Tribunal Constitucional: hora de cortar nas PPP’s, contratos futuros-swap…
| Data(s) |
06/06/2014
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| Resumo |
Veja-se aliás a recente indagação formal da Procuradoria-Geral da República junto do Governo para colocar, se necessário for, em Tribunal, todos os contratos futuros swap. A maior parte dos quais com fortes prejuízos para o Estado português. Vide art.s 227º, 334º, 437º, 762º, entre outros, do Código Civil português. Abstract: See moreover the recent formal inquiry of the Attorney General's Office with the Government to place, if necessary, in court, all future swaps. Most of them with heavy losses to the Portuguese State. See art.s 227, 334, 437, 762º, among others, the Portuguese Civil Code. Diário do Minho |
| Formato |
application/pdf |
| Identificador |
Depósito Legal: n.o 1688/83. Registo de Imprensa: n.o 100 308. |
| Idioma(s) |
por |
| Publicador |
Diário do Minho |
| Direitos |
info:eu-repo/semantics/closedAccess |
| Palavras-Chave | #decisões do Tribunal Constitucional português #Constitutional Court Portuguese Decisions |
| Tipo |
info:eu-repo/semantics/article |
