A Tributação de Prestação de Serviços em Cabo Verde

O presente trabalho investiga a tributação dos serviços em Cabo Verde, trata-se de uma questão importante do ponto de vista financeiro, uma vez que a economia aberta e insular de Cabo Verde é uma grande consumidora de serviços prestados por operadores económicos não residentes. Por outro lado trata de uma questão interessante do ponto de vista jurídico, porque parece actualmente faltar norma de incidência que permite a sujeição destes rendimentos ao Imposto Único sobre os Rendimentos Cabo-verdiano. Em face disto poder-se-ia porventura afirmar que as normas de incidência que servem para fundamentar a tributação dos rendimentos derivados de prestação de serviços a não residentes se encontram nas disposições orçamentais que fixam a própria taxa liberatória de 20% aplicável ao rendimento auferido por não residentes, mesmo que não tenham estabelecimentos estáveis. De resto, não é com base no regulamento do IUR mas com base nas leis do Orçamentos do Estado que a administração fiscal Cabo-verdiana tem vindo a proceder á liquidação deste imposto. As taxas liberatórias previstas nas leis orçamentais não podem nunca aplicar-se a rendimentos que se encontrem fora do âmbito de incidência objectiva, subjectiva ou territorial do IUR. Depois de estudado o tratamento que o direito interno cabo-verdiano faz dos rendimentos derivados de prestação de serviços vale a pena olhar brevemente também ao tratamento que eles merecem no contexto do direito internacional e, muito em particular, da convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) em matéria de imposto sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal, celebrada entre Cabo Verde e Portugal no ano de 1999 e actualmente em vigor.

This work researches the taxation of services in Cape Verde, which is an important financial issue since the open economy and island of Cape Verde is a large consumer of services provided by non-resident traders. On the other, hand, it is an interesting question from a legal standpoint, because the cape Verdean legislation seems currently lacking provision that taxing that type of income collective by nom residents in Cape Verde. In view of this, it could be argued that, taxation of income derived from provision of services by non-residents are in the budgetary provisions that set their own tax rate of 20%. However, liberatory rates specified in the budget law can never apply to income that is outside the scope of incidence objective, subjective or territorial IUR. After studying the treatment in the Cape Verdean tax law, it is worth looking briefly also to the treatment they deserve in the context of international tax law and, in particular, in the Convention for the avoidance of double taxation (CDT) on income tax and preventing tax evasion, concluded between the Cape Verde and Portugal in 1999 and currently in force.