TERMINOLOGIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM CABO VERDE

O presente trabalho tem como objectivo prioritário propor, a criação de uma base de dados terminológica e textual trilingue – Português – Inglês – Francês no domínio do direito processual civil em Cabo Verde. No entanto, tencionamos no futuro introduzir o caboverdiano como uma quarta língua na base de dados. Assim, os termos e as colocações terminológicas que iremos armazenar estarão na base da preparação dos recursos linguísticos e terminológicos para o ensino do português jurídico nas universidades e institutos superiores do arquipélago, além de ser uma ferramenta indispensável para os juristas, advogados, magistrados, tradutores, entre outros. Focalizámos a nossa análise nas colocações terminológicas nominais que na sua estrutura contemplem pelo menos um adjectivo: apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, ampliação da competência territorial, intervenção do tribunal colectivo, etc.

O poder militar e a desedificação do estado de direito e da democracia na Guiné-Bissau

Após a proclamação da independência do País em 1973, as Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), criadas pelo PAIGC durante a luta armada de libertação nacional, passaram a constituir o exército nacional e a integrarem alguns Órgãos de Soberania. Partidarizadas e politizadas até 1991, com a transição do sistema político monopartidário para multipartidário, as FARP foram legalmente despartidarizadas. Contudo os militares guineenes, continuam a intervir na vida política, contrariando o dever Constitucional de submissão ao poder político. Pretende-se com este tema analisar: O papel das Forças Armadas Revolucionárias do Povo, à luz da Constituição da República e o poder militar na desedificação do Estado de Direito e da Democracia. As consequências relativas à afirmação do” jus imperii” do Estado e os desafios

Estratégias de trabalho da competência da oralidade em Língua Portuguesa: uma abordagem contextualizada a partir da obra Quem me dera ser onda de Manuel Rui

A importância da comunicação oral e o papel que ela desempenha na sociedade têm merecido atenção especial de muitos estudiosos e gentes envolvidos no processo de ensino e aprendizagem de línguas. Nota-se com isso que há uma tomada de consciência do valor desta modalidade de linguagem, que é usada em todas as sociedades, que constitui condição para a comunicação e que se trata de uma prática social inerente ao homem. Em resultado disso, constata-se que hoje o desenvolvimento da competência oral está a ganhar uma importância decisiva. A comunicação oral merece destaque, sobretudo, porque hoje vivemos na era da comunicação. Esta circunstância faz com que o processo comunicativo se torne cada vez mais importante, principalmente na sua vertente oral, e cada vez mais necessária. Com isso, deve-se formar indivíduos capazes de usar o discurso oral de forma correcta, adequada ao seu auditor, à situação de comunicação, às intenções expressivas e comunicativas, mas também capazes de receber e interpretar de forma adequada o que é dito pelo produtor (cf. Tangi & Garcia, 2009: 1854), dito de outro modo, preparar os alunos para o exercício da cidadania, tanto na esfera da vida social, de lazer, cultural e profissional.

Desenvolver competência social através de jogos com regras no pré-escolar – um estudo de caso no Jardim Gulbenkian – Cidade da Praia

Este trabalho foi desenvolvido no âmbito de apresentação de monografia à Universidade de Cabo Verde para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Licenciada em Educação de Infância, e tem como tema” Desenvolvimento De Competências Sócias Através De Jogos Com Regras No Pré-Escolar”. Para a materialização deste trabalho recorreu-se a um estudo de caso no jardim Gulbenkian da cidade da praia. Com o intuito de responder a nossa pergunta de partida “Qual a importância de jogos com regras no desenvolvimento de competências sociais nas crianças”, foi proposto um conjunto de jogos com regras onde foi analisado o papel do mesmo no desenvolvimento de competências sociais das crianças. A partir da investigação de Vygotsky e Piaget, e dos dados fornecidos durante a investigação concluiu-se que o jogo com regras constitui um factor importante na unificação, integração da personalidade e do desenvolvimento de muitas habilidades e principalmente as competências sócias.

