134 resultados para Assistência a menores Legislação Brasil
Resumo:
O presente documento volta-se ao PLC 89/03, em substitutivo apresentado durante o seu trmite no Senado Federal, com o objetivo de analisar problemas relacionados abrangncia e impreciso do texto legal, e aos efeitos colaterais de extrema gravidade por elas provocados. Tais problemas ocorrem sobremaneira com relao aos artigos 285-A, 285-B, 163-A em seu pargrafo primeiro, inciso VII do artigo 6 e inciso III do artigo 22. Ainda que a inteno do projeto seja a de criminalizar somente condutas graves como a subtrao de senhas e a disseminao de vrus, conclui a anlise, a redao dos artigos referidos permite que condutas triviais e cotidianas entre usurios da rede mundial de computadores encontrem-se abrangidas pelos tipos penais estabelecidos pelo projeto, com potencial criminalizao de um grande nmero de pessoas pela prtica de atos que em sua maioria so legais ou regulados como ilcitos civis em funo do seu menor potencial ofensivo.
Resumo:
Avalia o projeto Incentivo ao Incentivo do Ministrio da Cultura como poltica pblica cultural. Discorre brevemente sobre polticas pblicas culturais no Brasil e a lei de incentivo cultural federal - a lei Rouanet - avaliando seus resultados. Investiga as polticas de incentivos culturais das organizaes participantes do projeto, buscando reconhecer qual organizao que aps sua participao no projeto, incentivaram projetos socioculturais aprovados pela lei federal de cultura.
Resumo:
Decorridos sete anos de vigncia das diretrizes e bases fixadas para o ensino de 19 e 29 graus, sua implementao vem sofrendo, em mbito nacional, impedimentos diversos, de ordem material e administrativa, e em decorrncia da maior ou menor aceitao da sociedade s inovaes da LEI, principalmente quanto ao ensino profissionalizante, que se constitui o aspecto mais controvertido da Reforma. O perodo que vai da promulgao da Lei 5692/71 aos dias atuais tem se caracterizado mais pela oposio s mudanas do que pela adoo das mesmas no sistema educao na 1 . Entendendo que nesse per;odo a implementao da Reforma do ensino de 19 e 29 graus vem apresentando escassos exemplos de eficincia, o trabalho teve um duplo obje- . tivo: 1) mostrar as virtualidades da Lei 5692/71, que devem ser exploradas; e 2)identificar os poss;veis preconcel tos tradicionais que juntamente a outros fatores dificul - tam sua implementao. Com relao ao 19 objetivo foram focalizados os aspectos inovadores atravs de anlise da nova concepao da escola para a criana e o adolescente, quanto aos seus objetivos, estrutura e organizao curricular. Dentre as virtua1idades para uma educao democrtica foi ressaltada a prpria filosofia que inspirou a LEI, propondo uma escola unica, articulada e flexlvel, fu~ damentada nos princlpios de continuidade e terminal idade. Julgou-se imprescindlve1 fazer um retrospecto da educao brasileira, a partir de 1930, visto que as in~ vaes ou modificaes trazidas pela Reforma de 1971 no foram improvisadas, mas o resultado de reivindicaes e de crlticas diante do descompasso entre a vida nacional e a escola. Procedeu-se a um estudo comparativo entre as Leis v ! , n9 4024/61 e n9 5692/71, focalizando os principios bsicos de uma e outra, quanto aos pontos em comum e s diferenas substanciais . .,:. . Quanto ao 29 objetivo, em termos de pressupostos, foi considerado: 1) que os aspectos culturais da sociedade bras~leira poderiam ter maior ou menor influ~ncia na aceitao e valorizao das inovaes; e 2) que a no aceitao ou pouca valorizao do ensino profissionalizante poderia decorrer de um falso conceito de educao humanista. De modo sucinto, foram apresentadas as iniciatl vas que v~m sendo tomadas pelos rgos publicos respons- veis pelo cumprimento das diretrizes indicadas pela LEI. N o q u e s e r e f e r e s c o n c 1 u s e s, a s m a i s r e 1 e v a n tes foram as seguintes: a eliminao das barreiras entre os graus escolar~s permite que o acesso ao ensino e s atividades educa cionais dependa, exclusivamente, das capacidades e aptides de cada um, caracterizando uma educao democrtica; a suposta nao aceitao dos dispositivos inovadores da LEI se deve, possivelmente, falta de conhecimen to, por parte da sociedade, das necessidades do Pais e da funo da escola no contexto geral; exploradas nas suas virtualidades, a execuao da LEI pode r trazer os efeitos da mobil idade e ascensao soe i a 1 Como recomendaes, sugere-se a real i zao de uma pesquisa de opinio junto ao professor, em complementa- o ao presente estudo, a fim de se verificar ate que ponto o professor, como elemento da comunidade, representa,na' escola, possiveis esteretipos culturais ou pode contribuir para a mudana de atitudes na sociedade.
