A Bolsa de Terras - o regime da Lei nº.62/2012, de 10 de Dezembro
Data(s) |
21/12/2016
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Resumo |
Em 2012, o nosso ordenamento jurídico criou a figura da Bolsa de terras. Uma Bolsa nacional de terras, para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, com o objetivo de implementar o aproveitamento do território rural (Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro). Pela Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio, estabeleceu-se o Regulamento da Bolsa Nacional de Terras. A nova realidade jurídica despertou, de novo, a reflexão sobre a importância e evolução da questão agrícola em Portugal. A Bolsa de terras despoleta a necessidade de se refletir sobre a questão da Nova Ciência Administrativa. |
Formato |
application/pdf |
Identificador |
http://hdl.handle.net/11110/1169 201472627 |
Idioma(s) |
por |
Direitos |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
Palavras-Chave | #Bolsa de terras #agricultura em Portugal #nova ciência administrativa |
Tipo |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |