A Tributação de Prestação de Serviços em Cabo Verde

O presente trabalho investiga a tributação dos serviços em Cabo Verde, trata-se de uma questão importante do ponto de vista financeiro, uma vez que a economia aberta e insular de Cabo Verde é uma grande consumidora de serviços prestados por operadores económicos não residentes. Por outro lado trata de uma questão interessante do ponto de vista jurídico, porque parece actualmente faltar norma de incidência que permite a sujeição destes rendimentos ao Imposto Único sobre os Rendimentos Cabo-verdiano. Em face disto poder-se-ia porventura afirmar que as normas de incidência que servem para fundamentar a tributação dos rendimentos derivados de prestação de serviços a não residentes se encontram nas disposições orçamentais que fixam a própria taxa liberatória de 20% aplicável ao rendimento auferido por não residentes, mesmo que não tenham estabelecimentos estáveis. De resto, não é com base no regulamento do IUR mas com base nas leis do Orçamentos do Estado que a administração fiscal Cabo-verdiana tem vindo a proceder á liquidação deste imposto. As taxas liberatórias previstas nas leis orçamentais não podem nunca aplicar-se a rendimentos que se encontrem fora do âmbito de incidência objectiva, subjectiva ou territorial do IUR. Depois de estudado o tratamento que o direito interno cabo-verdiano faz dos rendimentos derivados de prestação de serviços vale a pena olhar brevemente também ao tratamento que eles merecem no contexto do direito internacional e, muito em particular, da convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) em matéria de imposto sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal, celebrada entre Cabo Verde e Portugal no ano de 1999 e actualmente em vigor.

Dificuldades na manutenção da abstinência nos toxicodependentes em tratamento

A toxicodependência é considerada hoje como um problema de saúde pública, pois atinge toda a sociedade desde as classes sociais mais elevadas às mais baixas. O consumo das drogas, a questão da dependência e os problemas que dali surgem tornaram-se temas de extrema actualidade na nossa sociedade e no mundo. Tendo em conta a importância da abstinência do consumo no processo terapêutico, este estudo teve como objectivo descrever a experiência da abstinência nos toxicodependentes em tratamento, em particular descrever o padrão de manutenção de abstinência, descrever os factores da rotina do dia a dia e as vivências que dificultam ou que facilitam a manutenção da abstinência, e caracterizar as estratégias de enfrentamento/coping utilizadas para lidar com esses factores. A metodologia utilizada foi qualitativa, e integrou o estudo dos ex-usuários em tratamento da Comunidade Terapêutica Granja São Filipe, seleccionados por conveniência. O estudo foi desenvolvido a partir de entrevistas individuais, com perguntas semi-abertas e orientadas por um roteiro desenvolvido para o efeito. As entrevistas foram transcritas directamente e os dados foram analisados mediante a classificação descritiva dos conteúdos, inventariando os conteúdos evocados pelos sujeitos para cada dimensão em estudo. Em termos do início do uso de substâncias psicoactivas, verificou-se com este estudo que a maioria dos ex-usuários iniciou o consumo na adolescência, com o consumo inicial de álcool e “padjinha”. Os motivos para a instalação do comportamento de uso apontados foram os problemas familiares e influências de amigos. Relativamente as dificuldades encontradas na manutenção da abstinência, foram especialmente referidas a mudança de estilo de vida e dos hábitos aditivos. No que diz respeito as estratégias de enfrentamento, as mais destacadas foram as centradas no problema, nomeadamente a fuga ou evitamento. Manter o tempo ocupado com alguma actividade que substitua a droga e reforce, ainda mais, a decisão pessoal de não voltar ao consumo, o apoio os familiares e amigos foi ressaltado pelos jovens como factor importante para permanecer abstinente, e permitiu-nos concluir que a ocupação do tempo com actividades que proporcionam, alguma satisfação e os mantém em contacto com o programa de tratamento tem uma função fundamental no processo de manutenção da abstinência.