Avaliação das teorias da liquidação ineficiente, monitoramento e risco moral no Brasil

O presente trabalho busca ir além da decisão, capital próprio ou terceiro, e verificar a decisão de qual tipo de recurso terceiro angariar, portanto, analisa a composição do endividamento da empresa com relação à fonte de financiamento: recursos privados ou públicos. Logo, foram construídos modelos econométricos com o intuito de investigar quais características, por parte da empresa, são relevantes na escolha de qual fonte recorrer para financiar suas atividades. Foram utilizados dados em painel de empresas brasileiras não pertencentes ao setor de Finanças e Seguros, cujas ações são negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). Neste trabalho foram investigadas variáveis das empresas referentes à qualidade e credibilidade das informações contábeis, total de ativos imobilizados, lucratividade, alavancagem, setor de atuação, tamanho da empresa e internacionalização. Os resultados indicaram que fatores como total de ativos imobilizados, alavancagem, lucratividade e alguns setores de atuação são relevantes para determinar a estratégia de financiamento da firma. A variável nível de disclosure, responsável por diferenciar a empresa que possui qualidade da informação contábil superior às demais, não apresentou ser significante, embora, com o sinal esperado. Portanto, os resultados sugerem que as empresas estudadas tendem a seguir a teoria da liquidação ineficiente quando tomam as suas decisões de financiamento.

Novos arranjos na distribuição dos royalties do petróleo: uma análise do debate no Brasil e sua convergência com outras reformas da América Latina

Ainda que aprovada em 2012, a Lei dos Royalties do Petróleo (Lei 12.374 de 2012) ainda não entrou em vigor por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender os dispositivos que estabelecem uma nova distribuição das receitas do petróleo entre os Estados brasileiros. A análise da discussão apresentada no Senado do Projeto de Lei que precedeu à Lei 12.374 revelou que não apenas a normativa aprovada não gerou ganhadores nem perdedores absolutos, uma vez que há questões do pacto federativo que são ambíguas e, em consequência, suscetíveis de conflitos, como também que a distribuição das rendas provenientes do petróleo entre todas as Unidades da Federação não foi uma disputa interna e isolada no Senado brasileiro entre argumentos sobre concentrar ou universalizar os recursos do petróleo, pelo contrário, foi demostrado que existe na região latino-americana uma tendência de aumentar os royalties e os impostos para serem destinados a políticas sociais que beneficiem a todo o país, e não apenas os Estados produtores de petróleo.

Análise dos determinantes da decisão do financiamento corporativo: o caso dos deputados federais no Brasil

O objetivo deste trabalho foi investigar os determinantes do financiamento político em deputados federais. A partir da análise da carreira, da produtividade e da reputação dos deputados federais, buscou-se compreender possíveis critérios que indiquem, de um lado, o que as empresas têm levado em consideração na escolha dos parlamentares e, por outro lado, entender quais são os parlamentares que têm retribuído de maneira mais efetiva os investimentos recebidos de empresas e setores econômicos. A análise empírica foi dividida em três momentos: o primeiro verificou os cargos ocupados pelos deputados federais; o segundo investigou a produtividade; e o terceiro explorou a reputação do candidato. Em relação a carreira do deputado federal, o cargo legislativo mostrou-se significativo e um fator atrativo para as empresas financiadoras. Em relação à produtividade do parlamentar, a produtividade do deputado federal durante a 53ª legislatura mostrou-se importante para o financiamento político. Já a variável reputação, não demonstrou resultado significativo. A principal contribuição do estudo é o financiamento corporativo com análise na produtividade do parlamentar, ou seja, monitorando os projetos de lei e projetos de lei complementar que o candidato produz durante o exercício na legislatura. Essa pesquisa explorou uma parte inédita no campo da Estratégia Política e, além disso, alcançou êxito em demonstrar resultados que se mostraram significativos, abrindo espaço para pesquisas futuras que investiguem esse processo racional de financiamento político por empresas privadas.

