Avaliação do ensino superior : uma visão geral e uma análise comparativa entre os contextos brasileiro e português

Reconhecendo que a busca da qualidade no ensino superior se tornou hoje uma preocupação maior dos sistemas educativos de muitos paises tentou-se, neste estudo, compreender este fenômeno, particularmente na forma em que se desenvolveu como componente dos sistemas de avaliação do ensino superior de Brasil e Portugal. Tomando como ponto de partida realidades que manifestam diferentes aproximações e interpretações do tema em discussão, formularam-se hipóteses de trabalho para considerar o que poderá ter influenciado as discussões e negociações que ocorreram para implantação dos sistemas de avaliação do ensino superior de ambos os países: por exemplo, o efeito de novas formas de regulação dos sistemas de ensino superior; o grau de autonomia das instituições públicas de ensino superior; o comportamento e o relacionamento dos Conselhos de Reitores com os governos respectivos; e o funcionamento do mercado e das zonas de influência econômica (no caso do Brasil, o Mercosul e, no caso de Portugal, a União Européia). Tendo em conta estas hipóteses, foram analisadas as atas dos Conselhos de Reitores em ambos os países e feitas entrevistas com diversos atores com o objetivo de compreender de forma comparada os processos que decorreram em ambos os países em estudo Com base nesta análise foi possível concluir que, em ambos os países, os sistemas de regulamentação do ensino superior influenciaram a implantação dos sistemas de avaliação. Contudo, no Brasil, esta influência foi caracterizada pelo modelo de controle do Estado, enquanto que em Portugal foi o modelo de supervisão estatal que predominou. No que respeita à influência do grau de autonomia das instituições de ensino superior, existem diferenças importantes entre os dois países: no Brasil, por exemplo, há falta de autonomia enquanto em Portugal a autonomia tem uma expressão importante. Em relação aos Conselhos de Reitores o seu papel foi importante: no Brasil pela sua ausência e em Portugal por meio de uma participação ativa e decisiva. Em relação ao mercado, foi considerado que tinha alguma importância na universidade mas que a sua influência não se fez sentir diretamente no estabelecimento dos sistemas de avaliação do ensino superior. Quanto à influência das zonas econômicas ficou claro que o Mercosul não teve participação na implementação do sistema de avaliação do ensino superior brasileiro. Contudo, a União Européia foi uma das razões que levaram o Conselho de Reitores Português a iniciar o processo de avaliação nas universidades. Além de tudo isto, verificou-se que a lógica por trás do desenvolvimento da autonomia e da avaliação foi inversa nos dois países: no Brasil o ponto de partida foi a avaliação vista como conduzindo à autonomia; em Portugal, a autonomia foi o ponto de partida para o desenvolvimento da avaliação.

Estratégias tradutórias em Tratados Internacionais franco-brasileiros: terminologia jurídica em foco

Este trabalho visa, num estudo exploratório dos Tratados Internacionais assinados entre Brasil e França, analisar o tratamento dado à terminologia e a forma como esta se constitui em um contexto que envolve regulamentação jurídica e bilingüismo. Partimos do princípio que a terminologia dos tratados está estreitamente relacionada às estratégias de tradução adotadas pelas respectivas comunidades envolvidas, fazendo dela nossa porta de entrada para a reflexão da tradução de textos especializados. Realizamos assim, com base em pressupostos de Terminologia que consideram a dimensão textual e comunicativa da linguagem especializada e em pressupostos de Tradução que vêem o texto traduzido como produto de uma determinada situação comunicativa, sócio-culturalmente determinada, uma análise contrastiva dos tratados. A partir dessa análise, em que verificamos a interferência do processo tradutório na constituição da terminologia das leis, evidenciam-se também nas duas culturas certas preferências quanto às estratégias tradutórias e, conseqüentemente, o caráter singular da produção tradutória.

