Breve reflexão sobre a insolvência transnacional. Divergências doutrinárias. Experiência brasileira.

Esta monografia aborda o problema resultante da ausência de regulamentação da insolvência transnacional no Brasil. O processo de globalização viabilizou a intensificação das relações comerciais internacionais, culminando com o surgimento dos grandes grupos econômicos, com sociedades atuantes em diversos países. Assim, como outras grandes economias mundiais, o Brasil hoje faz parte desta realidade. Atualmente, inexiste legislação brasileira específica para tratar da insolvência transnacional, o que gera muitas incertezas e insegurança jurídica. Com isso, o enfoque do estudo passa a ser a necessidade de criação de legislação específica para regular a insolvência internacional. Neste sentido, são apresentadas as diferentes abordagens existentes, através dos modelos teóricos desenvolvidos no meio acadêmico, para lidar com falências transnacionais. O trabalho, então, se concentra de forma mais analítica nas duas maiores correntes teóricas sobre o assunto: os modelos territorialista e universalista. Logo após, são descritas algumas experiências do direito comparado seguidas de um retrospecto sobre a história legislativa brasileira, sobre o tema de interesse. Por fim, um caso é trazido à colação como forma de elucidar o conteúdo dissertado e auxiliar na busca por respostas que indiquem a melhor forma de enfrentar a polêmica questão das falências transnacionais.

Beyond ‘best practices': the international regulation of capital markets

It is widely acknowledged that there is considerable international pressure for international ‘best practices’ to be adopted via national legislation. This would occur either by means of model laws or through the passing of country specific legislation that closely replicates foreign legal formats, administrative rules, and or regulation. These attempts to spread the implementation of ‘best practices’ have gained importance in the international debate due to the liberalization of international capital flows. The oversight, country reports, and technical assistance carried out by international organizations along with the growing internationalization of investors have also contributed to this growing pressure. In this respect, due to the constant evolution of transactions and the end objective of making sure that capital markets are developed with just rules, structures, and methods, this article looks to analyze the adoption of standardized models of capital market regulation. Furthermore it looks to examine the motivation and interest of states and other ‘stakeholders’ at the international level.

O ombudsman bancário: uma solução extrajudicial adequada de conflitos envolvendo bancos e clientes e seu impacto nos litígios judiciais

A alta taxa de litigância judicial envolvendo bancos e clientes afeta o funcionamento do Poder Judiciário bem como a disponibilidade do crédito e as taxas de juros de forma negativa, por contribuir para a insegurança jurídica no mercado de crédito. Este trabalho busca diagnosticar as causas dessa litigância e os seus efeitos, verificar se o ombudsman bancário pode ser um mecanismo adequado à solução de disputas no setor financeiro, contribuindo para diminuir a litigância judicial. Pretende, também, propor mudanças institucionais, por meio da regulação bancária, que estabeleçam o sistema de ombudsman setorial no Brasil, fixando incentivos e desestímulos, para que ele seja eficiente e apresente resultados mais céleres, em face da realidade brasileira.

Environmental regulation, technology adoption and structural transformation: evidence from Brazilian sugarcane industry

We estimate the effects of the adoption of mechanized agriculture led by a new environmental regulation on structural change of local labor markets within a large emerging country, Brazil. In 2002, the state of S\~{a}o Paulo passed a law outlying the timeline to end sugarcane pre-harvest burning in the state. The environmental law led to the fast adoption of mechanized harvest. We investigate if the labor intensity of sugarcane production decreases; and, if so, if it leads to structural changes in the labor market. We use satellite data containing the type of sugarcane harvesting -- manual or mechanic harvest -- paired with official labor market data.%, also geomorphometric data base for our instrumental variable correction. We find suggestive evidence that mechanization of the field led to an increase in utilization of formal workers and a reduction in formal labor intensity in the sugarcane sector. This is partially compensated by an increase in the share of workers in other agricultural crops and in the construction and services sector. Although we find a reduction in employment in the manufacturing sector, the demand generated by the new agro-industries affected positively the all sectors via an increase in workers' wage.

