Panchayati Raj em Goa

Goa commemorated in 2011 the golden jubilee of the end of colonialism (19 December 1961) and the beginning of its participation in the democratic institutions of India. The administrative decentralization known as Panchayati Raj is an ancient tradition in India, but it suffered dilution and breaks during centuries of Muslim and British domination. During the early years of Independence, the Union government was more worried about security concerns, and hence the policies of centralization. However, the second five-year plan and during the decades of 50 and 60 one could notice greater openness towards decentralization. This was done through Constitution Amendment Act nº 73 (1992) and the inclusion of article 243 in Part IX of the Constitution. The present essay seeks to clarify how the Panchayati Raj is the key to the success of the Indian democracy in the context of its demographic magnitude and ethnic, religious and linguistic diversities. Obviously, the challenges persist, but a country like India would be ungovernable without a democratic functionality at its bottom. It would be interesting to reflect and discover if Portugal has anything to benefit from the democratic experience of India and one of the fast growing emergent economies of the world.

A "crise da lei" no pensamento jurídico contemporâneo

This articles discusses the current crisis of parliamentary enacted statutes in the face of new and modern emerging sources of legal norms and the competition of statutory law enacted by non-state entities, such as supranational organizations and territorial bodies. This dilution of the perception of parliamentary law’s preeminence must however be met with some reservations, as the conclusion remains that parliamentary enacted statutory norms are, still to this contemporary age, the most important of all types of normative acts.

Os Medicamentos Homeopáticos em Portugal

A homeopatia rege-se por princípios antagónicos relativamente à medicina clássica. Centra-se no doente e está apoiada em princípios como a cura pelos similares - ‹‹similia similibus curentur››, a utilização de pequenas doses de substância activa e na avaliação do doente como um todo. A introdução desta doutrina em Portugal, veio trazer um novo tipo de abordagem ao modo de tratar um paciente. Criada por Samuel Hahnemann, em 1796, e introduzida em Portugal por Manuel da Silva Passos, em meados dos anos 1830, a homeopatia assume-se como uma das principais medicinas alternativas complementares [MAC]. Apoia-se no rigor da formulação do medicamento, na qualidade das matérias-primas, em processos de diluição e controlo de qualidade descritos em farmacopeias oficiais e, disponíveis em várias formas farmacêuticas; o medicamento homeopático apresenta uma razoável cota de mercado, o que requer legislação adequada. A adopção dos conteúdos da Directiva 2001/83/CE no Decreto-Lei [DL] n.º 176/2006, de 30 de Agosto, permitiu a Portugal inserir-se num mercado com maior liberdade de circulação de produtos homeopáticos, mais seguro e previsível. Ferramentas como os procedimentos administrativos centralizados e descentralizados envolvendo os Estadosmembros da Comissão Europeia [CE] e a introdução de medicamentos homeopáticos via registo simplificado [RS], permitiram a Portugal aproximar-se de países como a Alemanha e França, os mercados mais significativos ao nível europeu.