A Produção de medicamentos genéricos no Brasil : dificuldades e perspectivas

Este trabalho teve como objetivo conhecer os fatores que desfavorecem a produção de medicamentos genéricos no Brasil a partir do posicionamento do setor privado produtor de medicamentos genéricos e dos laboratórios oficiais de saúde pública. Foram entrevistados 15 empresas farmacêuticas privadas e 4 laboratórios oficiais, utilizando um questionário estruturado, onde foram destacados os aspectos referentes às características do setor produtor, às exigências previstas nas regulamentações sanitárias para o registro e produção de medicamentos genéricos e o seu atendimento pelos produtores privados e oficiais. Conclui-se que, entre as dificuldades verificadas para a produção dos medicamentos genéricos no Brasil, destacam-se a forte dependência da importação de fármacos, que cria dificuldades para o controle de qualidade; a carência de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) pelo setor, que se reflete na escassa experiência nacional na realização de ensaios clínicos; a dificuldade no cumprimento das boas práticas de fabricação, especialmente os processos de validação; e as questões relacionadas à outros aspectos da regulamentação sanitária, da ANVISA e órgãos estaduais de vigilância sanitária. O estudo revela a necessidade de atenção e investimentos por parte do Governo na qualificação da produção da rede de laboratórios oficiais. Ressalta-se que as diretrizes de política industrial e tecnológica estabelecidas pelo atual Governo para o setor farmacêutico, a partir de 2003, quando incrementadas e implantadas, poderão inicialmente minimizar e a longo prazo atender estas difíceis questões dessa área essencial e estratégica para o País.

Ensaios ecotoxicológicos no monitoramento da qualidade de águas subterrâneas potencialmente impactadas

Conforme a legislão brasileira, a gestão das águas subterrâneas está integrada à das águas superficiais nas quais estão localizadas os aqüiferos. Entretanto, não existe uma regulamentação específica que defina critérios e métodos de avaliação da qualidade ambiental, que caracterizem de forma completa este ambiente. A restrita bibliografia especializada que trata do assunto não é conclusiva quanto a aplicação de ensaios de toxidades aquática no monitoramente de águas subterrâneas. Assim, com o bjetivo de verificar a aplicabilidade dos ensaios de toxidadee padronizados para a avaliação da qualidade de águas subterrâneas potencialmente impactadas, foram avaliadas amostras provenientes de dois diferentes tipos de aqüiferos (livre e semiconfinado) localizados em uma área industrial da Região Metropolitana de Porto ALegre, RS, Brasil. Um total de 75 amostrras distribuídas em 19 poços de monitoramento foram analisadas quanto seus valores de pH, condutividade elétrica, cloretos, hidrocarbonetos, fenóis, nitrogênio amoniacal, sólidos dissolvidos totais e metais (Cd, Pb, Cu, Cr, Mn, Zn, Hg e Hi) e quanto à toxicidade crônica com Selenastrum capricornutum, Ceriodaphia dubia e Primephales promelas. As amostras foram coletadas semestralmente, sendo que o aqüifero livre foi amostrado de janeiro de 2001 a janeiro de 2003 e o aqüifero semiconfinado de fevereiro de 2002 a janeiro de 2003. Os resultados dos parâmetros químicos avaliados foram comparados, quando possível, a diferentes concentrações tidas como valores de referência (Portaria 1469/00 do Ministério da Saúde - Potabilidade), Lista Holandesa (valores de alerta - T) e Resolução nº 20/86 so CONAMA (Classe 2). A comparação dos resultados das anállises químicas diferentes de contaminação. Os valores de nitrogênio amoniacal, condutividade, fenóis, e hidrocarbonetos totais foram signitivamente maiores no aqüifero livre quando comparado ao aqüifero semiconfinado, enquanto os metais manganês e zinco apresentaram maiores concentrações no aqüifero semiconfinado. Para os demais parâmetros não foram detectadas diferenças estatiscamente significativas. Os resultados das análises ecotoxicológicas dos poços dos poços de monitoramente do aqüifero livre e semiconfinado acompanharam as diferenças químicas encontradas para os dois aqüiferos, demonstrando diferenças na qualidade das águas subterrâneas avaliadas Observou-se claramente uma maior incidência de valores negativos (inibição de crescimento ou reprodução), para os três níveis trtóficos, para as amostrras do aqüifero livre, quando em comparação as amostrras do aqüifero semiconfinado. Diferenças também foram verificadas nas respostas dos três niveis tróficos utilizadas, observando-se uma maior freqüência de amostrras tóxicas para alga S. capricormutum. O trrabalho apresenta ainda algumas correlações significativas ( =0,05) entrer as concentrações de determinados parâmetros com as toxidades detectados, tais como toxidade para C. dubla e nitrogênio amoniacal (r=0,39) e fenóis (r=0,394), toxidade para S. capricornutum e manganês (r=0,298), condutividade (r=0,393) e cobre (r=0,388) e Toxidade para P. promelas e pH (r=0, 484). Uma possível influência da matriz do solo sobre a toxicidade apresentada para S. capricornutum também é discutida. O trabalho conclui que ensaios de toxicidade com organismos aquáticos pode aplicados no monitoramento de águas subterrâneas. Entretanto, a interpretação dos resultados e as decisões a serem tomadas devem ser mais criteriosas, considerando-se um possível efeito da matriz original do solo sobre os organismos-teste utlizados.