A CGU e a dualidade do papel do controle interno no Brasil

O presente trabalho tem como objetivo analisar a dualidade existente no papel da Controladoria Geral da União, mostrando como essa dualidade está presente na concepção de controle interno, na atuação do órgão e na percepção de seus servidores em relação ao papel da instituição. São apresentadas as diversas teorias que conceituam controle interno, as atividades atualmente desenvolvidas pela CGU e as diferentes percepções de seus servidores em relação ao papel da instituição. A literatura encontrada sobre o papel dos órgãos de controle interno faz referência a dois polos de atuação, que ora parecem ser opostos, ora parecem se tratar da evolução de um para o outro. Assim, o controle interno costuma ser classificado entre controle contábil e controle administrativo, controle positivo e controle negativo, controle da legalidade e controle do desempenho e a atividade de auditoria governamental em auditoria regulatória e auditoria operacional. Essa dualidade conceitual foi identificada tanto na percepção dos auditores quanto na atuação do órgão. Por fim, são apresentadas propostas para se promover internamente uma sensibilização dos servidores quanto ao papel do controle interno, para readequar a metodologia de trabalho e para promover mudanças na estrutura organizacional que contribuam para o fortalecimento tanto das atividades de combate à corrupção quanto das atividades de aprimoramento da gestão.

O Congresso Nacional, as relações civis-militares e a política de defesa no Brasil (1999-2014)

A partir de 2008, o Brasil empreendeu um conjunto de ações na área de defesa nacional sem precedentes desde a redemocratização do país. A publicação da Estratégia Nacional de Defesa foi um marco nesse processo. O documento viabilizou reformas no Ministério da Defesa e a expansão de projetos estratégicos para reaparelhar as Forças Armadas. Pela primeira vez, os investimentos chegaram a superar os gastos com custeio no orçamento destinado à defesa. Além disso, os militares ampliaram os serviços sociais na Amazônia e participaram mais ativamente de ações de segurança pública nas metrópoles brasileiras. O objetivo deste estudo é avaliar como essa nova conjuntura impactou nas atividades parlamentares relacionadas à defesa nacional e aos assuntos militares. Para isso, foi feito um levantamento de todas as proposições de deputados federais e de senadores relacionadas ao tema desde 1999, ano de criação do Ministério da Defesa. Os resultados demonstram que a defesa nacional continua tendo um papel secundário no Congresso Nacional. Apesar da instalação de frentes parlamentares, subcomissões e o uso de outros instrumentos inéditos que conferiram visibilidade ao tema nas casas legislativas, a quantidade de iniciativas diminuiu nos últimos anos. Em contrapartida, instituições de controle, fiscalização e investigação, como o Ministério Público e o TCU, têm sido mais atuantes. No mais, observamos que os deputados mais ativos vêm de estados com maior quantidade de militares em proporção ao número de habitantes. Isso sugere uma conexão eleitoral na atuação nas questões de defesa.

Política fiscal verde no Brasil

O presente documento constitui o Relatório Final, que apresenta os resultados das pesquisas realizadas para as “Atividades 1.1 e 1.2” do projeto “Green Fiscal Policy in Brazil”, proposto pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), por meio de seu Centro de Estudos em Sustentabilidade (GVces), com o apoio da Embaixada do Reino Unido no Brasil e da ClimateWorks Foundation, iniciando com uma contextualização dos cenários internacional e nacional

Descobrindo o Brasil cidadão: 1999

A presente publicação levará o leitor a uma grande viagem pelo Brasil. De norte a sul, de leste a oeste, o leitor percorrerá todas as regiões do país, entrando em contato com um pouco da realidade de milhões de pessoas, de diversas etnias, idades e culturas, e com a riqueza cultural e a diversidade social que caracteriza nosso país. A publicação apresenta programas e projetos de governos subnacionais, que representam o que está sendo feito, neste nível de governo, para melhorar a vida cotidiana do cidadão brasileiro. Ao produzir este livro, nosso intuito é possibilitar para o leitor, leigo ou especialista, a identificação de aspectos positivos da atuação do setor público em estados, municípios e organizações próprias dos povos indígenas. Os textos baseiam-se nos relatórios de visita de campo e no material fornecido pelas instituições que inscreveram as experiências. Esta publicação faz parte do Programa Gestão Pública e Cidadania, cujos objetivos são a identificação e disseminação de atividades inovadoras de governos subnacionais

