A Tributação de Prestação de Serviços em Cabo Verde

O presente trabalho investiga a tributação dos serviços em Cabo Verde, trata-se de uma questão importante do ponto de vista financeiro, uma vez que a economia aberta e insular de Cabo Verde é uma grande consumidora de serviços prestados por operadores económicos não residentes. Por outro lado trata de uma questão interessante do ponto de vista jurídico, porque parece actualmente faltar norma de incidência que permite a sujeição destes rendimentos ao Imposto Único sobre os Rendimentos Cabo-verdiano. Em face disto poder-se-ia porventura afirmar que as normas de incidência que servem para fundamentar a tributação dos rendimentos derivados de prestação de serviços a não residentes se encontram nas disposições orçamentais que fixam a própria taxa liberatória de 20% aplicável ao rendimento auferido por não residentes, mesmo que não tenham estabelecimentos estáveis. De resto, não é com base no regulamento do IUR mas com base nas leis do Orçamentos do Estado que a administração fiscal Cabo-verdiana tem vindo a proceder á liquidação deste imposto. As taxas liberatórias previstas nas leis orçamentais não podem nunca aplicar-se a rendimentos que se encontrem fora do âmbito de incidência objectiva, subjectiva ou territorial do IUR. Depois de estudado o tratamento que o direito interno cabo-verdiano faz dos rendimentos derivados de prestação de serviços vale a pena olhar brevemente também ao tratamento que eles merecem no contexto do direito internacional e, muito em particular, da convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) em matéria de imposto sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal, celebrada entre Cabo Verde e Portugal no ano de 1999 e actualmente em vigor.

ANSA - Relatório Estatistico

Cereais: Da análise realizada nos dados do 4º trimestre de 2012, o abastecimento no conjunto dos cereais, aponta um ligeiro declíneo no stock final e stock médio, e aumentos na importação, e a disponibilidade média. ■ Neste mesmo periodo a disponibilidade total do conjunto dos cereais é de 32.296 tons, sendo 16.241 tons referente ao stock inicial, e 16.055 tons referente as importações do mesmo conjunto. A disponibilidade média mensal no trimestre é de 20.803 tons e cobre largamente as necessidades previstas do consumo médio mensal aparente que é de 7.056 tons por mês. Relativamente ao trimestre anterior registou-se um decréscimo das disponibilidades médias mensais do conjunto dos cereais da ordem do 18,8%. Este decréscimo teve maior destaque no arroz pela grande descida num valor de 32,7% no trimestre ■ O conjunto dos cereais, no final do 4º trimestre de 2012, totalizaram um stock de 16.241 tons, que vai coresponder um prazo de cobertura de 4,6 meses. Regista-se uma variação absoluta negativa entre o stock inicial e final no 4º trimestre de 2012 na ordem de 760 tons, no conjunto dos cereais, esta descida registou, no milho e no trigo, que apresentaram uma redução 4.412 tons e 1.352 tons respectivamente. ■ No 4º trimestre de 2012, a importação dos grandes operadores no conjunto dos cereais é de 16.055 tons, sendo no milho com 8.686 tons que representa a maior quantidade importada no ano 2012. Em relação ao trimestre anterior houve um aumento de 6.008 tons no conjunto dos cereais. ■ O consumo aparente do conjunto dos cereais neste periodo totalizou-se 21.168 tons, o arroz contribui com 7.171 tons para o total (33,9%) seguido do trigo com 5.842 tons do total (27,6%). Comparado com o trimestre anterior, registou-se uma queda de 1,0% no consumo dos cereais. O grau de utilização média mensal do trimestre das disponibilidades dos grandes operadores é de 33,9% contra o valor médio mensal de 28,2% verificado no trimestre anterior. ■ A distribuição inter-ilhas do conjunto dos cereais totalizou num valor de 7.927 tons, no qual 1.118 tons de milho, 1.798 tons do arroz e 5.012 tons da farinha de trigo ■ Neste trimestre, o preço do conjunto dos cereais teve ligeiros declíneos, com uma baixa no milho de 5,1% e no arroz de 1,7%. Na farinha de trigo registou-se um aumento de 3,2%. Açúcar: Com base nos dados do 4º trimestre de 2012, considera-se que o abastecimento do açúcar segue uma tendência favorável, com aumentos dos stoks, da importação e das disponibilidades médias . ■ Neste trimestre a disponibilidade total do açúcar é de 5.071 tons, sendo 2.618 tons do stock inicial e 2.453 tons da importação e cobre largamente às necessidades do consumo aparente que é de 2.095 tons. A disponibilidade média mensal do açúcar no trimestre é de 3.378 tons e em relação ao trimestre anterior verifica-se uma baixa de 4,5%. ■ No final do trimestre o stock do açúcar é de 2.976 tons e o prazo de cobertura é de 3,4 meses. A variação entre o stock inicial e final é de 358 tons. ■ O grau de utilização média mensal do trimestre das disponibilidades do açúcar dos grandes operadores é de 43,9%, estima-se que o consumo aparente médio é de 698 tons mensal. ■ Neste trimestre, a distribuição inter-ilhas total do açúcar é de 484 tons. Esta quantidade foi distribuida para todas as ilhas. ■ O preço de açúcar teve redução de 1,7% em relação ao trimestre anterior, e continua apontar uma diminuição para o próximo trimestre.

