Reforma do ensino de 19 e 29 graus vem apresentando escassos exemplos de eficincia, o trabalho teve um duplo obje- . tivo: 1) mostrar as virtualidades da Lei 5692/71, que devem ser exploradas; e 2)identificar os poss;veis preconcel tos tradicionais que juntamente a outros fatores dificul - tam sua implementao. Com relao ao 19 objetivo foram focalizados os aspectos inovadores atravs de anlise da nova concepao da escola para a criana e o adolescente, quanto aos seus objetivos, estrutura e organizao curricular. Dentre as virtua1idades para uma educao democrtica foi ressaltada a prpria filosofia que inspirou a LEI, propondo uma escola unica, articulada e flexlvel, fu~ damentada nos princlpios de continuidade e terminal idade. Julgou-se imprescindlve1 fazer um retrospecto da educao brasileira, a partir de 1930, visto que as in~ vaes ou modificaes trazidas pela Reforma de 1971 no foram improvisadas, mas o resultado de reivindicaes e de crlticas diante do descompasso entre a vida nacional e a escola. Procedeu-se a um estudo comparativo entre as Leis v ! , n9 4024/61 e n9 5692/71, focalizando os principios bsicos de uma e outra, quanto aos pontos em comum e s diferenas substanciais . .,:. . Quanto ao 29 objetivo, em termos de pressupostos, foi considerado: 1) que os aspectos culturais da sociedade bras~leira poderiam ter maior ou menor influ~ncia na aceitao e valorizao das inovaes; e 2) que a no aceitao ou pouca valorizao do ensino profissionalizante poderia decorrer de um falso conceito de educao humanista. De modo sucinto, foram apresentadas as iniciatl vas que v~m sendo tomadas pelos rgos publicos respons- veis pelo cumprimento das diretrizes indicadas pela LEI. N o q u e s e r e f e r e s c o n c 1 u s e s, a s m a i s r e 1 e v a n tes foram as seguintes: a eliminao das barreiras entre os graus escolar~s permite que o acesso ao ensino e s atividades educa cionais dependa, exclusivamente, das capacidades e aptides de cada um, caracterizando uma educao democrtica; a suposta nao aceitao dos dispositivos inovadores da LEI se deve, possivelmente, falta de conhecimen to, por parte da sociedade, das necessidades do Pais e da funo da escola no contexto geral; exploradas nas suas virtualidades, a execuao da LEI pode r trazer os efeitos da mobil idade e ascensao soe i a 1 Como recomendaes, sugere-se a real i zao de uma pesquisa de opinio junto ao professor, em complementa- o ao presente estudo, a fim de se verificar ate que ponto o professor, como elemento da comunidade, representa,na' escola, possiveis esteretipos culturais ou pode contribuir para a mudana de atitudes na sociedade.
Resumo:
O lugar da famlia e da religio na escola, a obrigatoriedade e a gratuidade da educao escolar, as disciplinas curriculares e os mtodos de ensino adotados colocam-nos diante de confrontos manifestados por um conjunto de conceitos e representaes que permearam a histria da LDB. O objetivo desta tese apreender o sentido dessa experincia histrica a partir deles. Portanto, esse estudo no procura reconstituir a histria da LDB de 1961, a partir de novos atores e processos, mas se prope a uma interpretao minimamente original pesquisando um conjunto de documentos, em muito j conhecidos, porm, nem sempre vistos em toda a sua potencialidade.
Resumo:
O trabalho destina-se a caracterizar e a delinear o contedo expresso no texto das Leis Orgnicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola, respectivamente, Decreto-lei n9 4.073 de 30 de janeiro de 1942, Decreto-lei n9 6.141 de 28 de dezembro de 1943 e Decreto-lei n9 9.613 de 20 de agosto de 1946 e a sua vinculao com o contexto politico-socio-econmico-administrativo-educacional. O estudo e esquematizado em quatro capitulos. Os dois pr1me1ros capitulos seguem a linha de investigaao historica, sendo focalizadas as evolues do ensino profi~ sional brasileiro e dos variados aspectos do contexto para posicionar o texto das Leis Orgnicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola. Os dois ltimos capitulas tem como escopo aflorar a ideologia do texto dessas leis orgnicas, sendo que o terceiro capitulo apresenta a anilise de discurso do texto em evid~ncia, enquanto que o quarto capitulo analisa e interpreta as premissas ideologicas entre o texto das leis organicas e o contexto. Os quatro capItulas visam aos fatos e as ideias formuladas e sedimenta das pelo contexto, atravs do texto das Leis Orgnicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola. A pesquisa evidencia que o texto das Leis Orginicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola empreende perfeitamente as funes ideologicas elaboradas pelo gover no para atender i realidade do Estado Novo atraves da sedi mentao da ordem vigente e dos mecanismos de conservaao e de reproduo sociais, apesar de ser constatada eial alienao is necessidades da efetivao do a parprocesso de industrializao no Pais e da construo de um modelo de sistema educacional adequado ao sistema geral de produao e de acordo com o progresso social exigido pelo contex to.
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O presente estudo tem como objetivo fornecer subsdios para que se possa verificar a convenincia e a oportunidade da implantao de um Centro de Orientao Educacional na Faculdade de Educao da Universidade do Amazonas.
Resumo:
O objetivo desta pesquisa estudar o efeito da Lei n 11.343/06 (Lei de Drogas) sobre o crime de trfico e porte de drogas e a relao entre crimes de drogas e outros crimes. Para isso, so exploradas as variaes da Lei de Drogas, atravs de anlises de regresses com descontinuidade e com varivel instrumental, alm de estimaes com dados em painel, em busca de um efeito causal entre drogas e violncia. Como resultados, a Lei de Drogas parece no ter efeito negativo significativo sobre crimes de drogas. Por outro lado, crimes de drogas apresentam uma associao negativa sobre crimes de furto e uma relao positiva com crimes de formao de quadrilha. Para cada reduo de 100 crimes de drogas (por mil habitantes) associa-se um aumento de 3,6 crimes de furto (por mil habitantes) e uma diminuio de 27 crimes de formao de quadrilha (por mil habitantes). No so encontrados efeitos robustos sobre roubos, homicdios, latrocnios, estupros, crimes de leso corporal e porte de arma de fogo.
