A Bolsa de Terras - o regime da Lei nº.62/2012, de 10 de Dezembro


Autoria(s): Mendes, Isolina
Data(s)

21/12/2016

Resumo

Em 2012, o nosso ordenamento jurídico criou a figura da Bolsa de terras. Uma Bolsa nacional de terras, para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, com o objetivo de implementar o aproveitamento do território rural (Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro). Pela Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio, estabeleceu-se o Regulamento da Bolsa Nacional de Terras. A nova realidade jurídica despertou, de novo, a reflexão sobre a importância e evolução da questão agrícola em Portugal. A Bolsa de terras despoleta a necessidade de se refletir sobre a questão da Nova Ciência Administrativa.

Formato

application/pdf

Identificador

http://hdl.handle.net/11110/1169

201472627

Idioma(s)

por

Direitos

info:eu-repo/semantics/openAccess

Palavras-Chave #Bolsa de terras #agricultura em Portugal #nova ciência administrativa
Tipo

info:eu-repo/semantics/masterThesis