Programa ABC: uma análise para o período de 2011 a 2014

As mudanças climáticas se tornam tema cada vez mais presente nos debates envolvendo as grandes potências do mundo. Desde seus efeitos prejudiciais à espécie humana até os planos de ação para combatê-los, o tema é debatido pelos mais importantes atores do cenário geopolítico mundial. O Programa ABC é a linha de crédito associada ao Plano ABC. Através dele os recursos são disponibilizados aos produtores rurais para investimento em tecnologias que reduzam as emissões de gases de efeito estufa. Os empréstimos distribuídos pelo Programa ABC entre os estados brasileiros não são, no entanto, proporcionais à participação de cada estado nas atividades agropecuárias brasileiras. O objetivo do presente trabalho foi identificar os possíveis fatores que determinam a distribuição dos recursos do Programa ABC entre os estados brasileiros. Utilizou-se para tal uma análise exploratória de dados e o cálculo do coefiente de correlação de Spearman, tendo como amostra os estados brasileiros, de 2011 a 2014. Dentre as variáveis associadas à produção agropecuária utilizadas, encontrou-se maiores correlações positivas e significativas entre o crédito do Programa ABC e as produções de soja, milho e pecuária bovina. Também foram verificadas correlações positivas associadas ao número de agências do Banco do Brasil, renda per capita e escolaridade, porém, de menor magnitude. No caso das áreas de pastagens degradadas, há baixa correlação destas com o crédito. Esses resultados indicam que o Programa ABC tem sido mais utilizado nos estados em que a produção de grãos e de bovinos é mais avançada, com baixa adoção, portanto, em regiões com maior potencial de redução de gases de efeito estufa.

Indústria automobilística no Brasil: protagonista no palco de uma eminente transformação global

No artigo, apresenta-se um estudo sobre os impactos que uma cadeia de suprimentos globalizada, em conjunto com as políticas macroeconômicas podem causar ao desenvolvimento de todo um setor econômico em um país emergente ou não, e com poder de influenciar as estratégias corporativas globais e os destinos dos arranjos produtivos de todo um setor industrial. As estratégias corporativas são globais, mas a implementação é regional. Cada país é soberano e independente, possuem suas próprias diretrizes e prioridades macroeconômica. Para o estudo utilizou-se entrevistas em profundidade com executivos da área, assim como a realização de um “workshop” reunindo montadoras, fornecedores e universidades, para discutir as causas desta estagnação e as tendências para um futuro com a política de incentivo fiscal adotado pelo governo Brasileiro, conhecido como INOVAR AUTO (Decreto 7819/2012) e os impactos na cadeia de suprimentos global. Ao final desta pesquisa, constatou-se a fragilidade deste setor no Brasil, devido a: arquitetura internacionalizada e desbalanceada da cadeia de suprimentos, com grandes multinacionais dividindo o mesmo cenário competitivo com pequenas empresas nacionais e ainda familiares; elevados e crescentes custos de produção; instabilidade macroeconômica, entre outras, acelerando o processo de esvaziamento da produção local, redução do nível de empregos, utilização intensiva de automação. Outros países também possuem fragilidades, portanto as indústrias automobilísticas, devem repensar o modelo globalizado, partindo para uma redefinição das novas competências centrais, levando a reverticalização de várias atividades.

Processo alternativo de catch-up em indústrias intensivas em recursos naturais: uma análise empírica da trajetória tecnológica da indústria de bioetanol de cana-de-açúcar no Brasil

