Desporto e o Desenvolvimento Psicossocial dos Jovens em Cabo Verde. O Caso da Escola de Futebol Jorge Andrade

O presente trabalho resulta de um estudo sobre o Desporto e o Desenvolvimento Psicossocial do Jovens em Cabo Verde – Estudo de Caso da Escola de Futebol Jorge Andrade da Federação Cabo-verdiana de Futebol. Analisaremos a relação existente entre o desporto e o desenvolvimento psicossocial dos jovens da referida escola, através da sua integração, convivência, interacção, sentido de grupo entre os jovens bem como pretendemos analisar as políticas do Governo para o desporto. Definiu-se como objectivo geral, a verificação da importância da Escola de Futebol Jorge Andrade para o desenvolvimento psicossocial dos jovens na sociedade e, de forma particular, da Cidade da Praia. Portanto, esta pesquisa procura saber qual a importância da Escola de Futebol Jorge Andrade no desenvolvimento psicossocial dos seus alunos. A realização desse estudo teve dois momentos, o primeiro momento concentrou-se na investigação teórica (a revisão bibliográfica e documental sobre o desporto e o desenvolvimento psicossocial dos jovens); e, o segundo momento na realização empírica, que foi a realização do inquérito e entrevista aos jovens entre os 12 aos 16 anos da referida escola de futebol e a realização de entrevistas às pessoas ligadas directamente à temática de estudo. A análise das informações recolhidas foi feita através do recurso ao método de análise estatística dos dados, onde foi utilizado o programa do SPSS (Statistical Package for Social Sciences). A principal conclusão do estudo verificou-se que na escola de futebol desenvolve-se uma verdadeira noção de socialização e a escola de futebol Jorge Andrade tem feito um trabalho satisfatório.

Avaliação dinâmica do projecto de expansão do Aeroporto Internacional da Praia

Nos últimos anos, os benefícios das opções reais têm sido bastante estudados. Diversos autores debruçaram-se sobre o desenvolvimento de modelos adequados à sua avaliação, outros visaram, apenas, encontrar evidências empíricas que reforçam a concepção de que a inclusão de tais opções na avaliação de projectos cria valor para a empresa. Assim, considerando que as opções reais criam valor para as empresas, implicando que as decisões não só quanto ao montante do investimento mas também quanto ao momento óptimo para realizá-lo sejam repensadas, este estudo tem por objectivo avaliar o projecto de expansão do Aeroporto Internacional da Praia, em Cabo Verde, considerando as incertezas e as flexibilidades que lhes estão inerentes. Para o efeito, foi utilizada uma extensão do modelo de Armada, Pereira e Rodrigues (2008) e Rodrigues (2009). Nesta dissertação, admitimos que a opção de investimento em causa é, em todo, semelhante a uma opção de compra perpétua sob um activo que paga dividendos. Assumimos, ainda, que, o número de passageiros segue um movimento geométrico Browniano. Os resultados obtidos evidenciam que a opção de expansão acrescenta valor para a entidade responsável por este projecto. O número de passageiros para o qual é óptimo expandir revelou estar compreendido entre a capacidade actual instalada e a capacidade prevista com a expansão, o que significa que o investimento deve ser adiado. No entanto, uma análise de sensibilidade mostra, o quão sensível são o valor do projecto, a procura crítica para o investimento e o valor da opção às variações na taxa de crescimento do número de passageiros, na volatilidade, na taxa de juro isenta de risco, no risco do mercado, na taxa de retorno do mercado, na receita líquida actual e esperada por passageiro e no valor do investimento.

REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL

1. Pela Resolução WHA58.3, a 58ª Assembleia Mundial da Saúde aprovou o Regulamento Sanitário Internacional (2005) a 23 de Maio de 2005. Nos termos do disposto no artigo 59º, o RSI (2005) deveria entrar em vigor a 15 de Junho de 2007. Convém salientar que os Estados- Membros da Região Africana participaram em pleno nas diferentes negociações sobre o Regulamento Sanitário Internacional (RSI) favorecendo, deste modo, para a obtenção de consenso sobre os problemas de saúde pública e sobre os acontecimentos de dimensão internacional. 2. No entanto, com o surgimento do vírus tipo A (H5N1) da gripe das aves, de elevada patogenicidade, em diversos países da Ásia, Europa, África e Médio Oriente e, tendo em conta o risco do aparecimento de um vírus pandémico, a 59ª Assembleia Mundial da Saúde aprovou, a 26 de Maio de 2006, a Resolução WHA59.2, que apoiava a aplicação do RSI (2005). Esta resolução exorta os Estados-Membros a aplicar de imediato, e de forma voluntária, as disposições do RSI (2005) consideradas pertinentes face ao risco apresentado pela gripe das aves e a possível pandemia de gripe. 3. Para os Estados-Membros da Região Africana, a aplicação imediata e voluntária do RSI (2005) comporta um certo número de implicações, entre as quais: - a utilização sistemática de um instrumento de decisão que permita avaliar e notificar a OMS relativamente às ocorrências que constituam uma emergência de saúde pública de dimensão internacional; - a aquisição, o reforço e a manutenção da capacidade para detectar, avaliar, notificar e declarar ocorrências através da aplicação do RSI (2005). 4. Na Região Africana, a implementação do RSI (2005) far-se-á no quadro da Estratégia de Vigilância e Resposta Integrada às Doenças (IDSR), aprovada pelo Comité Regional Africano em 1998, pela Resolução AFR/RC48/R2. 5. Solicita-se ao Comité Regional que analise e aprove a agenda para acção contida neste documento.

La Inserción Internacional de África: Nuevas Características de una vieja Dependencia Basada en los Recursos Naturales

La actual realidad económica de África sigue atendiendo a un esquema centro-periferia. No obstante, hay nuevos elementos como la reciente llegada de inversión de países en desarrollo y los intereses renovados de las potencias por alimentos y minerales. Todo ello parece indicar que África toma cada vez más partida del proceso de globalización, pero desde una clara marginalidad como suministrador de recursos naturales para terceras economías, ya sean las viejas potencias coloniales (Europa) o los nuevos gigantes económicos, como China o Brasil. Este artículo tendrá por objeto realizar un análisis de la evolución de la magnitud y la competitividad de las exportaciones africanas. Con ello se identificarán algunas de las características de su (marginal) inserción en la economía mundial. Para ello se analiza el patrón comercial de África con Europa, Asia y América Latina utilizando como referente de comparación el comercio que se realiza intraregionalmente. Se utilizará la metodología denominada Competitive Analysis of Nations, elaborada por el Banco Mundial y la CEPAL.

O Programa de Ajustamento Estrutural na República da Guiné-Bissau: Uma avaliação política e Ética

Os guineenses assumiram o desenvolvimento como uma das metas a atingir e a estabilização e o ajustamento foi-lhes imposta como solução para os problemas estruturais existentes. No entanto, a forma como têm vindo a ser concebidos pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional, direccionada sobretudo para a área económica, acabou por limitar o papel dos Programas de Ajustamento Estrutural (PAE) tidos como indutores do desenvolvimento, tornando-os num agregado de premissas austeras, com resultados não esperados. As propostas do FMI e do BM, tendendo para a liberalização económica e estímulo dos mercados em detrimento da intervenção estatal, traduzem-se em medidas de redução de taxas de utilização dos serviços públicos, supressão de subsídios, redimensionamento da administração pública, cortes, congelamentos salariais e privatizações. Os resultados destas reformas foram catastróficos, porquanto não só não melhoraram o défice orçamental, como os efeitos negativos das restrições orçamentais sobre o bem-estar, geraram um ambiente de promiscuidade social e o agravamento do sector informal como estratégia de sobrevivência Tendo em conta o objecto em estudo, isto é, a relação de forças que encontrámos entre o relacionamento entre os actores políticos guineenses e as Instituições Financeiras Internacionais, notámos que a ausência de comportamentos éticos também influiu nos resultados. Por um lado, o BM e o FMI, perante um Estado fragilizado, apresentaram condicionalismos à obtenção de empréstimos e ajudas, por outro lado, os actores guineenses, mesmo perante este dilema, não se coibiram do exercício da corrupção, do clientelismo e do neo-patrimonialismo, como estratégia para o enriquecimento fácil.

Sobre o Escândalo Político em Ccabo Verde

Cabo Verde será realmente um país com condições excepcionais de transparência, como é geralmente reconhecido pela comunidade internacional ? Os governantes cabo-verdeanos fi zeram sempre questão de se apresentarem como uma excepção em África. Ora, podemos interrogar-nos sobre as condições sociais de sucesso das denúncias da grande corrupção em Cabo Verde e sobre o quadro moral instaurado à volta dos assuntos de Estado desde a abertura ao multipartidarismo. Uma análise dos principais escândalos salienta simultaneamente as estatégias organizadas no processo de denúncia e os jogos de verifi cação a que se submetem os actores políticos durante as crises políticas ligadas a estes escândalos. Isto permite elucidar tanto as condições de possibilidade de denúncia como a pertinência das redes de corrupção nesta democracia pequena e recente.

Segurança Alimentar e Preços dos Alimentos Básicos no Mercado Nacional e Internacional: A Importância da “Eficiência” dos Mercados em Cabo Verde

A Segurança Alimentar e a disponibilidade de alimentos são temas vitais em qualquer processo de desenvolvimento económico sustentável, em especial para Cabo Verde. Com grandes limites de disponibilidade de recursos naturais (10% de terra arável) e com grandes restrições edafoclimáticas para a produção agrícola, o país depende dos mercados externos para o seu regular abastecimento em produtos alimentares básicos. A presente dissertação tem como objectivo o estudo do comportamento dos mercados de produtos básicos, quer em termos nacionais quer internacionais, ao mesmo tempo que pretende analisar o trabalho da ANSA – Agência Nacional de Segurança Alimentar, no sentido de “regular” e regulamentar esses mesmos mercados garantindo a Segurança Alimentar do país. Avalia-se a evolução dos mercados (em especial dos preços), procurando comparar o comportamento do mercado nacional com o mercado internacional para os bens alimentares básicos, utilizando vários indicadores designadamente para avaliar a “eficiência do mercado”. Os resultados demonstram que a estabilidade dos preços dos produtos básicos (produtos locais e importados) em Cabo Verde foi maior comparativamente ao sucedido no mercado internacional. A volatilidade do mercado de Cabo Verde em produtos básicos quase não se fez sentir, apesar das recentes crises, evidenciando-se o trabalho de “regulação” que foi possível efectuar pela ANSA, com grande benefício para os consumidores.

Direitos Humanos e Guerra na Filosofia do Direito Internacional de Habermas

O objetivo deste artigo é apresentar uma visão crítica da Filosofia do Direito Internacional de Habermas. Também partindo, tal como ele, de uma base kantiana, analisar-se-á alguns aspectos basilares da teoria habermasiana: o seu debate com o jurista alemão Carl Schmitt (1); a sua formulação do Direito Cosmopolita (2) e a fraca fundamentação que ele dá aos Direitos Humanos (3). Então mostrar- se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional, apesar de estruturar fortemente as instituições globais do futuro, é algo inapropriada para resolver problemas internacionais contemporâneos como o das intervenções humanitárias (4).

Factores Humanos e Direito Internacional Aeronáutico

O objectivo deste trabalho, no âmbito do direito Internacional Aeronáutico, é analisar os problemas relacionados com o homem no sistema de aviação que constituem factores de risco para a segurança do mesmo sistema e a reacção dos Estados e organizações ligadas à aviação na criação de regulamentos, normas e procedimentos para evitar incidentes e acidentes aeronáuticos. Basicamente este trabalho vai ter em consideração a segurança e regulamentação. A segurança vai ser tratada nas suas vertentes Safety e Security na sua interacção com Factores Humanos (FH) e com o direito internacional aeronáutico. A legislação como medida preventiva ditada pela experiencias adquiridas com vários incidentes que sensibilizaram o mundo vai estar atenta na questão de factores humanos. As normas e regulamentos de Segurança Pública referentes à Aviação internacional vão aparecer na orientação de estruturas e legislação de cada Estado. Ressalta ainda percepção de fraqueza no combate das causas dos incidentes aeronáuticos apesar dos esforços dispensados pelos Estados e organizações da Aviação Internacional no sentido de contrariar as insuficiências de certas normas existentes. Ilumina a necessidade de se continuar a criar outras regras para melhorar o sistema da aviação em que o Homem é considerado o elemento central, mas fraco, que carece de atenção particularmente especial. Vários acidentes e em especial incidentes como o caso de 11 de Setembro, por serem tema de direito aeronáutico Internacional e de Segurança Pública, atingiram a consciência da comunidade da aviação e fizeram com que os Estados e comunidade aeronáutica em geral mudassem de atitude nas situações que perigam a aviação. Neste trabalho de Direito internacional aéreo são realçados alguns esforços já despendidos pelos Estados e pelas Organizações ligadas a aviação no sentido de se criar normas, regulamentos e procedimentos para uma aviação mais segura, com menos riscos de acidentes e incidentes. Os Estados, as Organizações Internacionais (IATA, IFALPA) e os Construtores de aviões ao reconhecerem a impossibilidade de eliminar os incidentes e acidentes uniram-se no esforço dos estudos de factores humanos para ajudar na criação de normas e desenvolver procedimentos que minimizam os riscos que podem por em causa a segurança na aviação. A Segurança Operacional (Safety), a Segurança contra os actos ilícitos (Security), os Factores Humanos e Direito Internacional Aeronáutico constituem palavras-chaves deste trabalho.

