O abuso do direito no Direito do Consumo

In Consumer Law there is a special concern to protect the consumer, who is the weaker party in the legal relationship. With this thesis we intend to show that the professional sometimes needs protection against abusive conducts from consumers. The thesis describes the different categories of abuse of rights and explains some types of consumer contracts. After examining some of the consumer’s rights, we list some situations where the consumer acts frequently with abuse of rights, by analyzing judicial decisions. We conclude that it is not possible which conducts may involve an abuse of right in an abstract manner. Only by analyzing every case and its characteristics individually can one decide where there is an abuse of right.

A saúde mental global, a depressão, a ansiedade e os comportamentos de risco nos estudantes do ensino superior : estudo de prevalência e correlação

RESUMO: A saúde mental é influenciada pelos comportamentos tanto como estes são influenciados pela saúde mental. Por isso é importante compreender quer a saúde mental quer os comportamentos adoptados pelo indivíduo em qualquer momento do seu ciclo vital para melhor poder actuar quando e sempre que necessário. Nos estudantes universitários, não sendo uma população de risco, a saúde mental e os comportamentos de risco afectam não só o próprio estudante e quem com ele convive mas também as próprias instituições que o acolhem. O presente estudo teve como objectivos: nos estudantes universitários 1) caracterizar a saúde mental global; 2) caracterizar os níveis de sintomatologia depressiva e ansiosa; 3) identificar os padrões de comportamentos de risco; 4) analisar a relação entre saúde mental global, depressão, ansiedade e comportamentos de risco. Para tal realizou-se um estudo quantitativo, descritivo, correlacional, transversal e exploratório com 1968 estudantes do 1º ciclo da Universidade da Beira Interior e dos Institutos Politécnicos da Guarda, Castelo Branco e Portalegre. Foram utilizados como instrumentos de investigação uma ficha de Caracterização Socio-Demográfica; o Mental Health Inventory-5; o Patient Health Questionnaire-9; Generalized Anxiety Disorder-7; e o Questionário de Comportamentos de Risco em Estudantes Universitários. Os principais resultados mostraram que 18,3% (n=360) apresentavam saúde mental negativa; 17,7% sintomatologia depressiva moderada a severa; 15,6% sintomatologia ansiosa moderada a severa; e que apenas 15% dos que apresentavam saúde mental global negativa recorreu a ajuda profissional. As mulheres, os alunos de 1ª e 4º ano, e os alunos dos cursos de Artes e Letras apresentavam níveis de saúde mental global inferiores. O Consumo de álcool foi superior nos homens, nos estudantes das áreas de Ciências e Ciências da Saúde e nos estudantes deslocados. Os estudantes com mais de 3 unidades curriculares em atraso apresentavam maior sintomatologia depressiva e ansiosa. Os resultados mostraram ainda que quanto mais positiva a saúde mental global maior o consumo de bebidas alcoólicas e menor a sintomatologia depressiva e ansiosa. As variáveis Curso e Sexo influenciam significativamente a saúde mental global, a depressão e a ansiedade. Apesar de a maioria dos estudantes inquiridos não revelar problemas de saúde mental nem apresentar comportamentos de risco, as principais conclusões apontam para a necessidade de programas de educação para a saúde assim como de programas de literacia de saúde mental para as instituições poderem identificar precocemente as situações problemáticas e ajudar os próprios estudantes a reconhecer em si o sofrimento psicológico e a necessidade de procurar apoio profissional.---------------------------------- ABSTRACT: Mental health is influenced by behaviours as much as behaviours are influenced by mental health. Thus, it is important to understand not only the mental health but also the behaviours adopted by an individual at any stage of its vital cycle in order to accurately intervene whenever and always deemed necessary. Regarding college students, despite not being deemed as a population at risk, mental health and risk behaviours affect not only the student itself and whoever interacts with him but also the institutions that host them. The main purposes of this study were regarding college students 1) characterize the overall mental health; 2) characterize the levels of depression and anxiety symptoms; 3) identify the risk behaviours patterns; and 4) analyse the relation between overall mental health, depression, anxiety and risk behaviours. With that scope a quantitative, descriptive, correlated, transversal and exploratory study has been conducted with 1968 students of the 1st cycle of the University of Beira Interior and of the Polytechnic Institutions of Guarda, Castelo Branco and Portalegre. The investigation instruments used were a chart of Socio-Demographic Characterization; the Mental Health Inventory-5; the Patient Health Questionnaire-9; the Generalized Anxiety Disorder-7; and one Questionnaire of Risk Behaviours in College Students. The main results showed that 18.3% (n=360) revealed negative mental health; 17.7% moderated to severe depression symptoms; 15.6% moderated to severe anxiety symptoms; and that only 15% of those revealing negative overall mental health have seek for professional help. Females, students of the 1st and 4th years and students of the Artes and Letras courses revealed inferior levels of overall mental health. Alcohol consumption is higher in males, in the Sciences and Health Sciences’ students and on displaced students. Students with more than 3 curricular units in delay revealed higher depression and anxiety symptoms. The results also showed that the more positive overall mental health the higher alcohol consumption and the lower depression and anxiety symptoms. The Course and Sex variations significantly influence the overall mental health, the depression and the anxiety. Although the majority of the enquired students did not reveal mental health issues or present risk behaviours, the main conclusions indicate the need to implement health education and mental health literacy programmes in order to enable the institutions to prematurely identify problematic situations and help students to recognize the psychological suffering and the need to seek for professional help.