Creditor's protection and bank loans: lack of competition hamprers bankruptcy reform's effects

This dissertation investigates how credit institutions’ market power limits the effects of creditor protection rules on the interest rate and the spread of bank loans. We use the Brazilian Bankruptcy Reform of June/2005 (BBR) as a legal event affecting the institutional environment of the Brazilian credit market. The law augments creditor protection and aims to improve the access of firms to the credit market and to reduce the cost of borrowing. Either access to credit or the credit cost are also determined by bank industry competition and the market power of suppliers of credit. We derive a simple economic model to study the effect of market power interacting with cost of lending. Using an accounting and operations dataset from July/2004 to December/2007 provided by the Brazilian Central Bank, we estimate that the lack of competition in the bank lending industry hinders the potential reducing effect of the BBR on the interest rate of corporate loans by approximately 30% and on the spread by approximately 23%. We also find no statistical evidence that the BBR affected the concentration level of the Brazilian credit market. We present a brief report on bankruptcy reforms around the world, the changes in the Brazilian legislation and on some recent related articles in our introductory chapter. The second chapter presents the economic model and the testable hypothesis on how the lack of competition in the lending market limits the effects of improved creditor protection. In this chapter, we introduce our empirical strategy using a differences-in-differences model and we estimate the limiting effect of market power on the BBR’s potential to reduce interest rates and on the spread of bank loans. We use the BBR as an exogenous event that affects collateralized corporate loans (treatment group) but that does not affect clean consumer loans (control group) to identify these effects, using different concentration measures. In Chapter 3, we propose a two-stage empirical strategy to handle the H–Statistics proposed by Panzar and Rosse as a measure of market competition. We estimate the limiting effects of the lack of competition in replacing the concentration statistics by the H–Statistics. Chapter 4 presents a structural break test of the concentration index and checks if the BBR affects the dynamic evolution of the concentration index.

Ativos ambientais: mecanismos de mercado a favor do meio ambiente

O presente trabalho visa analisar a ascensão das políticas públicas relacionadas ao meio ambiente no contexto internacional e nacional, e como a negociação de ativos ambientais como mecanismos de mercado contribuem para a implementação de tais políticas públicas de forma economicamente eficiente. Os principais pontos levantados são acerca da regulamentação dos ativos ambientais no Brasil, se estes devem ser enquadrados no conceito de valores mobiliários e consequentemente se devem ser analisados e/ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Bancos grandes demais para falir

Pesquisa em foco: Percepção dos depositantes sobre bancos grandes demais para falir durante a crise de 2008 – 2011. Pesquisadores: Professores Raquel de Freitas Oliveira, Rafael Felipe Schiozer e Lucas Ayres B. C. Barros

Avaliação de concessões ferroviárias dentro do novo marco regulatório brasileiro

Este estudo objetiva analisar, do ponto de vista da empresa concessionária, as possíveis mudanças na regulamentação das concessões ferroviárias, ao mesmo tempo tenta entender a relação entre a empresa, o governo e a população, e quais seriam beneficiados com as essas alterações. Há uma necessidade real do país de expandir suas linhas para regiões mais afastadas do interior, para promover a integração e gerar um ambiente mais propício para o investimento, assim foram feitas propostas de mudanças na regulação do modelo atual de concessões com o objetivo de proporcionar as bases para que esse cenário possa ser concretizado. Muito se tem discutido sobre a eficácia dessas mudanças, se seriam realmente benéficas para a empresa, e até que ponto o aumento do volume e diminuição de preços consegue gerar valor para ela. Foi utilizado um modelo de fluxo de caixa descontado de uma das malhas da empresa ALL Logística para tentar encontrar o valor dessa malha em três cenários: a situação atual, utilizando as novas regras propostas, e uma situação com concorrência. Os resultados mostraram que a nova proposta de regulamentação, utilizando premissas julgadas como mais plausíveis, diminui o valor da empresa, e pode vir a ser muito custosa para o governo.

