TERMINOLOGIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM CABO VERDE

O presente trabalho tem como objectivo prioritário propor, a criação de uma base de dados terminológica e textual trilingue – Português – Inglês – Francês no domínio do direito processual civil em Cabo Verde. No entanto, tencionamos no futuro introduzir o caboverdiano como uma quarta língua na base de dados. Assim, os termos e as colocações terminológicas que iremos armazenar estarão na base da preparação dos recursos linguísticos e terminológicos para o ensino do português jurídico nas universidades e institutos superiores do arquipélago, além de ser uma ferramenta indispensável para os juristas, advogados, magistrados, tradutores, entre outros. Focalizámos a nossa análise nas colocações terminológicas nominais que na sua estrutura contemplem pelo menos um adjectivo: apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, ampliação da competência territorial, intervenção do tribunal colectivo, etc.

O poder militar e a desedificação do estado de direito e da democracia na Guiné-Bissau

Após a proclamação da independência do País em 1973, as Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), criadas pelo PAIGC durante a luta armada de libertação nacional, passaram a constituir o exército nacional e a integrarem alguns Órgãos de Soberania. Partidarizadas e politizadas até 1991, com a transição do sistema político monopartidário para multipartidário, as FARP foram legalmente despartidarizadas. Contudo os militares guineenes, continuam a intervir na vida política, contrariando o dever Constitucional de submissão ao poder político. Pretende-se com este tema analisar: O papel das Forças Armadas Revolucionárias do Povo, à luz da Constituição da República e o poder militar na desedificação do Estado de Direito e da Democracia. As consequências relativas à afirmação do” jus imperii” do Estado e os desafios

Relações Públicas Comunitárias como Promotor da Cidadania e Comunicação para o Desenvolvimento Comunitário. Estudo de caso: Comunidade de Achada Grande Trás-Praia

O presente trabalho, foi realizado no intuito de promover o desenvolvimento da comunidade de Achada Grande Trás, tomando como suporte a prática da cidadania e comunicação. Um conjunto de trabalhos práticos foram realizados e espera-se, no final conseguir chamar a atenção da comunidade, quanto a tomada de consciência da necessidade da colaboração união e solidariedade entre seus elementos, para a conquista de objectivos comuns, assim como a aposta firme na educação.

Direitos Humanos e Guerra na Filosofia do Direito Internacional de Habermas

O objetivo deste artigo é apresentar uma visão crítica da Filosofia do Direito Internacional de Habermas. Também partindo, tal como ele, de uma base kantiana, analisar-se-á alguns aspectos basilares da teoria habermasiana: o seu debate com o jurista alemão Carl Schmitt (1); a sua formulação do Direito Cosmopolita (2) e a fraca fundamentação que ele dá aos Direitos Humanos (3). Então mostrar- se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional, apesar de estruturar fortemente as instituições globais do futuro, é algo inapropriada para resolver problemas internacionais contemporâneos como o das intervenções humanitárias (4).

A Teoria dos Direitos Culturais de Minorias de KYMLICKA: Uma Proposta Alternativa de Justiça no Estado Democrático de Direito

Kymlicka faz parte da nova safra de pensadores que se desenvolveram intelectualmente a partir da renovação da teoria política acontecida nos países anglo-saxões com a publicação de "Uma Teoria da Justiça" (A Theory of Justice), em 1971, por John Rawls.

Factores Humanos e Direito Internacional Aeronáutico

O objectivo deste trabalho, no âmbito do direito Internacional Aeronáutico, é analisar os problemas relacionados com o homem no sistema de aviação que constituem factores de risco para a segurança do mesmo sistema e a reacção dos Estados e organizações ligadas à aviação na criação de regulamentos, normas e procedimentos para evitar incidentes e acidentes aeronáuticos. Basicamente este trabalho vai ter em consideração a segurança e regulamentação. A segurança vai ser tratada nas suas vertentes Safety e Security na sua interacção com Factores Humanos (FH) e com o direito internacional aeronáutico. A legislação como medida preventiva ditada pela experiencias adquiridas com vários incidentes que sensibilizaram o mundo vai estar atenta na questão de factores humanos. As normas e regulamentos de Segurança Pública referentes à Aviação internacional vão aparecer na orientação de estruturas e legislação de cada Estado. Ressalta ainda percepção de fraqueza no combate das causas dos incidentes aeronáuticos apesar dos esforços dispensados pelos Estados e organizações da Aviação Internacional no sentido de contrariar as insuficiências de certas normas existentes. Ilumina a necessidade de se continuar a criar outras regras para melhorar o sistema da aviação em que o Homem é considerado o elemento central, mas fraco, que carece de atenção particularmente especial. Vários acidentes e em especial incidentes como o caso de 11 de Setembro, por serem tema de direito aeronáutico Internacional e de Segurança Pública, atingiram a consciência da comunidade da aviação e fizeram com que os Estados e comunidade aeronáutica em geral mudassem de atitude nas situações que perigam a aviação. Neste trabalho de Direito internacional aéreo são realçados alguns esforços já despendidos pelos Estados e pelas Organizações ligadas a aviação no sentido de se criar normas, regulamentos e procedimentos para uma aviação mais segura, com menos riscos de acidentes e incidentes. Os Estados, as Organizações Internacionais (IATA, IFALPA) e os Construtores de aviões ao reconhecerem a impossibilidade de eliminar os incidentes e acidentes uniram-se no esforço dos estudos de factores humanos para ajudar na criação de normas e desenvolver procedimentos que minimizam os riscos que podem por em causa a segurança na aviação. A Segurança Operacional (Safety), a Segurança contra os actos ilícitos (Security), os Factores Humanos e Direito Internacional Aeronáutico constituem palavras-chaves deste trabalho.

