A União Europeia e os Parlamentos Nacionais

O processo de integração europeia, especialmente após o Tratado de Maastricht, veio alterar profundamente o equilíbrio constitucional de poderes nos Estados Membros. Na medida em que a participação dos Estados na União Europeia é assegurada sobretudo a nível governamental, os parlamentos nacionais estão arredados de qualquer participação directa no processo de decisões comunitário mesmo que sobre matérias incluídas na sua reserva de competência. Porém, a preocupação dos parlamentos nacionais em controlar a participação dos respectivos governos na União Europeia não se deve tanto a uma contestação ao processo de integração mas mais a objectivos de recuperação de um equilíbrio de poderes que o processo de integração europeia quebrou em benefício dos executivos. A opção entre o sistema de informação, de escrutínio, ou de mandato, nas relações entre parlamento e governo, e a utilização concreta que dele é feita, depende, não apenas do grau de aceitação do processo de integração europeia, mas sobretudo das características próprias de cada sistema político e das posições relativas que Governo e Parlamento nele ocupam. Portugal adoptou um sistema de mera informação do Governo ao Parlamento em matéria de assuntos europeus. Porém, não são cumpridos os estritos deveres de informação impostos por lei e é muito clara a subalternização da Assembleia da República neste domínio. Tal facto deve-se ao predomínio de governos de maioria absoluta desde a adesão de Portugal à CE e ao amplo consenso existente entre os dois maiores partidos em matérias relacionadas com a União Europeia.

O voto dos emigrantes nas eleccións portuguesas

O voto dos emigrantes nas eleições portuguesas Os emigrantes portugueses participam nas eleições para a Assembleia da República, para o Presidente da República e para o Parlamento Europeu. O voto nas eleições para a Assembleia da República é exercido por correspondência e diz respeito à eleição de quatro dos 226 deputados (dois pelo círculo eleitoral da Europa e dois pelo círculo eleitoral do resto do mundo). O voto nas eleições para o Presidente da República é obrigatoriamente presencial e pressupõe laços de efectiva ligação à comunidade nacional, cujos critérios estão estabelecidos na lei. O número de eleitores inscritos tem oscilado na última década entre um máximo de 185.223 cidadãos em 2001 e um mínimo de 146.374 cidadãos em 2005. A taxa de participação em voto por correspondência aproxima-se dos 30% da Europa e dos 20 % no resto do mundo. Sendo exigido o voto presencial, a taxa de participação global verificada foi de 8,3% em 2001.

Defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano; fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista

Acta Assembleia da Republica - Reunião Plenária I Série - Nº 21 - 10 de Dezembro de 2004 IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa (2004-2005) Reunião Plenária de 09 de Dezembro de 2004 Defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano; fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista

Lei nº 13/85, de 6 de Julho : património cultural português

O património cultural português é constituído por todos os bens materiais e imateriais que pelo seu reconhecido valor próprio, devam ser considerados como de interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa através do tempo.

CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: ACERCA DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa…

A reforma do regime jurídico do arrendamento urbano

Num momento em que se encontra para aprovação na Assembleia de República a reforma legislativa do arrendamento urbano importa refletir sobre os motivos desta alteração legislativa. A nova lei do arrendamento inscreve-se num amplo e profundo conjunto de reformas centradas na aposta clara, por parte do governo, na dinamização do mercado de arrendamento, na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das atividades económicas associadas ao sector da construção.

A reforma do Parlamento Português em 2007 : consequências políticas e parlamentares

As várias reformas do Parlamento e particularmente do seu regimento marcaram a evolução do sistema político português desde a reinstauração da Democracia. Quais as questões com que se depara a instituição parlamentar no sentido de uma maior eficácia do princípio da representatividade dos partidos e da atividade legislativa?

Portugal e a Revisão da Lei Eleitoral

Antes da realização do ciclo eleitoral que marcou a vida portuguesa em 2009, houve uma tentativa, que chegou a ser aprovada na generalidade, para alterar a Lei Eleitoral no que concerne às eleições autárquicas e surgiram estudos sobre as possíveis alterações da lei para a eleição da Assembleia da República. As dificuldades sentidas pelo Governo de maioria relativa, chefiada por José Sócrates, na sua ação governatiava, desde logo na aprovação do Orçamento para 2010, trouxera, de novo para a discussão a questão da estabilidade governativa. Este artigo procura mostrar para essa estabilidade - tanto a nível do Poder Central como do Poder Local - não resulta da alteração da Lei, mas da construção de uma consciência democrática.