Planeamento de experiências : modelos e desafios dos planos em blocos incompletos.

O principal objetivo de um Planeamento de Experiências reside essencialmente na procura de relações entre variáveis e na comparação de níveis de fatores, recorrendo ao tratamento estatístico dos dados recolhidos. A utilização de blocos no Planeamento de Experiências é fundamental, pois permite reduzir ou eliminar a variabilidade introduzida por fatores que podem influenciar a experiência mas que não interessam e/ou não foram explicitamente incluídos durante o planeamento. Neste trabalho apresentamos os resultados do estudo e investigação dos Planos em Blocos Incompletos Equilibrados (BIBD), Planos em Blocos Incompletos Equilibrados com repetição de blocos (BIBDR) e Planos em Blocos Incompletos com blocos de diferentes dimensões (VBBD). Exploramos algumas propriedades e métodos de construção destes planos e ilustramos, sempre que possível, com exemplos. Tendo como base o planeamento em blocos, apresentamos uma aplicação dos BIBDR na área da Educação com o objetivo de comparar cinco domínios do pensamento algébrico de uma amostra de alunos do 1º ano do ensino superior em Cabo Verde. Para a análise dos dados da amostra foi utilizado o software R, versão 2.12.1. Pudemos constatar que existem diferenças significativas entre alguns dos domínios do pensamento algébrico, nomeadamente entre os domínios da Generalização da Aritmética e Tecnicismo Algébrico com os restantes domínios. Recomendamos a escolha de uma amostra mais representativa constituída por alunos de todas as instituições superiores de Cabo Verde

Diagnóstico de Acessibilidade da UNICV em Relação aos Estudantes de Santiago

O Estudo sobre o tema diagnóstico de acessibilidade geográfica da Universidade pública de Cabo Verde em relação aos estudantes da ilha de Santiago foi movido com intuito de propiciar uma contribuição relevante, no sentido de subsidiar as políticas públicas e privadas, bem como os usuários, na organização e melhor uso do espaço, do sistema de transporte e melhoria do sistema viário, assim como incentivar a discussão teórica nesta matéria. Assim, com o presente estudo pretende-se saber se UNCV está geograficamente acessível aos estudantes da ilha de Santiago. O objectivo deste trabalho foi fazer um diagnóstico analítico de Acessibilidade geográfica da Universidade de Cabo Verde em relação aos estudantes da ilha de Santiago, analisando suas opiniões sobre a distância que percorrem da residência à universidade, o tempo e o custo gastos na trajectória diária e comparar com a acessibilidade de dados reais. Utilizou-se as seguintes metodologias: aplicação de questionário aos estudante e tratamento estatístico dos dados com uso do SPSS 17.0, produção de mapas síntese de acessibilidade através de álgebra de mapas e método de combinação linear ponderada dos atributos e mapas de acessibilidade de integração das vias, usando o método sintaxe espacial, em ambos os casos recorreu-se ao uso dos softwares SIG. Da análise dos três tipos de acessibilidades, acessibilidade de dados de opinião, acessibilidade de dados reais (custo real e tempo médio gasto nas deslocações) e acessibilidade da integração das vias, surgiram três resultados diferentes. No primeiro caso, o concelho mais acessível foi o da Ribeira Grande, no segundo o da Praia e o terceiro o de S. Domingos, sendo o concelho do Tarrafal surge como o menos acessível em todas as situações analisadas, ficando os demais concelhos na situação intermédia de acessibilidade.

