Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública

"O Estado actua através dos titulares dos seus órgãos, dos seus funcionários e dos seus agentes. Quando estes últimos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, lesam outras pessoas, a lei prevê que o Estado, sozinho ou solidariamente com os autores das acções e das omissões causadoras dos danos, possa ser condenado a indemnizar os lesados"

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Dissertação de Mestrado em Solicitadoria

Sistemas de emprego público no século XXI: que significado? Uma sistematização

O presente artigo intenta sistematizar as formas ou regimes do emprego público em países da União Europeia e da OCDE. A metodologia compreende a análise dos tradicionais sistemas de carreira (career-based system) e sistema de emprego (position-based system) no emprego público. Desenvolvem-se, ainda, breves reflexões nas mudanças operadas naqueles dois regimes que migraram para um terceiro modelo, vulgarmente designado por modelo híbrido de emprego público, mais flexível e mais correlativo às circunstâncias do século XXI.

Impacto da Utilização de Dispositivos de Iluminação Pública de Baixo Consumo Energético

Um dos principais desafios do século XXI prende-se com a evolução para uma economia global sustentável e “limpa”. Com o aumento da população e da procura energética nas últimas décadas, têm-se definido e adotado vários planos de ação a nível mundial para tentar responder aos desafios propostos. Os planos de ação adotados mundialmente visam melhorar o rendimento energético dos produtos, dos edifícios e dos serviços, da produção e distribuição de energia, facilitar o financiamento e a realização de investimentos neste domínio, suscitar e reforçar um comportamento racional em matéria de consumo de energia e consolidar a ação internacional em matéria de eficiência energética. A iluminação pública acompanhou este crescimento de população e consequente aumento das cidades. No entanto surgiram outras preocupações, visto que no passado quando a energia era relativamente barata, os municípios cometeram o erro de instalar mais iluminação em vez de ajustar muitos locais que estavam sobre iluminados. No presente muitos desses municípios estão a reavaliar as suas necessidades de iluminação, devido aos custos mais elevados de energia elétrica e também ao fator ambiental. As tecnologias na área da iluminação pública também sofreram evolução significativa e este projeto visa o estudo do impacto da utilização de dispositivos de iluminação pública de baixo consumo energético numa rua do concelho de Valongo com a finalidade de observar quais as poupanças que se podem obter na fatura energética.

Implementação de ações estratégicas: participação dos alunos na vida da escola

O presente trabalho de projeto resulta de um estudo dos espaços de participação, dos alunos dos 2.º e 3.º ciclo do ensino básico, na vida da escola, permitindo a construção de um dispositivo de intervenção, que pretende implementar ações estratégicas que visem a ampliação desses espaços de participação. O seu desenvolvimento teórico assenta na necessidade da revitalização da cultura democrática participativa, através de uma maior e melhor participação. Neste campo, a escola, como lugar de interação quotidiana dos seus alunos, tem um papel importante a desempenhar na capacitação de uma participação ativa. Para tal urge a necessidade de implementação de ações estratégicas, em coerência com os documentos estruturantes da organização e de todos os seus órgãos de administração e gestão, de forma a instituir a mudança e a inovação na cultura de trabalho como um dos aspetos chave para o sucesso organizacional da escola. O trabalho de projeto foi realizado numa escola pública dos 2.º e 3.º ciclos e a amostra do estudo, foi composta por 401 alunos dos 2.º e 3.º ciclos e 31 professores Diretores de Turma. Os instrumentos de recolha de dados foram dois inquéritos por questionário, um para aplicar aos alunos, e outro aos Diretores de Turma, e a análise de conteúdo dos documentos orientadores da escola. Os resultados mostraram que os alunos possuem uma débil participação na vida da escola, quer ao nível dos documentos orientadores, quer na sua representação nos diferentes órgãos. No plano de ação, é apresentado um conjunto de propostas, que pretendem constituir-se como um dispositivo para colmatar esta debilidade.