Resumo:
O objetivo deste trabalho foi o de tentar entender o contexto do menor institucionalizado, questionando at que ponto a arte na instituio buscada pela arte; se a arte propicia a busca de identidade e influi na auto-estima do menor, e se ela contribui para a reintegraodo me nor na sociedade. Este estudo volta-se em sua introduo para a ca racterizao da problemtica do menor partindo de uma descrio sobre o SAM (Servio de Assistência a Menores) e a FUNABEM (Fundao Nacional do Bem-Estar do Menor) para poder situar o menor institucionalizado e compreender o seu processo de institucionalizao, ressaltando, nesta, dados relativos s atividades mucicais. Inicialmente, apresenta-se o resultado de estudos de teses e subsdios de livros e artigos publicados sobre o menor institucionalizado e o processo de institucional izao. A seguir o referencial terico explicitado abor dando-se aspectos importantes e, em especial os efeitos da institucionalizao e da arte no desenvolvimento psicossocial do menor. Duas instituies foram mais de perto descritas: (SAM e FUNABEM) e, em seguida, partiu-se para a caracterizao da ASSEAF (Associao de. Ex-alunos da Fundao Nacio nal do Bem-Estar do Menor), onde foram buscados os ex-alunos que participaram da pesquisa. A metodologia da pesquisa se aproxima a fenomeno lgica, tendo como sujeitos os ex-alunos do SAM e da FUNA BEM ligados arte, os quais se encontravam alguns na ASSEAF, e outros, no Corpo de Bombei ros do Estado do Rio de Janeiro. Estes ex-alunos deram seus depoimentos em situao de entrevistas semi- estrutura das. Foram realizados tambm discusses em grupo, levantamento de documentos e outras informaes constantes dos arquivos da ASSEAF. Os resultados da anlise so discutidos tendo sido feita a categorizao de todo o material recolhido. Concluiu-se, do ponto de vista dos ex-alunos,que a arte musical deveria ser procurada, respondendo por uma vocao - em alguns casos isto at acontece - mas, na instituio, esta procura funciona como uma troca de vantagens e benefcios; prestgio para o aluno versus prestgio para a instituio. Nessa troca de benefcios, a arte posibilita a busca de identidade medida em que proporciona oportunidades de realizao pessoal, elevao da auto-estima, melhoria de relacionamentos, e, sobretudo, uma identificao com a msica. Porm, os efeitos da prtica das atividades artsticas musicais no so suficientemente consistentes no sentido de determinar a plena reintegrao do menor a sociedade, pois depende de um grande nmero de fatores. Mesmo no plano dessa viso positiva em relao arte musical, encontram-se evidncias de ambiguidade que perpassam por todas as representaes analisadas nas concluses. Assim que os ex-alunos, muitas vezes, reforam o uso institucional da prtica artstica musical, em contraposio aos efeitos benficos que dela advm. E, quando falam na msica como centro de sua identificao, indicam o interesse e o esforo pessoal como fatores marcantes em direo a essa possibilidade de identificao.
Resumo:
O lugar da famlia e da religio na escola, a obrigatoriedade e a gratuidade da educao escolar, as disciplinas curriculares e os mtodos de ensino adotados colocam-nos diante de confrontos manifestados por um conjunto de conceitos e representaes que permearam a histria da LDB. O objetivo desta tese apreender o sentido dessa experincia histrica a partir deles. Portanto, esse estudo no procura reconstituir a histria da LDB de 1961, a partir de novos atores e processos, mas se prope a uma interpretao minimamente original pesquisando um conjunto de documentos, em muito j conhecidos, porm, nem sempre vistos em toda a sua potencialidade.