O papel da tecnologia da informação e comunicação na inclusão financeira da população ribeirinha da Ilha de Marajó: o caso Agência Barco

O desafio de ofertar infraestrutura de serviços públicos nas regiões menos desenvolvidas do Brasil, geralmente mais afastadas dos grandes centros urbanos, mobiliza setores da sociedade na busca de abordagens novas e criativas que possam diminuir as grandes disparidades inter-regionais. Uma das carências vivenciadas por parte da população brasileira é a falta de acesso ao sistema financeiro, comprometendo a capacidade de plena participação dessas pessoas na economia, dificultando a geração e acúmulo de riqueza, situação essa presente na Ilha de Marajó, no estado do Pará, cuja maioria de seus dezesseis municípios apresenta Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo ou muito baixo. Para mudar essa realidade, uma iniciativa inovadora é a agência bancária itinerante instalada em barco, para atendimento a populações ribeirinhas de regiões com vasta extensão territorial, baixa densidade demográfica, dificuldades de transporte e limitações na oferta de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Assim, essa pesquisa, com propósito exploratório e descritivo, tem como objetivo principal identificar, sob o ponto de vista das TIC, como os indicadores de inclusão financeira são influenciados pela atuação da Agência Barco na Ilha de Marajó. Além do estudo teórico, foi realizada investigação empírica, por meio de observação direta e entrevistas semiestruturadas com clientes e funcionários da Agência Barco, realizadas ao longo de quatro dias, em duas cidades da Ilha de Marajó. Para análise dos dados, foram aplicadas técnicas de análise de conteúdo às entrevistas, com objetivo de identificar a presença de elementos de inclusão financeira, transpondo os resultados para um modelo heurístico de infoinclusão dinâmica (2iD), o qual foi adaptado para contemplar constructos de inclusão financeira. O resultado da pesquisa demonstra que a Agência Barco consegue suprir as necessidades de acesso a serviços e produtos financeiros pela população da Ilha de Marajó, ao mesmo tempo em que se identifica oportunidades para ampliação de aspectos relacionados à educação financeira, possibilitando fortalecer os componentes dinâmicos do processo de inclusão financeira, com aumento da conscientização e consequente aumento da demanda por serviços e produtos financeiros.

Cálculo do indicador de risco de liquidez de curto prazo dos dez maiores bancos brasileiros nos últimos cinco anos

Em resposta à crise financeira de 2008, em 2010 o Comitê de Basileia em Supervisão Bancária (Basel Committee on Banking Supervision - BCBS) emitiu a metodologia do cálculo do indicador de Risco de Liquidez de curto prazo (Liquidity Coverage Ratio - LCR) que é um dos componentes do conjunto de normas conhecido como Basileia III. Esse índice mede se cada conglomerado possui um estoque de ativos financeiros líquidos de alta qualidade de forma a suportar uma crise severa por 30 dias. Esse trabalho calculou o índice de liquidez de curto prazo dos dez maiores bancos brasileiros em ativos totais nos últimos cinco anos, seguindo as diretrizes do documento acima mencionado e do Banco Central do Brasil. A finalidade desse estudo foi verificar se houve uma melhora na liquidez dos grandes bancos após a divulgação da metodologia de cálculo do LCR, uma vez que a partir de 2015 é esperado pelo Banco Central do Brasil que os bancos possuam pelo menos 60% de ativos líquidos para suportar uma crise de 30 dias. A análise foi conduzida utilizando dados contábeis oriundos tanto do banco de dados do Banco Central do Brasil quanto das publicações individuais de cada instituição. Essa análise permitiu avaliar que os principais bancos do sistema financeiro brasileiro já estão preparados para atender aos requisitos internacionais e que não serão necessárias grandes alterações na estrutura do balanço das instituições analisadas, evitando a migração seus ativos de empréstimos, aplicações em certificados de depósitos interbancários e títulos privados para títulos de alta qualidade e liquidez.