Clima organizacional e motivação dos funcionários da Alfândega da Praia

O presente trabalho, de carácter científico, enquadra-se num estudo realizado, para a conclusão do curso de Licenciatura em Administração Publica e Autárquica na Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. Este trabalho intitula-se “Clima organizacional e motivação dos funcionários da Alfândega da Praia”. Este trabalho visa analisar os factores que determinam o clima organizacional e a motivação dos funcionários da Alfandega da Praia em Cabo Verde, no sentido de entender o sentimento dos mesmos, conhecer melhor as suas percepções sobre determinados assuntos da organização. O clima organizacional e a motivação constituem hoje em dia um dos principais factores do desempenho da excelência profissional em qualquer país do mundo, na medida em que é de elevada importância ter colaboradores tecnicamente qualificados e emocionalmente motivados no desempenho das suas funções (Fleury e Fischer, 1989; Coda, 1997; Robbins, 1999; Chiavenato, 2010). Sendo a Alfandega uma instituição de carácter eminentemente fiscal aduaneiro em que os seus colaboradores são obrigados a trabalharem directamente com os operadores económico e os utentes que procuram os serviços desta instituição para o desalfandegamento das suas mercadorias, torna-se imprescindível que haja um bom clima organizacional e que os funcionários estejam motivados no desempenho cabal das suas funções. Metodologicamente, foram utilizados o método quantitativo, com uma abordagem exploratória, tendo definido a Alfandega da Praia como âmbito geográfico deste estudo. Foi aplicado um inquérito por questionário a uma amostra aleatória simples de 39 funcionários, representando uma taxa de amostragem de 81%. Os dados foram tratados e analisados através do programa Statistic Package for the Social Science (SPSS), versão 20.0. Relativamente aos resultados, o salário foi considerado por cerca de 93% dos funcionários da Alfândega da Praia como o factor determinante da motivação e este como um dos factores do clima organizacional. Consideram ainda que o superior hierárquico tem um estilo de liderança democrático.

Formação dos Contratos de Aquisições Públicas em Cabo Verde

O presente trabalho que se intitula “Formação dos Contratos e Aquisições Públicas em Cabo Verde” enquadra-se no âmbito do curso de licenciatura em Administração Pública e Autárquica realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. A legislação cabo-verdiana consagra que a formação dos contratos administrativos de aquisição de bens e serviços devem ser em conformidade com os princípios de publicidade, legalidade, transparência, economicidade, igualdade, imparcialidade e interesse público, o que nem sempre tem verificado na prática, colocando em causa a imagem interna e internacional, sobretudo junto aos parceiros de desenvolvimento, para além dos contenciosos administrativo e judicial, em caso de incumprimento desses contratos, sobretudo por parte da entidade adjudicante. O presente trabalho visa analisar criticamente a formação dos contratos e aquisições públicas em Cabo Verde, de forma a compreendê-la, inteirar-se dos princípios gerais consagrados a esse respeito, bem como conhecer os constrangimentos e as falhas durante a formação desses contratos e apresentar sugestões que permitam uma melhor adequação dos mesmos Para a realização deste trabalho utilizou-se uma metodologia com enfoque qualitativo com base em estudo documental, nomeadamente livros, revistas especializados, legislações caboverdianas e portuguesa sobre a matéria, bem como consultas de técnicos e especialistas da área. Com a realização deste trabalho conclui-se que, apesar de estarem estabelecidos na legislação cabo-verdiana a princípios a serem levados em consideração na formação dos contratos e aquisições públicas, nem sempre são aplicados, pelo que, em certos casos, os lesados, nomeadamente os operadores económicos recorrem-se ao contencioso administrativo e judicial desses contratos, o que associado a demora patológica dos processos, acabam por ferir, em termos legais, os direitos e interesses constitucionalmente consagrados. Assim, a esse respeito, é necessário que só implemente a fiscalização o cumprimento da Lei, bem como a responsabilização dos titulares aos cargos políticos e agente da administração pública que violem o estipulado na legislação em matéria dos contratos e aquisições públicas bem como as garantias dos operadores económicos.

