Regime fiscal aplicável às entidades sem fins lucrativos em Portugal e em Espanha

Em Portugal, as entidades sem fins lucrativos estão sujeitas, principalmente, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ao imposto de selo, ao imposto sobre o valor acrescentado e ao regime fiscal do mecenato. Em Espanha, foi criado o regime fiscal das entidades sem fins lucrativos e dos incentivos fiscais ao mecenato, regulado pela lei n.º49/2002, de 23 de Dezembro, que prevê a atribuição de benefícios fiscais em matéria de Impuesto sobre Sociedades, Impuesto sobre Transmisiones Palrimoniales y Actos Jurídicos Documentados, Impuesto sobre Bienes inmuebles e Impuesto sobre incrementos de Valor de los Terrenos.

Análises comparativas entre textos jurídicos espanhóis e portugueses

Apesar da importância reconhecida à textologia contrastiva na didática da tradução, são extremamente escassos os estudos focados no par de línguas espanhol-português. Como forma de compensar, pelo menos em parte, essa enorme lacuna, propôs-se aos alunos de Tradução Jurídica de Espanhol do MTIE do ISCAP um trabalho de análise de diversos textos jurídicos autênticos. Três desses trabalhos são aqui apresentados, os quais abordam tipos de texto bem diferenciados: os recursos de apelação, os testamentos e os contratos de trabalho.