Resumo:
O trabalho destina-se a caracterizar e a delinear o contedo expresso no texto das Leis Orgnicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola, respectivamente, Decreto-lei n9 4.073 de 30 de janeiro de 1942, Decreto-lei n9 6.141 de 28 de dezembro de 1943 e Decreto-lei n9 9.613 de 20 de agosto de 1946 e a sua vinculao com o contexto politico-socio-econmico-administrativo-educacional. O estudo e esquematizado em quatro capitulos. Os dois pr1me1ros capitulos seguem a linha de investigaao historica, sendo focalizadas as evolues do ensino profi~ sional brasileiro e dos variados aspectos do contexto para posicionar o texto das Leis Orgnicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola. Os dois ltimos capitulas tem como escopo aflorar a ideologia do texto dessas leis orgnicas, sendo que o terceiro capitulo apresenta a anilise de discurso do texto em evid~ncia, enquanto que o quarto capitulo analisa e interpreta as premissas ideologicas entre o texto das leis organicas e o contexto. Os quatro capItulas visam aos fatos e as ideias formuladas e sedimenta das pelo contexto, atravs do texto das Leis Orgnicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola. A pesquisa evidencia que o texto das Leis Orginicas dos Ensinos Industrial, Comercial e Agricola empreende perfeitamente as funes ideologicas elaboradas pelo gover no para atender i realidade do Estado Novo atraves da sedi mentao da ordem vigente e dos mecanismos de conservaao e de reproduo sociais, apesar de ser constatada eial alienao is necessidades da efetivao do a parprocesso de industrializao no Pais e da construo de um modelo de sistema educacional adequado ao sistema geral de produao e de acordo com o progresso social exigido pelo contex to.
Resumo:
O presente estudo tem como objetivo fornecer subsdios para que se possa verificar a convenincia e a oportunidade da implantao de um Centro de Orientao Educacional na Faculdade de Educao da Universidade do Amazonas.
Resumo:
O objetivo desta pesquisa estudar o efeito da Lei n 11.343/06 (Lei de Drogas) sobre o crime de trfico e porte de drogas e a relao entre crimes de drogas e outros crimes. Para isso, so exploradas as variaes da Lei de Drogas, atravs de anlises de regresses com descontinuidade e com varivel instrumental, alm de estimaes com dados em painel, em busca de um efeito causal entre drogas e violncia. Como resultados, a Lei de Drogas parece no ter efeito negativo significativo sobre crimes de drogas. Por outro lado, crimes de drogas apresentam uma associao negativa sobre crimes de furto e uma relao positiva com crimes de formao de quadrilha. Para cada reduo de 100 crimes de drogas (por mil habitantes) associa-se um aumento de 3,6 crimes de furto (por mil habitantes) e uma diminuio de 27 crimes de formao de quadrilha (por mil habitantes). No so encontrados efeitos robustos sobre roubos, homicdios, latrocnios, estupros, crimes de leso corporal e porte de arma de fogo.
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma anlise dos contornos da competncia cvel dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra Mulher prevista na Lei Federal n. 11.340/2006, e a possvel limitao atuao desses juizados nesta esfera cvel, que tem sido alvo de algumas interpretaes jurdicas, e assim ensejando o descumprimento de acordos e recomendaes internacionais ratificados em decretos legislativos.
Resumo:
O presente trabalho pretende demonstrar que o real avano com o advento da previso legal da empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI a proteo conferida pela autonomia patrimonial e no a limitao da responsabilidade do comerciante. Visto que h uma escassez na literatura nacional a respeito do tema, iremos utilizar bibliografia norte americana como base para a primeira parte da pesquisa. Assim poderemos identificar as vantagens e desvantagens da responsabilidade limitada e da autonomia patrimonial para podermos concluir com uma anlise de custo e benefcio destes institutos jurdicos. Por fim, utilizaremos do conhecimento adquirido por toda esta anlise para aplicarmos e adaptarmos as especificaes da EIRELI. Nos apoiaremos em doutrina nacional somente em relao as regras de sociedades limitadas, pois a lei determina que estas sero usadas supletivamente para as empresas individuais de responsabilidade limitada. Com base nisso o trabalho ser finalizado com uma questo pouco explorada, que em relao a penhora e liquidao das quotas na EIRELI.