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo identificar se a imposio de limites de despesa e receita de operaes de crdito, a partir da vigncia da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparncia, teve influncia na prtica do Gerenciamento da Informao Contbil (GIC) por parte dos municpios brasileiros. Considera-se como incentivo suficiente a pratica do GIC a punibilidade decorrente do descumprimento dessas normas. Para identificar tais prticas, utilizou-se o teste t modificado para analisar a distribuio de frequncia relativa da diferena entre o valor do parmetro econmico estudado e o valor efetivamente divulgado pelos municpios. O banco de dados contempla os dados contbeis do exerccio de 2010 de 5212 municpios e possibilitou a anlise de seis parmetros: despesa mnima com manuteno de desenvolvimento do ensino, despesa mnima com aes e servios pblicos de sade, despesa mxima de pessoal consolidado, despesa mxima com o poder legislativo municipal, receita mxima de operaes de crdito em relao receita corrente lquida, e receita mxima de operaes de crdito em relao s despesas de capital. Os resultados obtidos apresentaram indcios de gerenciamento da informao contbil para trs dos seis parmetros estudados: despesa mnima com educao, despesa total com poder legislativo e despesa de pessoal consolidado. Como principais implicaes, nota-se o impacto do GIC na confiabilidade das informaes divulgadas pelo setor pblico brasileiro, tendo em vista a crescente valorizao da transparncia, trazida pelas inovaes legais recentes, tais como a Lei de acesso informao.
Resumo:
A importncia dos aspectos econmicos da atividade de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos o ponto focal deste trabalho, atravs da utilizao dos conceitos da "teoria do capital humano" e da mudana de enfoque da eficincia para a eficcia do treinamento. Desta anlise surge um modelo que descreve os critrios de deciso que levam as empresas a investir valores maiores ou menores no treinamento, bem como um conjunto de indicaes prticas destina das a melhor orientar o profissional de treinamento.
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma anlise dos contornos da competncia cvel dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra Mulher prevista na Lei Federal n. 11.340/2006, e a possvel limitao atuao desses juizados nesta esfera cvel, que tem sido alvo de algumas interpretaes jurdicas, e assim ensejando o descumprimento de acordos e recomendaes internacionais ratificados em decretos legislativos.
Resumo:
O presente trabalho pretende demonstrar que o real avano com o advento da previso legal da empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI a proteo conferida pela autonomia patrimonial e no a limitao da responsabilidade do comerciante. Visto que h uma escassez na literatura nacional a respeito do tema, iremos utilizar bibliografia norte americana como base para a primeira parte da pesquisa. Assim poderemos identificar as vantagens e desvantagens da responsabilidade limitada e da autonomia patrimonial para podermos concluir com uma anlise de custo e benefcio destes institutos jurdicos. Por fim, utilizaremos do conhecimento adquirido por toda esta anlise para aplicarmos e adaptarmos as especificaes da EIRELI. Nos apoiaremos em doutrina nacional somente em relao as regras de sociedades limitadas, pois a lei determina que estas sero usadas supletivamente para as empresas individuais de responsabilidade limitada. Com base nisso o trabalho ser finalizado com uma questo pouco explorada, que em relao a penhora e liquidao das quotas na EIRELI.
Resumo:
A Lei 12.485 de 2011 surgiu com a finalidade de reformar o aparato regulatrio nacional sobre o mercado de televiso por assinatura. Dentre as justificativas oficiais para sua criao so elencadas como as mais importantes a ampliao da concorrncia no setor, a necessidade de promover a diversidade das fontes de informao, o combate formao de concentraes econmicas no setor e a promoo do desenvolvimento econmico e social do pas. Com vistas a atingir tais objetivos, a Lei cria uma srie de provises destinadas a estabelecer mecanismos coordenao da atuao dos agentes, de controle da estrutura e da imposio de obrigaes relacionadas veiculao de contedos nacionais independentes. Por outro lado, somente estas justificativas no so suficientes para que se possa compreender quais so as principais alteraes trazidas pela nova legislao e o que representam para o mercado. Isso porque as discusses sobre a introduo desta reforma no mercado tiveram como pano de fundo uma disputa intensa entre grupos que na maioria das vezes tinham interesses conflitantes e estavam inseridos em um cenrio econmico e poltico bastante particular. Dessa forma, a anlise da reforma da regulao sobre a comunicao audiovisual deve ultrapassar a mera comparao entre a redao de diferentes textos legais e investigar de modo aprofundado uma srie de elementos que influenciaram a construo do novo aparato regulatrio do setor, assim como os reais motivos para que se empreendesse essa reformulao das regras jurdicas. Com isso em vista, o presente trabalho se prope a reconstruir este processo, analisando o histrico da regulao, de que maneira o mercado nacional se consolidou, quais seus principais agentes, o contexto econmico posto poca das reformas, de que maneira transcorreu o processo legislativo at a aprovao do texto final, para, somente ento, apontar quais as principais caractersticas da nova legislao e em que influencia o setor. Ao final, tambm busca identificar quais so os eventuais problemas e desafios que podem surgir desse processo, tanto para o desenvolvimento do mercado quanto para o funcionamento da regulao, sopesando os riscos inerentes adoo de diferentes estratgias regulatrias tomando como base os diversos aspectos apresentados.