O direito à intimidade do empregado e o poder de comando do empregador

O ambiente de trabalho vem se modificando em virtude do desenvolvimento tecnológico, com a disponibilidade de ferramentas inovadoras, tal como o correio eletrônico e a internet, evidenciando-se o surgimento de novos conflitos entre empregados e empregadores. O presente estudo pretende analisar a incidência do direito à intimidade do indivíduo nas relações de trabalho em contraposição ao poder de comando do empregador, trazendo à discussão os limites desse poder, bem como as conseqüências quando ocorre abuso do mesmo e a dificuldade para reparação do possível dano. Embora haja dispositivos legais que garantam a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo, a propriedade e o sigilo da correspondência, não há regulamentação específica, quanto à garantia da intimidade, tão-somente a previsão de indenização por danos morais e materiais advindos de sua violação. Em conseqüência, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm divergido, relativamente à licitude do monitoramento do correio eletrônico para efeitos de dispensa do empregado por justa causa. Entendem alguns que o correio eletrônico é privativo do empregado, mesmo sendo disponibilizado pela empresa; outros, que pode ser equiparado à correspondência tradicional e, ainda, há quem entenda serem os equipamentos propriedade da empresa e que o correio eletrônico é uma ferramenta de trabalho. Ressalta-se que o assunto necessita de regulamentação, uma vez que não há um consenso sobre como agir frente ao conflito, sendo atualmente resolvido caso a caso.

Viabilidade econômica e financeira de uma empresa comercial

O objetivo deste trabalho centrou-se em promover um estudo do equilíbrio financeiro das empresas, baseado em um estudo de caso de uma empresa comercial do ramo de varejo, as Lojas Renner S/A, identificando sua relação com sua saúde econômica. Complementarmente, avalia as alternativas de financiamento para capital de giro, disponíveis no Brasil, como instrumentos capazes de contribuir para o desenvolvimento e estabilidade das empresas. Contém um breve resumo das principais demonstrações contábeis, como fontes de informações para a análise patrimonial, seguido de uma abordagem mais detalhada das principais técnicas de avaliação, econômica e financeira, com destaque a indicadores da capacidade para atender obrigações de curto prazo e da rentabilidade da atividade operacional. Trata o lucro como resultado da atividade operacional da empresa, desmistificando o lucro líquido contábil como parâmetro para avaliação econômica e avança no estudo da liquidez, sob a ótica de que a empresa é uma organização dinâmica e que suas relações com o mercado estão em permanente mutação. Chega-se a duas conclusões principais: que o equilíbrio financeiro é fundamental para a manutenção da atividade das empresas, independentemente dos resultados econômicos e que as fontes de financiamento bancárias, disponíveis no Brasil, não atendem às necessidades de capital de giro das empresas.

Políticas de gestão e saúde em teleatendimento : das telefonistas aos teleoperadores

