TERMINOLOGIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM CABO VERDE

O presente trabalho tem como objectivo prioritário propor, a criação de uma base de dados terminológica e textual trilingue – Português – Inglês – Francês no domínio do direito processual civil em Cabo Verde. No entanto, tencionamos no futuro introduzir o caboverdiano como uma quarta língua na base de dados. Assim, os termos e as colocações terminológicas que iremos armazenar estarão na base da preparação dos recursos linguísticos e terminológicos para o ensino do português jurídico nas universidades e institutos superiores do arquipélago, além de ser uma ferramenta indispensável para os juristas, advogados, magistrados, tradutores, entre outros. Focalizámos a nossa análise nas colocações terminológicas nominais que na sua estrutura contemplem pelo menos um adjectivo: apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, ampliação da competência territorial, intervenção do tribunal colectivo, etc.

A Fazenda Real, campo de contradições entre a Coroa

A 4 de Maio de 1512, D. Manuel I, rei de Portugal, fez mercê do ofício de almoxarife da vila da Ribeira Grande a Álvaro Dias, escudeiro de Sua Casa e morador da ilha de Santiago. A 20 de Fevereiro de 1534, D. João III confirmou a dita carta. 2 Durante o período que medeia entre estas duas datas decorre a vivência administrativa de uma das personagens mais interessantes e representativas da ilha de Santiago na primeira metade do século XVI. Esta figura, que foi ao mesmo tempo oficial régio, armador e mercador, representou como almoxarife os interesses da Fazenda Real na vila da Ribeira Grande. Como morador de Santiago, que armava navios e comerciava com a costa da Guiné, pertencia à camada social dominante da ilha. Pelo facto de colocar os seus negócios acima dos deveres que tinha perante a Coroa, Álvaro Dias foi por várias vezes destituído do ofício. No entanto, aproveitando-se das fraquezas existentes nas estruturas da administração, conseguiu reter, até à sua morte, a carta de almoxarife.

O poder militar e a desedificação do estado de direito e da democracia na Guiné-Bissau

Após a proclamação da independência do País em 1973, as Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), criadas pelo PAIGC durante a luta armada de libertação nacional, passaram a constituir o exército nacional e a integrarem alguns Órgãos de Soberania. Partidarizadas e politizadas até 1991, com a transição do sistema político monopartidário para multipartidário, as FARP foram legalmente despartidarizadas. Contudo os militares guineenes, continuam a intervir na vida política, contrariando o dever Constitucional de submissão ao poder político. Pretende-se com este tema analisar: O papel das Forças Armadas Revolucionárias do Povo, à luz da Constituição da República e o poder militar na desedificação do Estado de Direito e da Democracia. As consequências relativas à afirmação do” jus imperii” do Estado e os desafios

A CONTABILIDADE E O REAL VALOR DAS EMPRESAS: FOCO NO CAPITAL INTELECTUAL

Este trabalho mostra que a contabilidade pode não estar a evidenciar o real valor do património das empresas (um dos seus objectivos), constatamos nos últimos tempos, que os relatórios fornecidos pela contabilidade financeira não retratam certas realidades das empresas, visto que o valor contabilístico se distancia cada vez mais do valor de mercado, principalmente nas empresas de alta tecnologia e serviços, assim sendo as demonstrações financeiras podem estar experimentando uma perda de relevância para a tomada de decisões de investimentos, de crédito e de gestão. Dentro deste contexto, ressaltamos a necessidade de a contabilidade evidenciar naquelas demonstrações tais informações para que possa divulgar aos vários utentes da informação o real valor da empresa. Visto que o Capital Intelectual é importante para as empresas, torna-se necessário relatar não só informações financeiras como também não financeiras. Este trabalho apresenta um estudo descritivo/quantitativo da empresa CVTelecom, com o objectivo de avaliar o grau de divulgação do Capital Intelectual na empresa. A principal constatação foi o seguinte: uma participação activa da empresa em divulgar o Capital Intelectual, uma forma não normalizada através da divulgação voluntária do Capital Intelectual cujo veículo de divulgação, é o Relatório de Gestão e o Balanço Social. This work shows that the Accounting cannot be evidencing the Real value of the patrimony of the enterprises (one of their objectives), we verified in the last times, that the reports supplied by the Financial Accounting don't portray certain realities of the enterprises, because the value Accounting of the enterprises go away more and more of his market value, mainly in the companies of high technology and services, soon the financial demonstrations are trying a loss of relevance for socket of decisions of investments, of credit and of administration. Inside of this context, we emphasized the need of the Accounting to evidence in the demonstrations such financial information so that it can publish to the several users of the information the Real value of the company. Because the Intellectual Capital is important for the enterprises, it becomes necessary to tell not only financial information as well as any financial. This work presents a descriptive-quantitative study of the enterprise CVtelecom, with the objective of evaluating the degree of popularization of the Intellectual Capital in the enterprise and the impact in the performance of this enterprise. The main verification was the following: A participation active of the company in publishing the Intellectual Capital in spite of being in a way no normalized but a voluntary popularization of the Intellectual Capital, whose popularization vehicle is the Report of Administration and the Social Swinging.