Proposta de análise do banco virtual no contexto dos canais bancários e da aceitação dos clientes

O aumento de competitividade do setor financeiro e a inovação tecnológica bancária resultaram em mudanças na forma como os bancos de varejo atendem seus clientes e distribuem seus produtos. O uso de novos canais de atendimento proporciona benefícios para os bancos, como a economia de custos, bem como para os clientes, como a rapidez e conveniência de horário e local para acessar o banco. Nesse cenário surge um novo modelo bancário, chamado de banco virtual, que tem como principal característica não possuir estrutura física de atendimento ao cliente, tendo os seus canais de atendimento de forma remota ou eletrônica. O modelo já se encontra consolidado em alguns países, porém ainda em fase inicial no Brasil. Mas, para a aceitação dessas novas tecnologias ou modelo bancário, os clientes precisam conhecer, compreender e adotar essas novas possibilidades. Nesse contexto, a aceitação de tecnologias bancárias pelo consumidor passa a ser proposta em diversos estudos acadêmicos que investigaram tecnologias específicas, como terminais de autoatendimento, internet e mobile banking principalmente em mercados desenvolvidos. Assim, verifica-se a possibilidade de contribuir tanto na perspectiva acadêmica quanto na empresarial com estudos que investiguem a aceitação de novas tecnologias e modelos de negócios, como de banco virtual, por parte dos consumidores no Brasil, bem como o impacto da entrada desse modelo na indústria bancária. Dessa forma o presente estudo buscou identificar os possíveis fatores de influência na aceitação do banco virtual, utilizando premissas do modelo da Teoria Unificada de Aceitação e Uso da Tecnologia (UTAUT). As análises e resultados apresentados desta pesquisa foram baseados em entrevistas aplicadas junto a executivos do setor bancário e em clientes de um banco virtual. Os procedimentos utilizados permitiram fornecer informações quanto ao impacto e mudanças no modelo do banco tradicional, no aumento do uso e dos investimentos nos canais de tecnologia e nos fatores de expectativa de desempenho, expectativa de esforço e a influência social que se mostraram com alto poder de influência para a aceitação do modelo de banco virtual pelos clientes

Estudo empírico do comportamento dos depósitos das instituições financeiras brasileiras durante a crise de 2008

A motivação do trabalho surgiu dos efeitos causados pela crise imobiliária nos Estados Unidos em 2008, sendo a quebra do banco de investimento “Lehman Brothers” o estopim para uma série de eventos. No Brasil, os efeitos foram diversos, o presente trabalho se aprofundou nos efeitos sobre as captações, analisando se houve uma corrida bancária dos pequenos e médios bancos para os grandes. Este estudo foi feito por meio da análise de quebra estrutural baseada nos testes OLS Cusum introduzido por Ploberger e Kramer (1992) e Teste F por Chow (1960), bem como por meio da análise de dados em painel, utilizando as metodologias de análise de cluster e o modelo de efeitos fixos. De um modo geral, os nossos resultados demonstram que efetivamente ocorreu uma transferência massiva de recursos dos pequenos e médios bancos para os grandes.

Como avançar no financiamento da economia de baixo carbono no Brasil : análise dos entraves e oportunidades na alocação de recursos financeiros para os setores de agropecuária e energia

O estudo identifica os produtos e serviços oferecidos pelo setor financeiro e a regulamentação e os incentivos determinados pelos agentes governamentais. Também identifica entraves que impedem o setor financeiro brasileiro de contribuir com a transição para a economia de baixo carbono.

Os mecanismos de governança do saneamento básico no Brasil : um estudo de direito administrativo sob a perspectiva da economia dos custos de transação