O tecido desta pesquisa se guiou pelo olhar da Psicologia Social, ‘par e passo’ com a busca pela análise histórica. A perspectiva da Psicologia aqui considerada entende que os processos sociais e os sujeitos nesses inseridos, são destes produtores e produzidos, e os critérios da verdade são construídos a partir das convenções sociais e dos regimes de poder presentes nas relações humanas. O interesse na pesquisa e intervenção em Saúde do Trabalhador, e a percepção da pertinência social que a atividade em teleatendimento tem atualmente no setor produtivo instigaram essa investigação. Considera as modificações do trabalho com o advento de novas tecnologias no contexto de globalização do capital, e as formas que o a atividade de trabalho em telefonia tomou. Há uma pluralidade de intercruzamentos que essa atividade profissional têm apresentado através das problemáticas a respeito das condições e da organização do trabalho e das queixas de saúde que chegam aos sindicatos dos trabalhadores (o SINTTELRS ), e que outros estudos já têm apontado. O objetivo do estudo foi apontar as relações entre os modos de gestão e o processo saúde-doença de teleoperadores, buscando investigar como se configura a organização do trabalho (modos de gestão) no campo das telecomunicações, identificar como essas características se expressam nas condições de saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, e visibilizar as políticas de recursos humanos prevalecentes. Baseou-se no aporte metodológico da produção de sentidos no cotidiano, no âmbito da Psicologia Social, a análise das práticas discursivas (SPINK; FREZZA, 2000). A pesquisa empírica foi realizada buscando os dados dos quatro maiores ‘call centers’ sediados no Rio Grande do Sul. A coleta de dados foi realizada com entrevistas e textos da página eletrônica de uma instituição de referência no setor, visita às empresas e diário de campo. A partir das análises um outro olhar permitiu narrar outra história sobre políticas de gestão e saúde em teleatendimentos. A constituição e a caracterização do trabalho nos ‘call centers’ descritos apresentam organizações que se estruturam no perfil dos modelos flexíveis, e os modos de gestão ilustram esta bricolagem do ‘novo’ e do ‘velho’, quando encontra-se recolocado o receituário fordista/taylorista com as estratégias típicas da gestão da excelência. As políticas de recursos humanos se focam no estímulo e na manutenção da capacidade produtiva, e não há, efetivamente, uma política de saúde que atente para o componente organizacional na gênese dos sintomas de LER/DORT e de sofrimento psíquico, expressado com o termo genérico ‘estresse’. A concepção de saúde que embasa alguns programas de prevenção não ultrapassa a condição de saúde pensada como ausência de doença, apontando para a necessidade de expandir a discussão da regulamentação de parâmetros específicos para esta atividade, especialmente no que concerne reinvenção de uma saúde ocupacional na direção de uma saúde dos trabalhadores.

Os discursos sobre língua e ensino no Brasil da 1a. e da 2a. república : o duplo lugar da determinação e da contradição

A presente pesquisa, filiada à Análise de Discurso de linha francesa, trata dos processos de determinação na regulamentação das questões de ensino de língua portuguesa no Brasil no período histórico compreendido entre a 1ª e a 2ª Repúblicas (1889-1945). Por estar filiado à referida teoria, este trabalho não busca esgotar o recorte cronológico e nem tampouco abarcar a totalidade das enunciações que foram feitas, nessa época, em torno da questão selecionada para estudo. Os gestos de análise ora desenhados recortaram as enunciações em torno das questões de ensino e de língua, tecidas a partir de quatro formações discursivas diferentes, desdobradas em suas contradições, através: a) da posição-sujeito dos operários-anarquistas, identificada à Formação Discursiva Libertária (FDL); b)da posição-sujeito das enunciações das propostas de Reforma do Ensino na 1ª República, identificada à Formação Discursiva Estatal (FDE); c) de enunciações da posição sujeito situada no âmago das formulações jurídicas elaboradas no Governo Vargas, identificada à Formação Discursiva Ministerial (FDM); d) e por último as enunciações constantes em gramáticas, identificadas à a Formação Discursiva Pedagógica (FDP). As análises deste trabalho de investigação estão articuladas de modo que os saberes das FDs em questão são olhados de formas diferentes, no sentido de que se situando em lugares de antagonismo e de contradição, em muitos momentos faz-se possível observar essas relações que, no interior de uma dada FD, remetem aos saberes do discursooutro. No recorte específico dos saberes sobre a língua privilegiamos a constituição de um imaginário de língua derivado do imaginário de nação, buscando investigar em que medida e de que formas eles (re) produziram posturas xenofobistas que ressoaram nos modos como foi tipificado o sujeito imigrante operário, a partir de sua língua e de sua prática política. Assim, recorremos ao interdiscurso, lugar onde os enunciados se articularam, descrevendo os diferentes modos como esses foram linearizados e, assim, produziram sentidos, no embate tenso entre os jogos de aliança e refutação. Para proceder à fundamentação teórica que deu suporte às análises, tecemos diálogos com outras regiões do conhecimento, desde o campo da filosofia, nas discussões envolvendo as questões de designação e determinação, passando pelo olhar das gramáticas (cartesiana, filosófica, histórica e normativa) sobre a língua, para então chegarmos à ordem do discurso, lugar onde conceitos foram ressignificados, para podermos tratar da língua, enquanto objeto nunca imune às condições de produção dos discursos por ela materializados.