Turismo Comunitário. Estudo de caso: Ribeira Bote

No âmbito da Licenciatura em Gestão Hoteleira e Turismo foi desenvolvido um estudo sobre uma iniciativa pioneira na área do turismo comunitário que está sendo realizado na ilha de São Vicente. O objectivo é analisar a viabilidade desse tipo de turismo tendo em conta as potencialidades e os constrangimentos dessa modalidade no desenvolvimento das comunidades locais. A análise tem por base apresentar uma iniciativa recente denominada de Projecto Ribeira Bote – Turismo Comunitário desenvolvido por um grupo de jovens da comunidade de Ribeira Bote. A partir da identificação das motivações e características deste novo tipo de turismo, apresenta-se alguns conceitos e característica da área de estudo, realçando as práticas desta nova abordagem turística que se diferencia do turismo convencional ou de massas, inscrevendo-se num movimento que procura contrariar os efeitos negativos da actividade turística e promover um desenvolvimento mais humano e sustentável das comunidades receptoras. A orientação teórica e metodológica do estudo foi fornecida pelo enquadramento teórico-prático do turismo de base comunitário, argumentando-se que, mais do que a solidariedade de quem vem de fora, o Turismo Comunitário exige o envolvimento e a interacção da população local. A conclusão é como o desenvolvimento deste tipo de turismo poderá beneficiar directamente a comunidade receptora.

Contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias no direito cabo-verdiano

Os contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, têm sido objecto de importantes estudos, através dos tempos, porém muitas dúvidas ainda restam ser esclarecidas, sobretudo no que concerne a determinação do direito aplicável aos referidos contratos de transporte. O presente estudo ocupa-se da análise do contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias, no Direito Cabo-Verdiano, e destaca essencialmente o problema da determinação do direito material aplicável aos contratos com base no Direito Internacional Privado geral. Perante as várias iniciativas, que têm sido desenvolvidas com vista a unificação internacional do direito material aplicável aos contratos de transporte marítimo de mercadorias, serão abordadas, as normas internacionais que tratam desta matéria, designadamente a Convenção de Bruxelas de 1924, as Regras de Hamburgo de 1978, e a Convenção de Rotterdam de 2006. Serão igualmente, abordadas as normas do Direito interno Cabo-Verdiano aplicáveis aos contratos de transportes marítimos, dispostas no Código Marítimo de 2010, no Código Civil de 1997 e no Código do Processo Civil de 2010. Será analisado também o direito aplicável aos contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, com base no Direito de conflitos geral, Direito este, que designa a ordem jurídica estadual aplicável às questões que não são resolúveis com base no Direito material unificado. Para finalizar, será analisado o papel da arbitragem internacional como principal meio de resolução de disputas envolvendo o direito marítimo.

Impactos do projecto de desenvolvimento comunitário de Lajedos para a comunidade local

