A Bolsa de Terras - o regime da Lei nº.62/2012, de 10 de Dezembro

Em 2012, o nosso ordenamento jurídico criou a figura da Bolsa de terras. Uma Bolsa nacional de terras, para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, com o objetivo de implementar o aproveitamento do território rural (Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro). Pela Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio, estabeleceu-se o Regulamento da Bolsa Nacional de Terras. A nova realidade jurídica despertou, de novo, a reflexão sobre a importância e evolução da questão agrícola em Portugal. A Bolsa de terras despoleta a necessidade de se refletir sobre a questão da Nova Ciência Administrativa.

De “Casa de Panque” a “Terras do Neiva”: proposta de um plano estratégico

Nas últimas décadas o turismo tornou-se um sector com um papel determinante na economia mundial com reflexos em setores como a educação, a economia, a cultura e outros aspetos sociais. Também em Portugal a sua relevância é ascendente e, nos últimos anos, bate recordes sucessivos ao ponto da expressão “Portugal está na moda” se ter positivamente generalizado. Fruto da iniciativa dos seus proprietários, em 2014, a Casa de Panque surge como unidade de alojamento inserida num contexto rural (o vale do rio Neiva), tipicamente minhoto com tudo o que à hospitalidade diz respeito. O potencial turístico da Casa de Panque, subjacente às suas características intrínsecas e extrínsecas, o “saber receber” dos seus proprietários e o aprofundar de matérias no âmbito da gestão, do turismo e do marketing originaram uma profunda reflexão sobre o modelo em prática e a sustentabilidade do projeto. Desta reflexão e da realização de um plano estratégico surgiram alterações substanciais ao conceito inicial do negócio com implicações na redefinição da estratégia de gestão e marketing, na alteração do nome e da imagem - Terras do Neiva -, no redimensionamento da capacidade de alojamento e no portefólio de produtos turístico oferecido, focado em experiências genuínas e memoráveis para o cliente, com base na ruralidade, tradições e cultura de um povo.

Desenvolvimento de uma plataforma online na área da restauração

Cada vez mais, no nosso quotidiano, recorremos à internet para obter respostas aos nossos problemas diários, para tal existem motores de busca que nos facilitam a procura. Por vezes não somos bem-sucedidos na nossa busca, pela complexidade dos nossos requisitos, ou pela sua especificidade. Neste projeto considera-se como caso de estudo o modelo de negócio que suporta a divulgação, por parte das empresas de restauração, das informações acerca das suas refeições disponibilizadas diariamente. No sentido de avaliar a viabilidade do projeto no contexto do caso de estudo considerado, são realizados dois estudos: um estudo de marketing, como intuito de avaliar as suas mais-valias e fraquezas; e uma avaliação das plataformas online atualmente existentes na área da restauração. O objetivo principal deste projeto é desenvolver uma plataforma online, utlizando a tecnologia Outsystems, que facilite a apresentação das refeições diárias de cada empresa de restauração, apoiando diariamente a decisão do utilizador (consumidor), e disponibilizando-lhe um serviço de pesquisa eficaz e de simples utilização. Pretende-se sustentar o desenvolvimento através do alinhamento, da tecnologia proposta, com o modelo de negócio considerado. Ou seja, a plataforma possibilita a interação entre os seus atores, ao longo do processo de negócio, estabelecendo claramente a responsabilidade de cada um, nas suas comunicações. Assim, pretendemos que esta plataforma seja o suporte do modelo de negócio, correspondendo às funcionalidades pretendidas e facilitando a sua futura integração com outras áreas. A validação da solução desenvolvida neste projeto foi realizada através de inquéritos de satisfa-ção, e testes de usabilidade, aos diferentes utilizadores da plataforma. De acordo com o resultado final da plataforma desenvolvida, podemos afirmar que esta, possui todas as funcionalidades necessárias para atingir os objetivos iniciais deste projeto.

Aplicação de metedologias Lean e 6-Sigma em unidade de restauração coletiva - um estudo de caso

As unidades de restauração coletiva dos Serviços de Ação Social (SAS) do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) têm desenvolvido um esforço para a aplicação de metodologias de Gestão que melhorem a sua eficiência e consequente competitividade. A metodologia 6-Sigma tem como foco a diminuição ou eliminação da incidência de erros ou defeitos num processo. A metodologia Lean tem como objetivo o aumento da produtividade, reduzindo desperdícios e gerando valor. Por conseguinte, o objetivo do presente trabalho consistiu na adoção destas metodologias de trabalho. Aplicou-se a metodologia 6-Sigma ao departamento de receção e aprovisionamento das matérias-primas, de forma a incrementar e agilizar a avaliação de fornecedores, melhorar o desempenho e racionalizar os recursos deste departamento dos SAS da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do IPVC. A implementação da filosofia Lean 6-Sigma foi aplicada nas zonas de atendimento e distribuição de refeições prontas, com vista a medir o impacto da flutuação e disponibilidade dos recursos humanos afetos ao serviço de cantinas dos SAS, apoiando o serviço de refeições com qualidade e segurança alimentar, e contribuindo para uma maior eficiência do serviço. A metodologia seguida na investigação e análise deste trabalho segue os objetivos de cada fase do DMAIC (De f i n e, Me a s u r e, Analyse, Improve, Check) segundo a American Society for Quality (ASQ). O estudo permite concluir que as propostas de melhoria verificadas assentam na diminuição de defeitos e desperdícios, logo um aumento da qualidade dos serviços prestados pela organização

Política, eleições e corrupção económica…

Os partidos e candidatos que terão os melhores resultados nas próximas eleições legislativas a realizar em Portugal – que, com elevado grau de probabilidade, serão antecipadas – serão aqueles que melhor consigam convencer os votantes em geral de que a retribuição, prevenção e restauração dos crimes e ilícitos de corrupção, e da criminalidade económica e social em geral, terão um tratamento desta vez eficaz em concreto; Abstract: The parties and candidates who have the best results in the upcoming legislative elections in Portugal - which, with high probability, will be early - will be those who best can convince the general voting that the compensation, prevention and restoration of crimes and illegal corruption, and economic and social crime in general, receive treatment this time effective in concrete.

Prisão de Sócrates é contra a Constituição?

O decretar da prisão preventiva, mal fundamentada, leva a dizermos que estamos perante uma violação constitucional dos princípios da proporcionalidade, adequação, necessidade e da intervenção mínima em Direito penal. São violados os art.s 18º e 28º da Constituição, os art.s 193º e art.s 202º e ss. do Código de Processo Penal. É violado o art. 40º do Código Penal, quanto às finalidades do próprio Direito Penal, como a ressocialização ou restauração num ordenamento jurídico como o português, onde a pena máxima é apenas de 25 anos mais os descontos do Código de Execução de Penas! § Abstract: The decree of preventive detention, ill-founded, leads to say that this is a constitutional violation of the principles of proportionality, appropriateness, necessity and minimum intervention in criminal law. The art.s 18 and 28 of the Constitution are violated, the art.s 193 and art.s 202 ff. the Criminal Procedure Code. It violated art. 40 of the Penal Code, for the purposes of own criminal law, such as rehabilitation or restoration in a legal system like the Portuguese, where the maximum penalty is only 25 years plus discounts of Implementing Sentencing Code!