O bitcoin como moeda paralela: uma visão econômica e a multiplicidade de desdobramentos jurídicos

A existência de instrumentos monetários paralelos àqueles “oficiais” não é um fenômeno recente: ao longo da história, diversas foram as formas e ocasiões em que circularam moedas paralelas. No entanto, nos últimos anos, esses instrumentos fundiram-se com a tecnologia, atingindo um alcance praticamente ilimitado, trazendo consequências que ainda não se sabe como estimar. Este trabalho tem por objetivo estudar um caso específico de moeda paralela de alta complexidade tecnológica, o Bitcoin, e descrever quais têm sido os posicionamentos adotados por uma série de jurisdições a esse respeito. Trata-se de uma aproximação mais palatável da linguagem da Tecnologia da Informação e da Economia aos operadores do Direito. O estudo estende-se na direção de propor uma reflexão acerca do significado de se reconhecer no Bitcoin uma moeda paralela – muito embora a discussão acerca de ser ou não moeda constituir apenas uma das discussões possíveis. Explora-se quais têm sido as opções de regulação adotadas pelos Estados que se vêem obrigados a assumir uma posição em relação às moedas virtuais, em geral, e ao Bitcoin, em particular. Percebe-se que a terminologia escolhida pelas jurisdições no tratamento do Bitcoin resulta na sua inclusão em diferentes categorias do Direito e, como consequência direta disso, as implicações jurídicas variam de acordo com a terminologia adotada. O principal tratamento dispensado ao Bitcoin é aquele via tributação, notando-se a preocupação de cada Estado em classificar juridicamente o Bitcoin de acordo com a regulação específica que se pretende invocar a incidência. De acordo com o levantamento realizado, 62 jurisdições já assumiram um posicionamento em relação ao Bitcoin. Com cada vez mais atenção dispensada por órgãos regulatórios internacionais – como é o caso do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional – o Bitcoin reforça seu potencial e suas limitações, principalmente no tocante aos desafios enfrentados à uma regulação eficaz. A conclusão deste trabalho procura reforçar que o tratamento jurídico dispensado a fenômenos novos não é uniforme, e que, uma vez encarado pelo viés da teoria econômica que reconhece a existência das moedas paralelas, o Bitcoin pode ser mais facilmente apreendido em um aparato regulatório.

The existence of monetary instruments complementary to those so-called “official” ones is not a recent phenomenon. Throughout history, many have been the forms and occasions in which complementary currencies were put in circulation. Recently, however, these instruments merged with technology, reaching almost unlimited potential and bringing to light consequences which we do not yet know how to estimate. This dissertation’s objective is to analyze a specific case of highly technological complementary currency: the Bitcoin. This should constitute a clearer approach directed to jurists, since most of the vocabulary envolving cryptocurrencies envolves IT and economical concepts. The study proposes a reflexion as to what does it mean to regard the Bitcoin as a complementary currency – even though the discussion as to whether it is or not a currency at all constitutes only one of the possible approaches. I also explore which are the regulatory options adopted by different jurisdictions that have been forced to take a position regarding virtual currencies in general and Bitcoin in particular. As I will present, the terminology chosen by countries while regulating the Bitcoin results in its inclusion under different law categories and, as a direct consequence, the juridical implications vary according to the terminology first embraced. The main treatment given to Bitcoin translates in taxation, in which we can clearly notice the concern from each State to juridically classify the instrument according to the specific regulation one wants to invoke. From the survey carried out here, 62 jurisdictions have already taken a position towards the Bitcoin. With more and more attention from international regulatory agencies – such as the European Central Bank and the International Monetary Fund – the Bitcoin increases its potential and its limitations, especially regarding the challenges faced by an efficient regulation. The conclusion of this dissertation reinforces the notion that the juridical treatment given to new phenomena is not homogeneous, that is, Law does not have one right way to deal with situations found in the world of facts. Also, regarding the Bitcoin as a parallel currency may help regulators to better understand and regulate this cryptocurrency.