É sabido que o turismo nos últimos tempos tornou-se um dos maiores motores da economia mundial, incluindo a economia de Cabo Verde. Com o seu crescimento é necessário criar meios para que se continue a desenvolver, assegurando a experiência do turista, o envolvimento da população local e ainda a preservação do ambiente e da cultura. O turismo gera impactos tanto positivos como negativos, e neste caso, os impactos são as mudanças que advêm do desenvolvimento desta actividade. Portanto, esta monografia preocupa-se em analisar os impactos gerados pelo «Projecto de desenvolvimento comunitário de Lajedos», com especial atenção para os impactos do turismo nesta comunidade, uma vez que nesta é praticado um tipo de turismo comunitário. Deste modo, para dar uma resposta concisa à temática em estudo primeiramente foi preciso conhecer o projecto a ser estudado, realizar um levantamento teórico de aspectos relativos ao tema, trazendo para este trabalho a visão de vários autores e ainda para a recolha de dados quantitativos foi feita uma pesquisa de campo, recorrendo à aplicação de um inquérito por questionário abrangendo a população de Lajedos. Para isso, foi preciso definir uma amostra de 126 indivíduos, que permitiu avaliar variáveis como a caracterização socio demográfica, avaliação do projecto e avaliação da actividade turística na região. Através da análise e discussão dos resultados obtidos, foi possível concluir que os projectos trouxeram os seguintes impactos para a comunidade de Lajedos, como: melhoria do rendimento, o conhecimento da localidade, ainda mais emprego e a capacitação da população, em contrapartida não houveram ou não foram notados os impactos ambientais, o que significa que pode ser uma área para se dar especial atenção. Pode-se concluir ainda que o turismo na localidade ganhou mais força devido à implementação desse projecto que permitiu dar a conhecer a localidade.

Turismo Comunitário no Bairro da Ribeira Bote: Proposta para o seu Desenvolvimento

A presente monografia visa desenvolver e apresentar um conjunto de propostas para um novo modelo da actividade turística denominada Turismo Comunitário, visando a sua possibilidade de aplicação prática para a comunidade de Ribeira Bote – Mindelo. O estudo foi dirigido através da revisão da literatura sobre o turismo, principalmente sobre o turismo comunitário no que concerne à definição do conceito em causa, os princípios e os pilares que sustentam essa nova tipologia de actividade turística. Procedeu-se ainda à elaboração de um estudo aprofundado sobre a comunidade em estudo (Ribeira Bote) através da análise das fontes orais e escritas para melhor conhecimento e compreensão dos aspectos marcantes dessa comunidade. Para a avaliação da percepção da comunidade em relação a seu nível de conhecimento sobre o turismo e turismo comunitário, realizou-se um trabalho de campo que possibilitou-se a recolha desses dados através da aplicação do questionário a uma amostra de 182 moradores residentes. Realizaram-se também duas entrevistas junto de alguns intervenientes locais bem como algumas observações à comunidade. Os resultados do questionário e entrevistas aplicados aos moradores permitiram fazer um levantamento aprofundado de todos os recursos e produtos turísticos existentes nessa comunidade e permitiu de perto observar o modo de vida desse povo. Realizou-se também, uma análise de estudos de caso de boas práticas em diversas regiões à escala mundial, onde foi possível detectar acções e estratégias desenvolvidas e permitiu-nos a partir daí extrair algumas ideias que melhor se identifiquem com a comunidade de Ribeira Bote, imitando assim, através destas, as boas práticas. Verificou-se contudo, que apesar das potencialidades dos recursos existentes nessa comunidade, os intervenientes locais precisam preparar e capacitar a população para melhor atender ao desenvolvimento desse tipo de turismo que tem como um dos pilares fundamentais, proporcionar um desenvolvimento sustentável com uma distribuição mais justa dos benefícios gerados por esta actividade.

O Ensino do Direito em Cabo Verde. Nota breve

A necessidade de se instituir um sistema de ensino do Direito entre nós fez-se sentir de forma intensa nos últimos trinta anos. Sendo o Direito um dos cursos clássicos mais procurados, a Justiça um valor que faz parte da nossa cultura, do nosso modo de ser e da nossa convivência comum e havendo um número muito reduzido de juristas no período pós-independência, a necessidade de formação na área jurídica impôs-se desde logo. Nos finais dos anos setenta e início dos anos oitenta realizaram-se cursos virados para a formação de quadros judiciais e administrativos em que o Direito esteve sempre presente, incluindo cursos específicos de formação judiciária, dada a escassez de juízes e procuradores, mas como esses cursos não tiveram continuidade não se fez Escola; posteriormente, surgiu o curso de Direito realizado em cooperação com a Universidade de Havana, mas foi sol de pouca dura.

A MATEMÁTICA NO ENSINO DO DIREITO

Desde meados da década de sessenta que se vem assistindo, entre nós, a uma modernização do ensino da Matemática, desde o período do secundário, até ao nível superior. Esta evolução, que nos últimos anos se acentuou bastante, atingiu sectores do saber cada vez mais vastos, bem para lá do domínio das ciências exactas, ou das que o são quase, e encontrou na generalizada utilização da Informática um incentivo e um instrumento complementar extremamente potenciador.