Agencification in Latin countries: Portugal

This chapter provides a broad look at the Portuguese process of agencification in the last two decades. As with most of the remaining chapters in this book, we cover the basics by describing the administrative landscape, its changes in organizational make-up, the delicate balance between control and autonomy in the ministry-agency relationship, perceptual changes in efficiency and performance measurement in public management, based on a comprehensive survey (COBRA survey of the CRIPO research group) sent to all public-sector organizations under public law with some degree of autonomy (see Chapter 1, Table 1.1). Portugal is undergoing the most pervasive politico-economic crisis in its short democratic history. The administrative mapping conducted in 2007 which served as the basis for the administration of the COBRA survey is already undergoing change.

Anuário do sector empresarial do Estado 2011

Um dos temas de debate político em Portugal reside no Setor Empresarial do Estado (SEE), pela sua dimensão, despesas no PIB,resultados (positivos ou negativos) e ainda os passivos. A discussão sobre esta temática aumentou desde que Portugal,no âmbito do acordo celebrado entre o governo português e a TROIKA, assumiu o compromisso de reduzir este setor. Diversas são as questões que se colocam: deve o Estado limitar-se ao papel de regulador e entregar a grande maioria dos serviços prestados pelo SEE ao setor privado? Ou seja, deve privatizar grande parte da carteira das empresas que constituem o SEE? Ou, deve o Estado continuar a ter um papel ativo em alguns setores económicos, e em quais? Independentemente da existência de diferentes opiniões sobre o SEE e das consequências a curto prazo da implementação das medidas previstas pelo acordo firmado, importa desde logo conhecer o setor para, com base na análise da informação, melhor se entender as questões a ele associadas. Dando seguimento ao trabalho iniciado em 2011, que culminou com a apresentação, do 1º Anuário do Setor Empresarial do Estado reportado à situação em 2010, o presente anuário pretende apresentar a situação do SEE na sua vertente económica, financeira e patrimonial reportada ao ano económico de 2011. Para cumprir esse objetivo apresenta informação agregada recolhida em diversas fontes de informação, nomeadamente, dispersa por sites das empresas, Tribunal de Contas, portal da DGTF, etc., que os autores entendem de maior utilidade para os diferentes utilizadores. De referir que neste 2º anuário é incluída pela primeira vez informação sobre o setor empresarial das regiões autónomas da Madeira e dos Açores. O anuário está organizado em quatro capítulos: • No primeiro capítulo é apresentado o enquadramento deste setor e uma breve comparação, com outros países da União Europeia e OCDE; • No segundo capítulo apresenta-se uma lista das principais empresas do Setor Empresarial do Estado e das Regiões autónomas da Madeira e Açores e principais fontes de informação dos dados recolhidos; • No terceiro capítulo analisam-se diferentes componentes das contas das empresas do SEE e SER, nomeadamente os Ativos,Passivos, Capital Próprios diferentes resultados (operacionais,financeiros e Líquidos); • Por último, no quarto capítulo apresentam-se as principais conclusões.Apesar de ser crescente o aumento da disponibilização da informação nos sites por parte das empresas indo de encontro ao legislado o certo é continuamos a encontrar muitas limitações no acesso em algumas. Efetivamente não se compreende porque é que algumas empresas continuem simplesmente a não ter a informação contabilística disponível, quer no seu site quer depositada no Tribunal de Contas. Aquando a elaboração do primeiro anuário a informação tratada resultava da implementação do POC. Contudo em 2010 as empresas do SEE passaram a apresentar a informação em SNC – Sistema de Normalização Contabilística. Assim, este anuário apresenta a informação já em SNC, relativa a 2011, ano objeto de análise mas também a 2010. Face ao exposto, a comparação com o primeiro anuário nem sempre será possível dado que, para além de o primeiro estar em POC e o presente em SNC, algumas empresas apresentaram valores reexpressos relativamente ao ano económico de 2010, tendo sido esses os considerados.

Anuário do sector empresarial do estado 2010

Diariamente os meios de Comunicação Social questionam o papel do Sector Empresarial do Estado (SEE) na economia portuguesa e, em particular, o contributo deste sector para a dívida pública, a premência da sua existência e a eventual adopção de medidas políticas que visem a privatização de algumas Entidades que o integram. E, neste contexto, são frequentes as referências ao volume dos passivos, aos prejuízos verificados, aos vencimentos praticados ou ao número de administradores dos Conselhos de Administração. Por outro lado, alguns dos partidos políticos têm-se pronunciado sobre este sector aludindo-se ao esforço financeiro do Estado com maior acuidade pela actual crise económica mundial. Na qualidade de académicos, e alguns pela experiência adquirida enquanto autores do Anuário Financeiros dos Municípios Portugueses, considerámos oportuno proceder à análise económica e financeira do SEE. O presente estudo incide sobre as Entidades que integram a carteira principal das participações do Estado, procedendo-se numa primeira análise ao enquadramento do Sector Empresarial do Estado no Sector Público Português, identificando-se as entidades da Carteira de Participações da DGTF, da PARPÚBLICA e dos Hospitais. Analisa- se ainda o SEE numa perspectiva macroeconómica. No capítulo 2 apresenta-se a metodologia de estudo que conduziu à análise económica-financeira constante no capítulo 3.