O serviço público de saneamento básico tem relevância amplamente reconhecida. Apesar disso, ainda são verificados no Brasil elevados índices de déficit ou de atendimento precário, com situações distintas nas diversas regiões do país. Nesse sentido, o objetivo desta dissertação é (i) apresentar, a partir da perspectiva interdisciplinar da Economia dos Custos de Transação, uma compreensão do serviço público de saneamento básico no Brasil, atualmente regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, (ii) avaliar a eficiência do modo de governança majoritariamente utilizado e, (iii) eventualmente, propor desenhos alternativos para a organização da prestação que sejam economicamente superiores em temos de redução de custos de transação para a realização de investimentos necessários ao cumprimento dos objetivos fundamentais definidos no art. 2º, da Lei nº 11.445/2007. A pesquisa adotou como estratégia metodológica a utilização de uma abordagem interdisciplinar de direito, economia e organizações, nos termos da análise econômica da nova economia institucional. A partir o estudo do ambiente institucional básico, com apoio no referencial teórico, observou-se que o mecanismo de governança predominantemente utilizado no serviço público de saneamento básico no Brasil, isto é, delegações a Companhias Estaduais de Saneamento por meio de contratos de longo-prazo (contratos de programa), não favorece a realização de investimentos em ativos específicos (infraestrutura) necessários à prestação e cumprimentos de metas da política. Foi também constatado que existem alternativas de governança viáveis ao desenho predominante, embora a utilização de formas alternativas provavelmente não possua execução viável pelo simples transplante de normas, isto é, pela via formal. A modificação da forma de governança predominante no saneamento básico no Brasil, com a superação do baixo desempenho verificado (low-level equilíbrium), não é possível de ser realizada sem custos. Nesse sentido, é necessário superar os custos para o rompimento do path dependence provocado pelo hold up realizado pelas Companhias Estaduais de Saneamento Básico sobre os titulares do serviço público (municípios), bem como os custos para o rompimento do path dependence no direito administrativo brasileiro, o qual restringe o desenvolvimento de uma teoria jurídica da regulação apta a viabilizar a construção de uma governança regulatória adequada à redução dos custos de transação, de modo a tornar viáveis investimentos em ativos de infraestruturas com elevado grau de especificidade.

O bitcoin como moeda paralela: uma visão econômica e a multiplicidade de desdobramentos jurídicos

A existência de instrumentos monetários paralelos àqueles “oficiais” não é um fenômeno recente: ao longo da história, diversas foram as formas e ocasiões em que circularam moedas paralelas. No entanto, nos últimos anos, esses instrumentos fundiram-se com a tecnologia, atingindo um alcance praticamente ilimitado, trazendo consequências que ainda não se sabe como estimar. Este trabalho tem por objetivo estudar um caso específico de moeda paralela de alta complexidade tecnológica, o Bitcoin, e descrever quais têm sido os posicionamentos adotados por uma série de jurisdições a esse respeito. Trata-se de uma aproximação mais palatável da linguagem da Tecnologia da Informação e da Economia aos operadores do Direito. O estudo estende-se na direção de propor uma reflexão acerca do significado de se reconhecer no Bitcoin uma moeda paralela – muito embora a discussão acerca de ser ou não moeda constituir apenas uma das discussões possíveis. Explora-se quais têm sido as opções de regulação adotadas pelos Estados que se vêem obrigados a assumir uma posição em relação às moedas virtuais, em geral, e ao Bitcoin, em particular. Percebe-se que a terminologia escolhida pelas jurisdições no tratamento do Bitcoin resulta na sua inclusão em diferentes categorias do Direito e, como consequência direta disso, as implicações jurídicas variam de acordo com a terminologia adotada. O principal tratamento dispensado ao Bitcoin é aquele via tributação, notando-se a preocupação de cada Estado em classificar juridicamente o Bitcoin de acordo com a regulação específica que se pretende invocar a incidência. De acordo com o levantamento realizado, 62 jurisdições já assumiram um posicionamento em relação ao Bitcoin. Com cada vez mais atenção dispensada por órgãos regulatórios internacionais – como é o caso do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional – o Bitcoin reforça seu potencial e suas limitações, principalmente no tocante aos desafios enfrentados à uma regulação eficaz. A conclusão deste trabalho procura reforçar que o tratamento jurídico dispensado a fenômenos novos não é uniforme, e que, uma vez encarado pelo viés da teoria econômica que reconhece a existência das moedas paralelas, o Bitcoin pode ser mais facilmente apreendido em um aparato regulatório.