As fronteiras da informalidade : a relação da prefeitura e da câmara de vereadores de Porto Alegre com os vendedores ambulantes

A presente dissertação examina a relação entre a Prefeitura de Porto Alegre e os vendedores ambulantes do município no ano de 2003. O objetivo principal é estabelecer a forma com a qual ocorre a relação do Estado com um grupo social heterogêneo, em parte organizado em entidades, que opera no desenvolvimento de atividades na via pública, as quais podem ser compreendidas em três situações: legais e regulares; ilegais e irregulares; legais e irregulares. A legalização trata da comercialização de produtos lícitos, calcada nas legislações federal e municipal, e a regulamentação incorpora os locais e horários estabelecidos pela Prefeitura e pela legislação municipal para o exercício da atividade como vendedor ambulante. No âmbito teórico, o estudo fundamenta-se no processo de construção de espaços públicos de discussão e organização da sociedade civil para fazer com que os seus interesses e reivindicações sejam representados nas instituições políticas e no Estado. A questão do comércio informal, no escopo deste trabalho, está centrada em três segmentos: a Secretaria de Produção, Indústria e Comércio, a Câmara de Vereadores, do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes no Estado do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Camelôs de Porto Alegre. Com base nesta análise, pretende-se identificar as características das políticas desenvolvidas pela Prefeitura, a participação da Câmara de Vereadores na questão do comércio informal e as formas com as quais os vendedores ambulantes organizam-se e encaminham os seus interesses. Com isso, busca-se estabelecer alguns dos principais pontos de impasse e limites na relação do Estado com um segmento da sociedade civil multifacetado e com interesses variados.

O Turismo na área Antártica especialmente gerenciada Baía do Almirantado

Este trabalho analisa a atividade turística na Área Antártica Especialmente Gerenciada baía do Almirantado (AAEG), ilha Rei George, arquipélago Shetlands do Sul, através de levantamento realizado com turistas, guias e pessoal das estações científicas. A dissertação revisa o turismo no Ártico e na Antártica e, apesar das diferenças geográficas, a preocupação com a regulamentação, a proteção ambiental e o gerenciamento do espaço transnacional são preocupações presentes nas duas regiões. Os dados foram coletados por entrevistas e questionários. Aplicaram-se 144 questionários aos visitantes da estação polonesa Henryck Arctowski (62°10’S, 58°28’W) na temporada 2003/2004, a qual recebeu todos os turistas que entraram na AAEG naquele verão. Doze guias foram entrevistados e o pessoal da estação polonesa e da Estação Antártica Comandante Ferraz (Brasil, 62°05’S, 58°24’W) responderam 9 e 26 questionários, respectivamente. Desse levantamento foi possível obter o perfil, as expectativas e motivações do turista antártico. Nas entrevistas com guias observou-se que há preocupação com o rápido crescimento do turismo a partir da década de 1990. Além disso, as respostas do pessoal das duas estações demonstram que nem sempre as visitas são bem vindas, já que elas modificam a rotina e o trabalho dos pesquisadores. A AAEG, por estar na rota dos navios que deixam os portos do sul da América do Sul, principal ponto de partida para os que desejam visitar o continente, por ser de fácil acesso, por permitir ancoragens seguras e pela beleza paisagística, recebe aproximadamente 90% dos turistas antárticos. O levantamento revelou o predomínio de cidadãos norte americanos e alemães, entre esses um grande número de aposentados. A vida selvagem é a principal motivação para visitar a Antártica, revelando expectativas e motivações semelhantes a outros estudos já realizados no próprio continente e no arquipélago de Svalbard no Ártico. Os possíveis impactos da atividade turística que mais preocupam os especialistas são a ameaça à vida selvagem e os distúrbios causados às atividades dos pesquisadores nas estações científicas. A preocupação com o crescente número de turistas nessa que é uma das áreas mais remotas do planeta, aponta para a necessidade de aplicação de metodologias avaliadoras de impacto e de restrição ao turismo como a Limits of Acceptable Change (LAC), empregada juntamente com Recreational Opportunity Spectrum (ROS), já há muito tempo utilizada em parques nacionais dos EUA e Austrália.