Direitos Humanos e Guerra na Filosofia do Direito Internacional de Habermas

O objetivo deste artigo é apresentar uma visão crítica da Filosofia do Direito Internacional de Habermas. Também partindo, tal como ele, de uma base kantiana, analisar-se-á alguns aspectos basilares da teoria habermasiana: o seu debate com o jurista alemão Carl Schmitt (1); a sua formulação do Direito Cosmopolita (2) e a fraca fundamentação que ele dá aos Direitos Humanos (3). Então mostrar- se-á que a sua Filosofia do Direito Internacional, apesar de estruturar fortemente as instituições globais do futuro, é algo inapropriada para resolver problemas internacionais contemporâneos como o das intervenções humanitárias (4).

A Teoria dos Direitos Culturais de Minorias de KYMLICKA: Uma Proposta Alternativa de Justiça no Estado Democrático de Direito

Kymlicka faz parte da nova safra de pensadores que se desenvolveram intelectualmente a partir da renovação da teoria política acontecida nos países anglo-saxões com a publicação de "Uma Teoria da Justiça" (A Theory of Justice), em 1971, por John Rawls.

Factores Humanos e Direito Internacional Aeronáutico

O objectivo deste trabalho, no âmbito do direito Internacional Aeronáutico, é analisar os problemas relacionados com o homem no sistema de aviação que constituem factores de risco para a segurança do mesmo sistema e a reacção dos Estados e organizações ligadas à aviação na criação de regulamentos, normas e procedimentos para evitar incidentes e acidentes aeronáuticos. Basicamente este trabalho vai ter em consideração a segurança e regulamentação. A segurança vai ser tratada nas suas vertentes Safety e Security na sua interacção com Factores Humanos (FH) e com o direito internacional aeronáutico. A legislação como medida preventiva ditada pela experiencias adquiridas com vários incidentes que sensibilizaram o mundo vai estar atenta na questão de factores humanos. As normas e regulamentos de Segurança Pública referentes à Aviação internacional vão aparecer na orientação de estruturas e legislação de cada Estado. Ressalta ainda percepção de fraqueza no combate das causas dos incidentes aeronáuticos apesar dos esforços dispensados pelos Estados e organizações da Aviação Internacional no sentido de contrariar as insuficiências de certas normas existentes. Ilumina a necessidade de se continuar a criar outras regras para melhorar o sistema da aviação em que o Homem é considerado o elemento central, mas fraco, que carece de atenção particularmente especial. Vários acidentes e em especial incidentes como o caso de 11 de Setembro, por serem tema de direito aeronáutico Internacional e de Segurança Pública, atingiram a consciência da comunidade da aviação e fizeram com que os Estados e comunidade aeronáutica em geral mudassem de atitude nas situações que perigam a aviação. Neste trabalho de Direito internacional aéreo são realçados alguns esforços já despendidos pelos Estados e pelas Organizações ligadas a aviação no sentido de se criar normas, regulamentos e procedimentos para uma aviação mais segura, com menos riscos de acidentes e incidentes. Os Estados, as Organizações Internacionais (IATA, IFALPA) e os Construtores de aviões ao reconhecerem a impossibilidade de eliminar os incidentes e acidentes uniram-se no esforço dos estudos de factores humanos para ajudar na criação de normas e desenvolver procedimentos que minimizam os riscos que podem por em causa a segurança na aviação. A Segurança Operacional (Safety), a Segurança contra os actos ilícitos (Security), os Factores Humanos e Direito Internacional Aeronáutico constituem palavras-chaves deste trabalho.

Contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias no direito cabo-verdiano

Os contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, têm sido objecto de importantes estudos, através dos tempos, porém muitas dúvidas ainda restam ser esclarecidas, sobretudo no que concerne a determinação do direito aplicável aos referidos contratos de transporte. O presente estudo ocupa-se da análise do contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias, no Direito Cabo-Verdiano, e destaca essencialmente o problema da determinação do direito material aplicável aos contratos com base no Direito Internacional Privado geral. Perante as várias iniciativas, que têm sido desenvolvidas com vista a unificação internacional do direito material aplicável aos contratos de transporte marítimo de mercadorias, serão abordadas, as normas internacionais que tratam desta matéria, designadamente a Convenção de Bruxelas de 1924, as Regras de Hamburgo de 1978, e a Convenção de Rotterdam de 2006. Serão igualmente, abordadas as normas do Direito interno Cabo-Verdiano aplicáveis aos contratos de transportes marítimos, dispostas no Código Marítimo de 2010, no Código Civil de 1997 e no Código do Processo Civil de 2010. Será analisado também o direito aplicável aos contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias, com base no Direito de conflitos geral, Direito este, que designa a ordem jurídica estadual aplicável às questões que não são resolúveis com base no Direito material unificado. Para finalizar, será analisado o papel da arbitragem internacional como principal meio de resolução de disputas envolvendo o direito marítimo.

O Ensino do Direito em Cabo Verde. Nota breve

A necessidade de se instituir um sistema de ensino do Direito entre nós fez-se sentir de forma intensa nos últimos trinta anos. Sendo o Direito um dos cursos clássicos mais procurados, a Justiça um valor que faz parte da nossa cultura, do nosso modo de ser e da nossa convivência comum e havendo um número muito reduzido de juristas no período pós-independência, a necessidade de formação na área jurídica impôs-se desde logo. Nos finais dos anos setenta e início dos anos oitenta realizaram-se cursos virados para a formação de quadros judiciais e administrativos em que o Direito esteve sempre presente, incluindo cursos específicos de formação judiciária, dada a escassez de juízes e procuradores, mas como esses cursos não tiveram continuidade não se fez Escola; posteriormente, surgiu o curso de Direito realizado em cooperação com a Universidade de Havana, mas foi sol de pouca dura.

A MATEMÁTICA NO ENSINO DO DIREITO

Desde meados da década de sessenta que se vem assistindo, entre nós, a uma modernização do ensino da Matemática, desde o período do secundário, até ao nível superior. Esta evolução, que nos últimos anos se acentuou bastante, atingiu sectores do saber cada vez mais vastos, bem para lá do domínio das ciências exactas, ou das que o são quase, e encontrou na generalizada utilização da Informática um incentivo e um instrumento complementar extremamente potenciador.

A Influência Da Nova Abordagem Por Competência Na Metodologia De Ensino Utilizada Por Professores Do 1ºano Do Ensino Básico Integrado

Este trabalho tem como objectivo principal averiguar se a abordagem por competência tem modificado a metodologia de ensino utilizada pelos professores EBI designadamente das escolas: António Nunes, Capelinha, Colégio da Turminha e Colégio Semear, todas localizadas na cidade da Praia. A abordagem por competência integra-se na escola como um processo de mudança, que de acordo com a reorganização curricular de 2006 do Ensino Básico Integrado, particularmente para o 1º ano, e a após sua generalização no ano lectivo 2012/13, pressupõe um ensino por competência com apoio em uma metodologia mais activa, de modo que o aluno aprenda com base em acções desencadeadas por desafios, problemas, projectos, entre outros. Essas mudanças mudam o papel do professor, onde este deixa de ter um papel de mero transmissor de conhecimentos, e passa a ser considerado um mediador/facilitador das aprendizagens efectuados pelos alunos, fazendo com que os estes adquiram um espírito critico, proactivo e autónomo. Para melhor compreender a influência da abordagem por competência na metodologia de ensino utlizada pelo professor no desenvolvimento de competências, realizamos a nossa pesquisa científica através de uma abordagem qualitativa, em que os resultados do nosso estudo apontam que a abordagem por competência tem influenciado a metodologia de ensino utilizada pelos professores na sala de aula, modificando assim, os métodos, as estratégias de ensinar, as actividades práticas desenvolvidas pelos professores e a forma de se fazer a avaliação das aprendizagens dos alunos.