O processo disciplinar no Estatuto da Ordem dos Advogados portugueses: entre a vertigem de uma estrutura acusatória e a miragem da protecção dos direitos fundamentais do advogado arguido

The exercise of disciplinary action, for the practice of misconduct by a lawyer or trainee lawyer, is the sole responsibility of the O.A., as professional body representative of their peers. The disciplinary procedure prescribed in the statute of the O.A., presents a framework for an integrated accusatory principle of research. The participation of the rapporteur of the disciplinary proceedings in the voting of the resolution imposing a disciplinary sanction is substantively unconstitutional for violating paragraph 5 of article 32nd of the Portuguese Constitution. The requirement to comply with this legislation stems, ultimately, from the similar nature of the fundamental rights of the accused lawyer or trainee lawyer to the rights, freedoms and guarantees protected in criminal proceedings.

Reflexão museológica — o torreão do Palácio Condes de Castro Guimarães

O Palácio onde actualmente está instalado o Museu Condes de Castro Guimarães foi mandado construir por Jorge O'Neill, cerca de 1900, num terreno cujo aforamento requereu à Câmara de Cascais a 10 de Novembro de 1892 “entre a Cidadella e a estrada que conduz à Boca do Inferno”. Jorge O'Neill, descendente dos príncipes de Tyrone e de Glen-Boy reis da Irlanda, homem ligado à finança e à indústria do Tabaco, nem sempre foi afortunado nos seus negócios, razão porque se viu obrigado a vender a “Torre de S. Sebastião com todo o recheio por trinta e seis contos” ao Conde Manuel Castro Guimarães, advogado e banqueiro. Este segundo proprietário, tendo falecido em 1927 e não deixando descendentes, legou “à vila de Cascais”, a sua “propriedade denominada Torre de S. Sebastião... com toda a mobília, objectos d'arte, livros e pratas,... com a condição... de ser destinado a um pequeno Museu Municipal e Biblioteca publica e os jardins e parque contíguo para recreio do público” . O Museu abriu ao público em 1930 e teve a sua inauguração oficial a 1931. Como Museu-Biblioteca, constituindo ainda hoje a mais importante Instituição Cultural no concelho, o palácio é por si só, um edifício relevante dentro da arquitectura do romantismo.

De la guerre au massacre - Le “crime” d’inhumanité au milieu du XVIe siècle français

Se o massacre é um tratado de história de humanidade, parece que, no contexto dos conflitos religiosos da França do século XVI, o recurso ao massacre se tornou objecto de repulsa, apesar de muito praticado. A partir da análise do dossiê do processo contra os responsáveis do massacre dos Valdenses do Lubéron em 1551, este estudo mostra como o advogado do rei denunciou este “Crime de inumanidade”.