Garantias Administrativas dos Contratos de Aquisições Públicas em Cabo Verde

Este trabalho que se intitula “Garantias Administrativas dos contratos de Aquisições Públicas em Cabo Verde” enquadra-se no âmbito do curso de licenciatura em Administração Pública e Autárquica realizado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. A economicidade nas aquisições é de extrema importância a ser levada em consideração no processo de contratação pública, assegurando assim as garantias administrativas dos contratos públicos a esse respeito. No entanto, nem sempre essas garantias consagradas na legislação cabo-verdiana são aplicáveis, o que pode levar a recurso são contencioso administrativo e judicial por parte dos lesados com realce para os operadores económicos. O presente trabalho visa analisar criticamente as garantias administrativas dos contratos de aquisições públicas em Cabo Verde, de forma a conhecê-las, a esse respeito, inteirar-se dos eventuais problemas decorrentes desses contratos e apresentar sugestões de melhoria. Para a realização deste trabalho utilizou-se uma metodologia com enfoque qualitativo com base em estudo documental, nomeadamente livros, revistas especializados, legislações caboverdianas e portuguesa sobre a matéria, bem como consultas aso técnicos e especialistas da área. Com a realização deste trabalho conclui-se que, apesar de estarem estabelecidos na legislação cabo-verdiana as garantias administrativas dos contratos de aquisições públicas, nem sempre se verificam na prática, pelo que, em certos casos, os lesados, noemadamente os operadores económicos recorrem-se ao contencioso adminsitrativo e judicial desses contratos, o que associado a demora patológica dos processos, acabem por ferir, em termos legais, os direitos e interesses constitucionalmemte consagrados. Assim, a esse respeito, é necessário que só implemente a fiscalização o cumprimento da Lei, bem como a responsabilizaçãodos titulares aos cargos políticos e agente da administração pública que violem o estipulado na legislação em matéria de agrantias administrativas dos contratos de aquisições públicas.

A Segurança dos Consumidores: A Proteção Contra Serviços e Bens de Consumo “Perigosos”

O presente relatório de estágio, sobre a Segurança dos Consumidores, espelha o percurso da minha aprendizagem sobre a matéria em si, e sobre a atuação das entidades que muito fazem para garantir a pretendida segurança nas relações de consumo. O estágio baseou-se na aprendizagem dos aspetos teóricos e práticos do esforço da Direção-Geral do Consumidor (adiante DGC), em conjunto com outras entidades, para a redução ou mesmo a eliminação dos riscos causados por produtos e serviços disponibilizados nos mercados e acessíveis pelos consumidores. Durante a fase de estágio beneficiei do apoio da minha supervisora na DGC, a Dra. Ana Catarina Fonseca e, durante a fase de escrita do presente relatório, pude contar sempre com o apoio do meu orientador, o Professor Doutor Jorge Morais Carvalho, sempre que eu precisasse de críticas construtivas. A participação na criação de brochuras informativas sobre a segurança dos consumidores, e o estudo da legislação de referência utilizada pela DGC no seu trabalho diário, possibilitaram-me, efetivamente, alicerçar os meus princípios orientadores enquanto futura profissional, no que toca à importância da criação de entidades, não só privadas mas também públicas, cuja missão seja de garantir a proteção dos consumidores por via preventiva e informativa, e também por via reparadora. O relatório permite ter uma noção da atuação da DGC na proteção da segurança e saúde dos consumidores, e permite que se conheçam, não só os pontos fulcrais da relação entre as entidades de defesa dos consumidores e os operadores económicos, como também o papel de cada um na identificação de produtos e serviços perigosos e na sua retirada do mercado ou recolha junto dos consumidores.A última parte do presente relatório contém informações que permitem ter uma ideia da relevância que tem tido a matéria da segurança dos consumidores em Cabo Verde, através de uma breve comparação legislativa com Portugal.