Esta tese diz respeito ao desenvolvimento tecnológico e inovação em indústrias intensivas em recursos naturais no contexto de economias emergentes. A tese explora como a acumulação de capacidades tecnológicas e os mecanismos de aprendizagem influenciaram a trajetória tecnológica na indústria de bioetanol de cana-de-açúcar no Brasil, durante o período de meados da década de 1970 a 2014. Muito se avançou na compreensão do processo de catch-up tecnológico de empresas e indústrias de economias emergentes. Contudo, essas pesquisas geralmente exploram o processo de catch-up tecnológico relacionado às trajetórias tecnológicas já mapeadas pelos líderes mundiais em indústrias de manufatura e transformação. Parte desses estudos ignora que o desenvolvimento de atividades industriais poderia ocorrer em indústrias intensivas em recursos naturais. Além disso, indústrias intensivas em recursos naturais são geralmente encapsuladas como commodities e low-tech, caracterizadas por uma limitada oportunidade de aprendizagem tecnológica e acumulação de capacidades tecnológicas. Entretanto, o processo de industrialização em indústrias intensivas em recursos naturais em regiões como a América Latina ainda é pouco compreendido e são escassas as pesquisas que investigam o processo de catch-up tecnológico em nível de indústria, com raras exceções. Baseando-se em evidências da indústria de bioetanol do Brasil, esta pesquisa explora um processo de catch-up tecnológico que tem recebido pouca atenção na literatura. Esta pesquisa adotou um desenho qualitativo com base em uma estratégia de estudo de caso em nível de indústria, com extensivo trabalho de campo e coleta de evidências empíricas de primeira mão com cobertura de longo prazo em 20 organizações. Esta pesquisa encontrou que: (1) a evolução da trajetória tecnológica da indústria de bioetanol no Brasil caracterizou-se pela abertura de uma direção distinta daquela mapeada por líderes tecnológicos existentes. Esse processo de desvio qualitativo da trajetória tecnológica dominante iniciou durante os primeiros estágios de desenvolvimento tecnológico. Assim, a indústria percorreu uma trajetória de entrada precoce em path-creating; (2) a evolução dessa trajetória tecnológica não se deu de maneira homogenia. Foram encontrados três padrões relativamente distintos de acumulação de capacidades tecnológicas para funções (ou áreas) tecnológicas específicas: feedstock, processos agrícolas e processos industriais. Nas funções de feedstock e processos industriais, houve acumulação de capacidades tecnológicas de liderança mundial, enquanto na função processos agrícolas a acumulação de capacidades tecnológicas não evoluiu além do nível intermediário; (3) essas capacidades foram acumuladas de forma dispersa entre os atores da indústria (empresas produtoras, institutos de pesquisa, universidades, fornecedores, empresas de biotecnologia etc.) e possibilitaram a abertura de oportunidades de exploração de novos negócios, ainda que modestamente aproveitadas; e (4) a sutil heterogeneidade encontrada nos padrões de acumulação de capacidades tecnológicas foi influenciada pela combinação de mecanismos de aprendizagem tecnológica utilizados pela indústria ao longo do tempo. Por fim, constatou-se também que essa trajetória tecnológica contribuiu para gerar implicações significativas e foi também influenciada por fatores outros. Não obstante, esses resultados merecem esforço de investigação mais sistemático, uma vez que foram examinados aqui de forma superficial. Concluiu-se, portanto, que posições tecnológicas relevantes, especialmente por indústrias de economias emergentes, podem ser alcançadas por meio de trajetórias tecnológicas que não se baseiam, necessariamente, em tecnologias dominantes, já exploradas por líderes mundiais, de economias avançadas. Assim, os processos alternativos de catch-up podem ser altamente relevantes para a obtenção de progresso industrial. Ademais, a pesquisa concluiu que as indústrias intensivas em recursos naturais oferecem oportunidades para inovações significativas, e podem ser protagonistas nesse processo de catch-up alternativo, particularmente no contexto de países abundantes em recursos naturais. Assim sendo, esta pesquisa contribui para gerar novas evidências e explicações que nos ajudem a ampliar a noção de alternativas para o desenvolvimento industrial e econômico no contexto de economias emergentes. No debate sobre desenvolvimento industrial e econômico, as trajetórias tecnológicas alternativas, bem como as indústrias intensivas em recursos naturais, deveriam receber uma atenção especial por parte de decisores de políticas públicas e de ações empresariais.