Resumo:
A prestao do servio de acolhimento institucional para crianas e adolescentes ainda um grande desafio para as organizaes que realizam este trabalho, no s pelas atuais mudanas do perfil dos abrigados, que passa a exigir novas respostas institucionais, com pela fragilidade da estrutura de financiamento pblico. Desse modo, o presente trabalho tem como propsito identificar as principais fragilidades da estrutura de financiamento pblico desse servio, a partir do estudo de caso do Programa Abrigos Solidrias da Liga Solidria, organizao social sem fins lucrativos que mantm trs abrigos via convnio firmado com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de So Paulo (SMADS). Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa baseada em entrevistas semi estruturadas junto a gestores e tcnicos da Liga Solidria, bem como uma reviso bibliogrfica sobre os principais marcos da Poltica Nacional de Assistência Social, referncias sobre a Reforma Gerencial do Estado e o funcionamento bsico do Sistema nico de Sade (SUS). Com base nos dados encontrados na pesquisa, foi possvel realizar um diagnstico da atual estrutura de financiamento pblico e complementar que subsidiou a elaborao de uma proposta integrada de aperfeioamento da estrutura de financiamento desse servio respaldado por uma anlise comparativa com o SUS e resgatando as propostas de contratualizao previstas na Reforma Gerencial do Estado de 1995.
Resumo:
A Lei 12.485 de 2011 surgiu com a finalidade de reformar o aparato regulatrio nacional sobre o mercado de televiso por assinatura. Dentre as justificativas oficiais para sua criao so elencadas como as mais importantes a ampliao da concorrncia no setor, a necessidade de promover a diversidade das fontes de informao, o combate formao de concentraes econmicas no setor e a promoo do desenvolvimento econmico e social do pas. Com vistas a atingir tais objetivos, a Lei cria uma srie de provises destinadas a estabelecer mecanismos coordenao da atuao dos agentes, de controle da estrutura e da imposio de obrigaes relacionadas veiculao de contedos nacionais independentes. Por outro lado, somente estas justificativas no so suficientes para que se possa compreender quais so as principais alteraes trazidas pela nova legislação e o que representam para o mercado. Isso porque as discusses sobre a introduo desta reforma no mercado tiveram como pano de fundo uma disputa intensa entre grupos que na maioria das vezes tinham interesses conflitantes e estavam inseridos em um cenrio econmico e poltico bastante particular. Dessa forma, a anlise da reforma da regulao sobre a comunicao audiovisual deve ultrapassar a mera comparao entre a redao de diferentes textos legais e investigar de modo aprofundado uma srie de elementos que influenciaram a construo do novo aparato regulatrio do setor, assim como os reais motivos para que se empreendesse essa reformulao das regras jurdicas. Com isso em vista, o presente trabalho se prope a reconstruir este processo, analisando o histrico da regulao, de que maneira o mercado nacional se consolidou, quais seus principais agentes, o contexto econmico posto poca das reformas, de que maneira transcorreu o processo legislativo at a aprovao do texto final, para, somente ento, apontar quais as principais caractersticas da nova legislação e em que influencia o setor. Ao final, tambm busca identificar quais so os eventuais problemas e desafios que podem surgir desse processo, tanto para o desenvolvimento do mercado quanto para o funcionamento da regulao, sopesando os riscos inerentes adoo de diferentes estratgias regulatrias tomando como base os diversos aspectos apresentados.
Resumo:
Labor force participation among youth is extremely high in Brazil when compared to countries with a similar economic background. In Argentina and Chile labor force participation, among those with 10 to 14 years old, is around 1% while in Brazil this rate is as high as 17 %. For the those between 15 and 19 years old these figures are around 10% in Chile, 15% in Argentina and 53% in Brazil. On the other hand the data on school attendance give a more optimistic picture. The percentage of children, between 10 and 14 years old, enrolled in school increased steadily from 79% to 95% from 1981 to 1998 and with age between 15 and 19, from 46% to 66% in the same period. These figures are close to the ones presented by Chile and Argentina. around 99% among the youngest group and around 70% for the 15 to 19 years old group. The objective of the paper is to understand the determinants of the time allocation decision of the Brazilian youth during the last twenty years. Using a multinomial logit regression we investigate the conditional effect of various micro and macro variables on the time allocation decision for the 1991 to 1998 period. Our main findings are: working and studying became the most likely allocation among the youngest in the poor rural areas and, in general, to study, whether working or not, became less dependent on family background for the youngest group but not for the older.
