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4 resultados para Art 54 Código Contencioso Administrativo

em Instituto Politécnico do Porto, Portugal

Noção de Obra no Contrato de Empreitada: Contributos da Doutrina e da Jurisprudência

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Dissertação de Mestrado em Solicitaria

Análise de algumas disposições do código de processo dos tribunais administrativos à luz da lei da arbitragem - breves questões

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O direito de defesa nos processos de contra-ordenações rodoviárias: dois olhares sobre o art. 173º do código da estrada

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Responsabilidade do gestor pelas dívidas tributárias. Análise do art. 24º/1 da lei geral tributária

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