Gestão de risco de desastres naturais no Brasil

A presente pesquisa tinha como objetivo compreender como as organizações localizadas em áreas afetadas por desastres naturais atuam para mitigar o risco e qual o papel destas organizações durante o evento. A partir de uma análise documental, o estudo identificou os principais eventos acontecidos no Brasil durante o período de 2003 a 2013 e também as cadeias de suprimentos mais afetadas, bem como os players durante o desastre e os maiores impactos para as atividades econômicas. Os resultados não fornecem indícios que os desastres naturais são considerados na gestão de risco pelas empresas, apesar de serem continuamente afetadas por eles. O poder público, porém, tem aumentado sua preocupação com estes fenômenos

A agência McCann-Erickson do Brasil: um estudo sobre a profissionalização do campo publicitário brasileiro (1935-1964)

A presente dissertação tem como tema a profissionalização do campo publicitário. Em se tratando do campo publicitário brasileiro especificamente, e levando em consideração que a profissionalização desse campo esteve devidamente articulada com a expansão e consolidação das grandes agências publicitárias americanas na América Latina, entre as décadas de 1930 e 1960, a pesquisa tem como foco analisar a contribuição da agência publicitária americana McCann-Erickson para o desenvolvimento do mesmo. Partindo da hipótese de que há uma particularidade inerente à experiência brasileira da McCann, a pesquisa mostra como o aporte teórico da Sociologia das Profissões, somado à teoria de construção de campo, podem ser aplicados no estudo da consolidação da Publicidade como uma comunidade profissional única, seguido pela demonstração de como os contextos históricos de criação dos campos publicitários americano e brasileiro se entrelaçam com a trajetória da agência McCann-Erickson em solo brasileiro, e terminando com a análise dos mecanismos e capitais específicos acionados pela agência em questão para a afirmação de seu posicionamento como polo dominante dentro do campo publicitário brasileiro.

Qualificação jurídica das plataformas de crowdinvesting no Brasil: um estudo de caso da plataforma online da Broota Brasil

Crowdinvesting consiste na captação de recursos financeiros por empreendedores, por meio de uma plataforma online na internet, em que os investidores recebem em troca de seus aportes financeiros uma participação na empresa nascente investida. Trata-se de uma modalidade de financiamento peculiar, uma vez que usualmente realiza a oferta pública de valores mobiliários. O objetivo deste trabalho é identificar elementos para se pensar na qualificação jurídica da plataforma online de crowdinvesting, a partir da descrição de suas atividades realizadas no âmbito da oferta pública de valores mobiliários. Para tanto, foi escolhida a plataforma online da Broota Brasil como objeto único de análise, pois é a empresa pioneira na atividade. Identificar os elementos que propiciam uma reflexão acerca da qualificação jurídica que a plataforma online de crowdinvesting é importante, pois permite a (i) reflexão acerca do seu possível tratamento jurídico; e (ii) verificar se há segurança jurídica nas atividades cursadas no âmbito da plataforma online. Para nortear o presente trabalho, foram eleitas duas hipóteses de pesquisa, considerando que a plataforma online consiste em um ambiente virtual que disponibiliza espaço para a realização de ofertas públicas de valores mobiliários, sendo reputada como (i) mercado de balcão organizado; ou (ii) mercado de balcão não organizado. Assim, é realizada a descrição das atividades da plataforma online da Broota Brasil no âmbito da realização de oferta pública de valores mobiliários. Após, com base na legislação e doutrina específica, foi efetuada a descrição das características que conceituam juridicamente as referidas hipóteses. Em seguida, foram identificadas se tais características estavam presentes nas atividades desenvolvidas pela plataforma online da Broota Brasil. Por fim, não sendo reveladas tais características, sugere-se uma agenda de pesquisa apontando as possíveis qualificações jurídicas da plataforma online, em razão de sua aproximação de empreendedores e investidores no âmbito do negócio jurídico de compra e venda de oferta pública de valores mobiliários.

A regulamentação de proteção de dados pessoais no Brasil e na Europa: uma análise comparativa

Trabalho apresentado no III Simpósio Internacional LAVITS: Vigilância, Tecnopolíticas, Territórios 13 à 15 de Maio, 2015. Rio de Janeiro, Brasil