A influência da incerteza no desenvolvimento de pesquisas com organismos geneticamente modificados no Brasil

O presente estudo teve como objetivo principal analisar a influência das incertezas legais, mercadológicas e tecnológicas no desenvolvimento de pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados aplicados à agricultura no Brasil. Para tanto foi realizado um estudo multicasos em oito centros de P&D (4 públicos e 4 privados) de caráter qualitativo e exploratório. Para a realização dos estudos de casos foram realizadas entrevistas não-estruturadas (no período de agosto a outubro de 2005) com representantes de cada uma das empresas selecionadas, tendo como base um protocolo de pesquisa. Também foram coletados dados secundários de diferentes fontes. Observou-se que, apesar da polêmica instaurada em torno dos OGMs, as pesquisas e o plantio comercial vem avançando de forma significativa no Brasil e no mundo. Apesar desta expansão, percebeu-se que a incerteza legal, mercadológica e tecnológica vêm influenciando as decisões de pesquisa nos centros de P&D. A incerteza legal, observada principalmente pelo excesso de burocracia na aprovação dos pedidos e a lentidão na regulamentação da lei 11.105 de março de 2005, levou muitos centros de P&D a abortar ou adiar projetos de pesquisa. A incerteza mercadológica, observada principalmente pela resistência da população em aceitar a nova tecnologia tem levado a uma maior cautela por parte dos centros de P&D no momento das decisões de investimentos. A incerteza tecnológica, observada pelas possibilidades de conflitos de patentes e disputas entre empresas, é identificada como a menos impactante no processo de decisão de pesquisa. Estas incertezas têm levado os centros de P&D a ficarem mais atentos aos movimentos do ambiente institucional e a buscarem novas capacitações na busca por uma vantagem competitiva sustentável no mercado. Observou-se também que o enfoque das teorias evolucionária e institucional, juntamente com abordagem teórica de incertezas, foram fundamentais para o entendimento da influência das incertezas no processo de pesquisa com OGMs nos centros de P&D analisados.

Erro invalidante da dogmática do negócio jurídico

A regulamentação das hipóteses de erro no Direito Obrigacional foi objeto de profunda alteração em razão da nova redação atribuída à matéria pelo novo Código Civil e em razão do novo cenário desenhado pelo princípio da manutenção do contrato. A presente dissertação trata das diferenças entre a regulamentação do erro em face do Código anterior (1916 – “CC/16”, artigos 86 a 113) e do novo Código (2002 – “CC/02”, artigos 138 a 166). Além disso, a dissertação trata sobre as conseqüências advindas do desfazimento do negócio jurídico por erro, inclusive sobre eventual indenização. As questões propostas e que subjazem esta dissertação são: em quais situações a parte pode requerer o desfazimento por erro? A existência de erro, somente, é suficiente para que se declare inválido o contrato? E quais são as conseqüências da invalidação do negócio jurídico? Há algum dever indenizatório? As respostas a essas questões serão umas, se analisadas a partir das regras do Código Civil de 1916, e outras, se respondidas com base nas regras do Código Civil de 2002. A dissertação analisa o fato de, em regra, a doutrina apontar como modificação do novo Código Civil a introdução do princípio da proteção da confiança daquele que não agiu em erro. Na verdade, no entanto, essa proteção já era implementada na vigência do Código Civil anterior (CC/16), por meio do dever de indenizar. Portanto, a proteção da outra parte não é novidade introduzida pelo novo Código Civil (CC/02). A tese exposta nesta dissertação aponta para o fato de que, além da proteção da outra parte, a lei protege o contrato em si, como uma forma de proteger o comércio, ou seja, todos os demais contratos que dependem dele, direta ou indiretamente. E essa proteção é colocada em prática ao se dificultar o desfazimento do negócio jurídico por erro. Nesse sentido, o novo Código Civil inovou ao acrescentar um outro requisito para o desfazimento do negócio por erro: a sua recognoscibilidade.