A narratividade educativa na 1ª fase da governação de Oliveira Salazar : a voz das mulheres na Assembleia Nacional portuguesa (1935-1945)

Com a ascensão de Oliveira Salazar ao governo, no seguimento do golpe militar de 1926 que pôs fi m ao período de vida republicana democrática instaurada em 1910, começa a desenhar-se um processo conducente à instauração de um regime autoritário. A Constituição aprovada em 1933 defi ne o novo regime que fi cou conhecido por Estado Novo, sustentado ideologicamente por um pensamento antiliberal, de cariz católico, e que vai manter Portugal, em larga medida, alheio às profundas transformações com que se deparam as sociedades europeias. Não obstante, é este regime político que vai conceder às mulheres portuguesas não só o direito de voto, nunca alcançado durante a 1.ª República, apesar das reivindicações feministas, como lhes vai dar assento na Assembleia Nacional. A política educativa de Oliveira Salazar, entre 1935 e 1947, corresponde à formação e consolidação duma escola nacionalista, tendo por fi m preparar os novos homens e as novas mulheres que irão servir a sociedade portuguesa, sustentada em três pilares – Deus, Pátria e Família. Com esta comunicação pretende-se divulgar o trabalho desenvolvido no âmbito do projecto Mulheres, educação, poder(es), cujo objectivo principal é trabalhar fontes primárias, como contributo para a escrita da História da Educação das Mulheres no Portugal contemporâneo. Tendo em atenção as intervenções das mulheres deputadas durante três legislaturas (1935-1945), propomonos enquadrar a participação feminina no espaço político, estudando os seus discursos, em função da categoria de género.

Os manuais liceais de ciências da 1.ª República

A 1.ª República foi palco de uma multiplicidade de alterações e intenções educativas que tentaram influenciar o modo de ensino vigente. Os manuais escolares, devido a serem uma importante fonte do conhecimento científico e pedagógico, revestem-se como objectos de estudo significativos sobre o ambiente educativo dessa altura. Este trabalho visa dar um contributo para o campo da análise manualística, ao apresentar os dados bibliográficos, as características físicas e modo de organização dos manuais escolares mais relevantes destinados ao ensino liceal das ciências durante a 1.ª República. Nesse período destacaram-se indubitavelmente as obras para o ensino liceal da Zoologia, elaboradas por Aires, e para o ensino liceal de Botânica, redigidas por Coutinho, cujos manuais deram um contributo essencial para o ensino das ciências da época.

O Processo de Bolonha e o Sistema Educativo da República Checa

O sistema educativo checo tem passado, ao longo dos últimos anos, por diversos esforços de transformação, relativamente intensivos, que reflectem os processos internacionais de transformação educativa no ensino superior. Esta transformação tem como estímulo mais importante o chamado processo de Bolonha. Sem qualquer dúvida que o processo de Bolonha tem sido, e continuará a ser, um significativo estímulo para definir a direcção e o carácter desta transformação, em todas as principais áreas operativas das instituições do ensino superior checo.

Intervenção da Aprourb na 9ª Comissão da Assembleia da Républica “Pela Melhoria do Urbanismo em Portugal

Defender a necessidade de regulamentar a profissão de urbanista pode parecer um assunto relativamente menor e árido se comparado com o estado urbanístico em que o País se encontra. Mas se este problema for equacionado no seu verdadeiro lugar, talvez esta situação adquira a importância que julgamos merecer. Duas perspectivas nos permitirão entender melhor a complexidade do problema: • A da necessidade de alterar a situação actual do urbanismo, • A da ausência de qualidade urbanística. Sobre a primeira, o caos urbanístico em que o País se vem afundando desde há cerca de 30 anos, ainda nem tudo foi dito, mas a consciência da sua gravidade tem-se progressivamente sedimentado na sociedade portuguesa, tanto no plano formal como no social. O caos urbanístico em Portugal é um facto generalizado e indesmentível. Tem raízes profundas em causas culturais antigas e na história recente, na ausência de uma política de solos eficaz, nas lacunas, no incumprimento ou no defeituoso cumprimento da legislação.