A formação em rastreio e intervenções breves do álcool muda as atitudes dos profissionais de saúde ocupacional? : estudo quasi experimental exploratório para uma estratégia para o meio laboral

RESUMO - Estudos anteriores nos Cuidados de Saúde Primários (CSP) apontam para um incremento da Deteção Precoce (DP) e Intervenções Breves (IB) em pacientes com Problemas Ligados ao Álcool (PLA) após formação apropriada dos profissionais de saúde (com melhoria das suas atitudes). Este estudo quasi experimental, exploratório, é pioneiro no âmbito da Saúde Ocupacional (SO) para a implementação de Rastreio/DP e IB nos PLA. O objetivo principal foi avaliar se uma formação sobre Rastreio/DP e IB pode melhorar as atitudes dos profissionais de SO ao lidar com os PLA em Meio Laboral (PLAML). Foi aplicado um questionário em duas partes: Q1/pré-formação (variáveis sociodemográficas, profissionais, competências em alcoologia, experiência pessoal com álcool/familiares com PLA, dificuldades em lidar com trabalhadores com PLA, AUDIT-C e SAAPPQ) e Q2/pós-formação (avaliação da formação e das atitudes SAAPPQ - Adequação, Legitimidade, Motivação, Autoestima e Satisfação). Os resultados na amostra (N=39) revelaram um aumento sobretudo na Adequação e Satisfação. No entanto, naqueles com níveis baixos das atitudes pré-formação constou-se melhoria das atitudes à excepção da Autoestima e foram encontradas algumas associações com as características do perfil inicial dos participantes. Sugerem-se estudos posteriores para identificação de pacotes formativos mais efetivos e propostas para um Plano integrador de RIB para PLAML

O incumprimento do contrato de crédito ao consumo pelo consumidor

Consumer relations, established between the Consumer and the Creditor, which carry a consequent inequality of contractual positioning between the parties, have been pushing the legislator to adopt more rigid regulations with regard to lending for the purchase of goods or services of consum issues. In this sense, the Decree-Law 359/91 was approved, meanwhile repealed by the Decree-Law 133/2009, which regulates the consumer credit agreement’s regime in the portuguese legal system. Through this contract, the financier makes available to the consumer a certain amount of money, which the consumer must repay, plus the respective remuneration (interest) and other charges, according to a refund plan agreed by the parties. The consumer will be in delay if he breaches this stipulation. In case of default, the creditor, notwithstanding, can choose to wait for the performance by the debtor, promote the loss of benefit of the term or the termination of the contract. From the outset it would seem that, in one way or another, the financier, by imposing a forced shortening of the contract duration initially agreed, will lose the right to remuneration for the provision of capital agreed, but not verified. Nevertheless, unlike presently, the previous regime allowed the parties to rule otherwise, being permitted to agree to the payment of interest of outstanding installments. On the other hand, in the consumer credit contract the principle of freedom of contractual provision of the parties is strongly mitigated by the special legislation, which prevents the waiver of rights by the consumer, and by the regime of general contractual terms, which restricts the freedom of the financier to stipulate the contractual content freely and the freedom of the consumer to negotiate. For all these reasons, associated with the growing need of credit resource to satisfy their needs of consumption, it is confirm the relevance of legislative intervention on consumers protection in the context of hiring credit.

O incumprimento do contrato de crédito ao consumo pelo consumidor

Consumer relations, established between the Consumer and the Creditor, which carry a consequent inequality of contractual positioning between the parties, have been pushing the legislator to adopt more rigid regulations with regard to lending for the purchase of goods or services of consum issues. In this sense, the Decree-Law 359/91 was approved, meanwhile repealed by the Decree-Law 133/2009, which regulates the consumer credit agreement’s regime in the portuguese legal system. Through this contract, the financier makes available to the consumer a certain amount of money, which the consumer must repay, plus the respective remuneration (interest) and other charges, according to a refund plan agreed by the parties. The consumer will be in delay if he breaches this stipulation. In case of default, the creditor, notwithstanding, can choose to wait for the performance by the debtor, promote the loss of benefit of the term or the termination of the contract. From the outset it would seem that, in one way or another, the financier, by imposing a forced shortening of the contract duration initially agreed, will lose the right to remuneration for the provision of capital agreed, but not verified. Nevertheless, unlike presently, the previous regime allowed the parties to rule otherwise, being permitted to agree to the payment of interest of outstanding installments. On the other hand, in the consumer credit contract the principle of freedom of contractual provision of the parties is strongly mitigated by the special legislation, which prevents the waiver of rights by the consumer, and by the regime of general contractual terms, which restricts the freedom of the financier to stipulate the contractual content freely and the freedom of the consumer to negotiate. For all these reasons, associated with the growing need of credit resource to satisfy their needs of consumption, it is confirm the relevance of legislative intervention on consumers protection in the context of hiring credit.

Arbitragem de consumo no direito brasileiro

This dissertation analyzes how the current Constitution and the Brazilian law establish consumer protection, arbitration and access to justice. Following we try to demonstrate why arbitration is a method rarely used in the resolution of consumer disputes in Brazil. It also examines the doctrinal and jurisprudential aspects of the conflict between the Brazilian Arbitration Law (Law nº. 9.307/96), which allows the arbitration clause in contracts of adhesion, and the Consumer Protection Code (Law nº 8.078/90) that in article 51, VII, considers as abusive the arbitration clause. Furthermore, analyzes new proposed bills under scrutiny by the National Congress on the issue and identifies the causes, in the Brazilian legal system, hampering the use of arbitration in consumer relations. Concludes that there are no principle obstacles preventing consumer litigations to be settled by arbitration. High costs, mistrust, oppression, misinformation of consumers and non-participation of the State, being a totally private institute, are factors that generate distrust, suspicion, and have prevented the development of arbitration in consumer relations in Brazil.