Ética Internacional Pluralista Versus Ética Internacional Solidarista. Uma Abordagem Sobre a «Fragilidade», «Falhanço» ou «Colapso» Estatal

Introdução - Moralidade, Diversidade e Imperfeição; 1. A Posição «Defensiva» da Ética Internacional Pluralista; 1.1. A Consubstanciação da Societas de Estados no Projecto Pluralista da «Sociedade Internacional Global»; 2. A Posição «Progressiva» da Ética Internacional Solidarista; 2.1. A Diluição da Universitas de Estados no Projecto Solidarista da «Cosmopólis»; 3. Para Lá do Pluralismo e Solidarismo Ético: Um Olhar Crítico.

A Organização de Eventos Turísticos Contributos para o Desenvolvimento e Dinamização do Turismo na Ilha de Santo Antão – Cabo Verde

O turismo é hoje uma das principais atividades económicas no mundo, impulsionadora de receitas e uma das que mais emprego cria. Neste contexto, os Eventos são vistos como instrumentos essenciais para atrair visitantes e para a construção de uma imagem e identidade junto de destinos turísticos. Neste âmbito, já em 2007 a Organização Mundial do Turismo dizia que ao nível do movimento turístico internacional, cerca de 40% do mesmo acontece em função da realização de Eventos. O desenvolvimento e a promoção dos eventos está normalmente associado ao turismo e às oportunidades económicas que pode gerar para o destino, cujo impacto económico se verifica no consumo de produtos turísticos numa área geográfica, como é o caso dos alojamentos, da restauração e do comércio. É neste sentido que o principal objetivo desta dissertação é contribuir para o desenvolvimento e dinamização do turismo na ilha de Santo Antão, através da organização de Eventos de grande atratividade turística. Para apoiar a fundamentação desta dissertação, a metodologia foi delineada através da análise de documentação teórica alusiva ao tema e demais informações sobre o objeto de estudo. A este propósito importa referir, que a comunidade recetora de dinâmicas de atratividade turística desempenha um papel importante para o desenvolvimento de territórios por via da organização de eventos turísticos e com base nisto é importante a sustentabilidade dos projetos, implicando para tal os agentes locais, a preservação e a conservação do território de acolhimento.

Potencial do Turismo Internacional de Cabo Verde

Ao longo dos anos, o turismo internacional vem crescendo rapidamente ao ponto de ser considerado a maior indústria do mundo, com contribuições significativas na economia e no desenvolvimento de pequenos países. Cabo Verde é um pequeno Estado insular, composto por dez ilhas, especializado na indústria do turismo, com forte ênfase na demanda turistica internacional. Considerando que o turismo internacional tem grande participação no produto interno bruto e no setor de serviços de Cabo Verde, é essencial que o país continue a atrair e reter turistas para apoiar o desenvolvimento da economia e do país. Para isso, é necessário saber o que influencia a demanda turística internacional no país. Destarte, o objetivo da pesquisa é analisar o potencial do mercado turístico internacional de Cabo Verde, com destaque para a capacidade de atração da demanda internacional e a análise da competitividade turística das ilhas que compõem o arquipélago. Trata-se de uma pesquisa analítica, com enfoque quantitativo, utilizando dados secundários fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde e pelo Banco Central de Cabo Verde. Os dados foram analisados no software estatístico Eviews7®, por meio de um modelo econométrico autorregressivo. Calcularam-se ainda índices de preferência e de saturação turística das ilhas de Cabo Verde, assim como suas quotas de mercado. Os resultados mostraram que a demanda turística internacional por Cabo Verde é influenciada positivamente pela oferta hoteleira, pelo fluxo turístico passado e pela taxa de câmbio. Os índices de preferência turística indicam que as ilhas do Sal e da Boavista são as que mais atraem turistas em Cabo Verde, mas também apresentam problemas de saturação turística, o que pode culminar em danos sociais e ambientais. Conclui-se que Cabo Verde reflete problemas de saturação turística, o que mostra a necessidade de planejamento integrado e detalhado no sentido de minimizar problemas sociais e ambientais, bem como direcionar investimentos para ilhas preteridas, inovando para torná-las atrativas de modo que possam contribuir para o desenvolvimento e a formulação de estratégias que promovam o turismo sustentável no país.

Contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias no direito cabo-verdiano

Os contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, têm sido objecto de importantes estudos, através dos tempos, porém muitas dúvidas ainda restam ser esclarecidas, sobretudo no que concerne a determinação do direito aplicável aos referidos contratos de transporte. O presente estudo ocupa-se da análise do contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias, no Direito Cabo-Verdiano, e destaca essencialmente o problema da determinação do direito material aplicável aos contratos com base no Direito Internacional Privado geral. Perante as várias iniciativas, que têm sido desenvolvidas com vista a unificação internacional do direito material aplicável aos contratos de transporte marítimo de mercadorias, serão abordadas, as normas internacionais que tratam desta matéria, designadamente a Convenção de Bruxelas de 1924, as Regras de Hamburgo de 1978, e a Convenção de Rotterdam de 2006. Serão igualmente, abordadas as normas do Direito interno Cabo-Verdiano aplicáveis aos contratos de transportes marítimos, dispostas no Código Marítimo de 2010, no Código Civil de 1997 e no Código do Processo Civil de 2010. Será analisado também o direito aplicável aos contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, com base no Direito de conflitos geral, Direito este, que designa a ordem jurídica estadual aplicável às questões que não são resolúveis com base no Direito material unificado. Para finalizar, será analisado o papel da arbitragem internacional como principal meio de resolução de disputas envolvendo o direito marítimo.

Regime jurídico dos portos, tendências e desafios ao nível internacional. O caso de Cabo Verde

O regime jurídico consagrado na primeira Lei dos Portos de Cabo Verde reflete a visão de médio e longo prazo do Governo, os valores fundamentais da comunidade portuária e da sociedade a que está sendo aplicada desde o arranque da importante reforma legislativa despoletada a partir de 2010 no setor portuário e marítimo, encarando como um dos objetivos principais destes diplomas a transformação do modelo de gestão dos portos pela ENAPOR,S.A. num modelo de Landlord Port, com os privados a desenvolver na linha da frente as atividades de operação e serviços portuários a serem concessionados, como forma diferenciada de governação das atividades do aludido sector. Preparar paralelamente um pacote legislativo que abrangesse o Projeto de Lei dos Portos e a respetiva regulamentação e as bases gerais da Concessão Geral dos Portos e a sua regulamentação, assim como o Código Marítimo foi, por isso mesmo, uma tarefa e um desafio consideráveis na vertente técnica e política. O Governo soube ler as tendências e as reais possibilidades económica e financeiras dos mercados portuários de interesse geral, atento ao debate ocorrido noutros países relativo ao processo de reformas e os impactos sobre a organização e o funcionamento do sistema económico conexo às atividades portuárias, incluindo as consequências das respetivas ações de liberalização e privatização. E ainda a necessidade do País continuar a abrir-se de forma mais intensa e num ritmo mais acelerado para o processo progressivo de liberalização e privatização das atividades económicas a ele associadas, transferindo para a gestão privada importantes sectores económicos, ainda que continue a ser reservado ao sector público um significativo papel de coordenação e integração de atividades, assegurando o Estado alguma responsabilidade no investimento em infraestruturas essenciais e de regulação sobre os segmentos que serão objeto de privatização a curtíssimo prazo. A presente dissertação é o resultante da consolidação dos ricos e profundos conhecimentos teóricos especializados a nível internacional obtidos ao longo deste Curso de Mestrado ministrado pelos Professores da Universidade de Valladolid, aliados à troca profícua de experiências com os Consultores estrangeiros encarregues do VI aperfeiçoamento do pacote de leis atrás referido e do Grupo de Trabalho do IMP e da ENAPOR de que fiz parte. Fizemos um breve e abrangente balanço sobre os objetivos traçados e os caminhos já trilhados e por trilhar a curtíssimo, curto, médio e longo prazo, os ganhos já alcançados, comparando a nossa realidade e a evolução de outros Estados portuários. Com o presente trabalho pretende-se fazer uma avaliação sobre as etapas essenciais dos processos de reformas portuárias, no plano internacional e em Cabo Verde, na fase anterior às concessões, procurando perspetivar teoricamente as questões essenciais que, do ponto de vista organizativo e em relação ao modelo de regulação e de governação, nos seus diferentes planos de concretização, permitirão gizar os caminhos mais eficazes para o desenvolvimento da atividade dos portos cabo-verdianos.