Tribunal Constitucional: hora de cortar nas PPP’s, contratos futuros-swap…

Veja-se aliás a recente indagação formal da Procuradoria-Geral da República junto do Governo para colocar, se necessário for, em Tribunal, todos os contratos futuros swap. A maior parte dos quais com fortes prejuízos para o Estado português. Vide art.s 227º, 334º, 437º, 762º, entre outros, do Código Civil português. Abstract: See moreover the recent formal inquiry of the Attorney General's Office with the Government to place, if necessary, in court, all future swaps. Most of them with heavy losses to the Portuguese State. See art.s 227, 334, 437, 762º, among others, the Portuguese Civil Code.

Legalidade do Júri do Doutoramento

Qualquer coincidência com a realidade é pura coincidência, ciência. Chegou-nos aos ouvidos por voz credível que haveria quem no Minho defendesse, e passamos a citar, qualquer coisa como: os professores dos institutos politécnicos e os professores de universidades de baixa reputação não deverão fazer parte de júris para provas de doutoramento em determinada Universidade…. Se isto é verdade – além da difamação que pode gerar responsabilidade judicial e civil para os seus autores (quem te avisa, teu amigo é!) -, salvo o devido respeito e amizade, é violador da legislação que, no Estado de Direito, regula a constituição de júris para provas de doutoramento. Se dúvidas existirem, veja-se o art. 34º do DL nº 115/2013, de 7/8 § Any coincidence with reality is purely coincidental, science. We reached our ears by credible voice that there would be anyone in the Minho defend, and we quote, something like: teachers of polytechnics and teachers of low-reputation universities should not be part of juries for PhD exams in certain University .... If this is true - in addition to the defamation that can generate judicial and civil liability for their authors (who warns you, your friend is!) - Unless due respect and friendship, is in breach of legislation, the rule of law, regulates the constitution of juries for doctoral exams. If doubts exist, see art. 34 of DL No. 115/2013, 7/8.

Use of Performance Measurement in the Public Sector: the case of the police service

Many public organisations have been under great pressure in recent years to increase the efficiency and transparency of outputs, to rationalise the use of public resources, and to increase the quality of service delivery. In this context, public organisations were encouraged to introduce the New Public Management reforms with the goal of improving the efficiency and effectiveness of the performance organisation through a new public management model. This new public management model is based on measurement by outputs and outcomes, a clear definition of responsibilities, the transparency and accountability of governmental activities, and on a greater value for citizens. What type of performance measurement systems are used in police services? Based on the literature, we see that multidimensional models, such as the Balanced Scorecard, are important in many public organisations, like municipalities, universities, and hospitals. Police services are characterised by complex, diverse objectives and stakeholders. Therefore, performance measurement of these public services calls for a specific analysis. Based on a nationwide survey of all police chiefs of the Portuguese police force, we find that employee performance measurement is the main form of measurement. Also, we propose a strategic map for the Portuguese police service.

Performance management framework: the fit between PM framework adopted in Portuguese local government and the Otley’s framework

Purpose/objectives: This paper seeks to investigate whether performance management (PM) framework adopted in Portuguese local government (PLG) fit the Otley’s PM framework (1999). In particularly, the research questions are (1) whether PM framework adopted in PLG (SIADAP) fit the Otley´s framework, and (2) how local politicians (aldermen) see the operation of performance management systems (PMS) in PLG (focusing on the goal-setting process and incentive and reward structures). Theoretical positioning/contributions: With this paper we intend to contribute to literature on how the Otley’s PM framework can guide empirical research about the operation of PMS. In particular, the paper contributes to understand the fit between PMS implemented in PLG and the Otley´s PM framework. The analysis of this fit can be a good contribution to understand if PMS are used in PLG as a management tool or as a strategic response to external pressures (based on interviews conducted to aldermen). We believe that the Otley’s PM framework, as well as the extended PM framework presented by Ferreira and Otley (2009), can provide a useful research tool to understand the operation of PMS in PLG. Research method: The first research question is the central issue in this paper and is analyzed based on the main reforms introduced by Portuguese government on PM of public organizations (like municipalities). On the other hand, interviews conducted on three larger Portuguese municipalities (Oporto, Braga, and Matosinhos) show how aldermen see the operation of PMS in PLG, highlighting the goals setting process with targets associated and the existing of incentive and reward structures linked with performance. Findings: Generally we find that formal and regulated PM frameworks in PLG fit the main issues of the Otley’s PM framework. However, regarding the aldermen perceptions about PMS in practice we find a gap between theory and practice, especially regarding difficulties associated with the lack of a culture of goals and targets setting and the lack of incentive and reward structures linked with performance.