Desenvolvimento Profissional dos Professores do Ensino Básico em Cabo Verde

A educação tem sido um factor privilegiado no processo do desenvolvimento dos recursos humanos. Falar do desenvolvimento da educação implica necessariamente falar da capacitação, qualificação e valorização dos docentes. Quanto maior for a importância atribuída à educação, entendida como um todo, seja com vista à transmissão valores como a coesão, justiça social ou os valores inerentes ao desenvolvimento dos recursos humanos, tão caros nas economias modernas baseadas na tecnologia e no conhecimento. O engajamento que se espera dos professores nesse processo passa pelo seu desenvolvimento profissional, o que se pressupõe um maior grau de motivação na classe. A aquisição de qualificações adequadas para se ser um bom professor sempre foi uma condição indispensável para o sucesso do processo ensino/aprendizagem. É fundamental compreendermos que este sucesso será conseguido quando o professor se sentir plenamente motivado. Convém realçar que em Cabo Verde os professores têm aderido, prontamente, às acções de formação, seminários, works-shops e entre outras acções propostas pelo Ministério da Educação, não só para estarem á altura de acompanhar as demandas do sistema educativo e da nova revisão curricular em curso, mas também para se desenvolverem profissionalmente e poderem sentir-se mais capacitados para o exercício da missão que escolheram. II. Justificação da escolha do tema A escolha do tema, “ Desenvolvimento Profissional dos Docentes do Ensino Básico em Cabo Verde” no período compreendido entre 2000 a 2006, justifica-se pelo contributo que pretendemos dar ao subsistema de formação de professores, evidenciando alguns indicadores que permitam delinear com mais rigor o processo de desenvolvimento pessoal e profissional. Pretendemos também analisar a problemática do desenvolvimento profissional dos professores do ensino básico, realçando os progressos, estagnação e seus efeitos ao nível da satisfação e motivação laboral, bem como a repercussão do processo normativo no desenvolvimento da carreira. Atendendo que o desenvolvimento profissional dos docentes do ensino básico em Cabo verde tem constituído uma preocupação para a classe, constituindo tema de habituais debates em vários fóruns, merecendo, por outro lado, tratamento e questionamento diferenciado, também por parte do organismo governamental que tutela a Educação. O presente trabalho surge da consciência que se tem da necessidade de conhecer a real situação do desenvolvimento profissional dos docentes, decorrendo desse conhecimento que se pretende obter a apresentação de sugestões e propostas de melhorias capazes de contribuírem para a omissão de constrangimentos, visando o melhoramento profissional dos docentes do modo em geral. O período em estudo decorre de 2000 a 2006, é marcado pela institucionalização do sistema multipartidário em Cabo Verde, consubstanciada com a aprovação de uma Constituição da República que garante a todos os cidadãos, neste caso particular os professores, a liberdade de questionarem o seu desenvolvimento profissional, ao mesmo tempo lhes consagra o direito, o dever e os instrumentos para se reivindicarem.

Direitos Humanos e Guerra na Filosofia do Direito Internacional de Habermas

O objetivo deste artigo é apresentar uma visão crítica da Filosofia do Direito Internacional de Habermas. Também partindo, tal como ele, de uma base kantiana, analisar-se-á alguns aspectos basilares da teoria habermasiana: o seu debate com o jurista alemão Carl Schmitt (1); a sua formulação do Direito Cosmopolita (2) e a fraca fundamentação que ele dá aos Direitos Humanos (3). Então mostrar- se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional, apesar de estruturar fortemente as instituições globais do futuro, é algo inapropriada para resolver problemas internacionais contemporâneos como o das intervenções humanitárias (4).

A Teoria dos Direitos Culturais de Minorias de KYMLICKA: Uma Proposta Alternativa de Justiça no Estado Democrático de Direito

Kymlicka faz parte da nova safra de pensadores que se desenvolveram intelectualmente a partir da renovação da teoria política acontecida nos países anglo-saxões com a publicação de "Uma Teoria da Justiça" (A Theory of Justice), em 1971, por John Rawls.

Factores Humanos e Direito Internacional Aeronáutico

O objectivo deste trabalho, no âmbito do direito Internacional Aeronáutico, é analisar os problemas relacionados com o homem no sistema de aviação que constituem factores de risco para a segurança do mesmo sistema e a reacção dos Estados e organizações ligadas à aviação na criação de regulamentos, normas e procedimentos para evitar incidentes e acidentes aeronáuticos. Basicamente este trabalho vai ter em consideração a segurança e regulamentação. A segurança vai ser tratada nas suas vertentes Safety e Security na sua interacção com Factores Humanos (FH) e com o direito internacional aeronáutico. A legislação como medida preventiva ditada pela experiencias adquiridas com vários incidentes que sensibilizaram o mundo vai estar atenta na questão de factores humanos. As normas e regulamentos de Segurança Pública referentes à Aviação internacional vão aparecer na orientação de estruturas e legislação de cada Estado. Ressalta ainda percepção de fraqueza no combate das causas dos incidentes aeronáuticos apesar dos esforços dispensados pelos Estados e organizações da Aviação Internacional no sentido de contrariar as insuficiências de certas normas existentes. Ilumina a necessidade de se continuar a criar outras regras para melhorar o sistema da aviação em que o Homem é considerado o elemento central, mas fraco, que carece de atenção particularmente especial. Vários acidentes e em especial incidentes como o caso de 11 de Setembro, por serem tema de direito aeronáutico Internacional e de Segurança Pública, atingiram a consciência da comunidade da aviação e fizeram com que os Estados e comunidade aeronáutica em geral mudassem de atitude nas situações que perigam a aviação. Neste trabalho de Direito internacional aéreo são realçados alguns esforços já despendidos pelos Estados e pelas Organizações ligadas a aviação no sentido de se criar normas, regulamentos e procedimentos para uma aviação mais segura, com menos riscos de acidentes e incidentes. Os Estados, as Organizações Internacionais (IATA, IFALPA) e os Construtores de aviões ao reconhecerem a impossibilidade de eliminar os incidentes e acidentes uniram-se no esforço dos estudos de factores humanos para ajudar na criação de normas e desenvolver procedimentos que minimizam os riscos que podem por em causa a segurança na aviação. A Segurança Operacional (Safety), a Segurança contra os actos ilícitos (Security), os Factores Humanos e Direito Internacional Aeronáutico constituem palavras-chaves deste trabalho.

Contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias no direito cabo-verdiano

Os contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, têm sido objecto de importantes estudos, através dos tempos, porém muitas dúvidas ainda restam ser esclarecidas, sobretudo no que concerne a determinação do direito aplicável aos referidos contratos de transporte. O presente estudo ocupa-se da análise do contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias, no Direito Cabo-Verdiano, e destaca essencialmente o problema da determinação do direito material aplicável aos contratos com base no Direito Internacional Privado geral. Perante as várias iniciativas, que têm sido desenvolvidas com vista a unificação internacional do direito material aplicável aos contratos de transporte marítimo de mercadorias, serão abordadas, as normas internacionais que tratam desta matéria, designadamente a Convenção de Bruxelas de 1924, as Regras de Hamburgo de 1978, e a Convenção de Rotterdam de 2006. Serão igualmente, abordadas as normas do Direito interno Cabo-Verdiano aplicáveis aos contratos de transportes marítimos, dispostas no Código Marítimo de 2010, no Código Civil de 1997 e no Código do Processo Civil de 2010. Será analisado também o direito aplicável aos contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, com base no Direito de conflitos geral, Direito este, que designa a ordem jurídica estadual aplicável às questões que não são resolúveis com base no Direito material unificado. Para finalizar, será analisado o papel da arbitragem internacional como principal meio de resolução de disputas envolvendo o direito marítimo.

Uso de Tecnologias no Estudo de Funções Reais de Variável Real

Este trabalho aborda uma reflexão teórica de alguns autores sobre a inserção das tecnologias na educação, reflectindo sobre as mudanças que ocorrerão no papel dos vários elementos inseridos na comunidade educativa, realçando o trabalho do professor e o seu novo papel na sociedade da informação. O professor de matemática assim como os outros tem muitos desafios nessa nova era, principalmente porque a matemática é uma disciplina vista com maus olhos por muitos alunos e com as tecnologias talvez possa mudar essa percepção. Faz-se uma abordagem dos diferentes softwares educativos e as calculadoras gráficas, demonstrando as mais valias que trazem a educação e como o professor pode explorar esses softwares, de modo a levar seus alunos a construir o conhecimento e a sentirem-se motivados com o uso de tecnologias nas salas de aulas. No trabalho é feito uma breve análise histórica do conceito de função, pode-se constatar que as funções foram idealizadas desde os primórdios com o trabalho e a contribuição de muitos autores durante vários séculos, chegou-- se a uma definição que é usado até hoje e pode-se então realizar um estudo mais eficaz das várias funções existentes utilizando os conceitos de limites, continuidade e derivadas, que ajudam a resolver vários problemas reais do dia a dia. Analisa-se vários softwares que podem ser utilizados no estudo de funções e que podem ser aplicados nas salas de aulas, exemplo: Graphmática, Winplot, Estudo de Funções, Trigonometria e calculadoras gráficas, onde se realiza o estudo de alguns problemas dando assim uma ideia de como podem ser utilizados nas aulas de matemática. Foi realizado um estudo estatístico no 3º ciclo das escolas secundárias de S.Vicente com o intuito de saber se as tecnologias são utilizadas nas aulas de matemática, como os alunos e os professores se sentem ao utilizarem as tecnologias e se há uma relação entre usar as tecnologias e estar motivado.

O Ensino do Direito em Cabo Verde. Nota breve

A necessidade de se instituir um sistema de ensino do Direito entre nós fez-se sentir de forma intensa nos últimos trinta anos. Sendo o Direito um dos cursos clássicos mais procurados, a Justiça um valor que faz parte da nossa cultura, do nosso modo de ser e da nossa convivência comum e havendo um número muito reduzido de juristas no período pós-independência, a necessidade de formação na área jurídica impôs-se desde logo. Nos finais dos anos setenta e início dos anos oitenta realizaram-se cursos virados para a formação de quadros judiciais e administrativos em que o Direito esteve sempre presente, incluindo cursos específicos de formação judiciária, dada a escassez de juízes e procuradores, mas como esses cursos não tiveram continuidade não se fez Escola; posteriormente, surgiu o curso de Direito realizado em cooperação com a Universidade de Havana, mas foi sol de pouca dura.

A MATEMÁTICA NO ENSINO DO DIREITO

Desde meados da década de sessenta que se vem assistindo, entre nós, a uma modernização do ensino da Matemática, desde o período do secundário, até ao nível superior. Esta evolução, que nos últimos anos se acentuou bastante, atingiu sectores do saber cada vez mais vastos, bem para lá do domínio das ciências exactas, ou das que o são quase, e encontrou na generalizada utilização da Informática um incentivo e um instrumento complementar extremamente potenciador.

Representações Sociais do Consumo de Álcool e Drogas em Estudantes da Universidade Jean Piaget: um estudo com alunos de Direito e Psicologia.

O presente estudo teve como objectivo conhecer e caracterizar as Representações Sociais do consumo de álcool e drogas em estudantes dos cursos de Direito e Psicologia, na Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, que adopta uma abordagem quantitativa, realizado com uma amostra com 99 estudantes universitários de ambos os sexos, com idade compreendida entre 18 e 48 anos, do 1º e do 4º ano dos cursos de Direito e Psicologia, que responderam a uma Escala de Representações Sociais sobre o consumo de álcool e drogas e a um questionário sobre dados pessoais.Após a recolha de dados, foram realizadas análises estatísticas de tipo descritivo, correlacional e inferencial, utilizando-se o programa estatístico SPSS (Statistical Package for the Social Science), versão 20.0. Os resultados indicaram ser pouco provável que exista uma relação segura (ou melhor, com significância estatística) entre as variáveis sexo, curso e ano escolar de um lado, e as representações sociais no total da escala, de outro. Entretanto, encontramos evidências de uma associação estatisticamente significativa entre a frequência do consumo de álcool e o total da ERS, e de uma associação estatística e altamente significativa entre a frequência do consumo de álcool e a componente Atitudes. Constatámos, outrossim, diferenças estatisticamente significativas entre os sexos a nível da subescala atitudes, sendo que o sexo masculino apresenta atitudes mais favoráveis e permissivas face ao consumo de álcool e drogas, comparativamente ao sexo feminino.