Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público, ao Acórdão n.º 63/2006, em Plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de Janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar.

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, de 24 de Janeiro de 2006; 2 – Texto completo do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, de 24 de Janeiro de 2006: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060063.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – A referência, abstracta e concreta, do princípio constitucional da «proibição de impostos retroactivos»; 5 – Alguns aspectos nucleares da eficácia temporal das normas jurídico-tributárias, brevitatis causa, das normas jurídico-fiscais; 6 – A chamada «aplicação das normas fiscais» (e/ou tributárias) no seio da «aplicação no tempo»: algumas breves notas sobre a tradição jurídico-lusitana, v.g. do ponto de vista da doutrina, a partir de 1976, designadamente até 1985; 6.1 – A tese de António de Oliveira Salazar; 7 – Conclusões. § Abstract: 1 - Summary of the Judgment of the Constitutional Court n. 63/2006 of January 24, 2006; 2 - Complete text of the Judgment of the Constitutional Court n. 63/2006 of January 24, 2006: s. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060063.html , May 18, 2012; 3 - Synthetic Note: 3.1 - Introduction to syntheticannotation and its characteristics in this case; 4 - The reference, abstract and concrete, the constitutional principle of «prohibition of retroactive taxes»; 5 - Some aspects of nuclear the temporal validity of the legal and tax rules, brevitatis causa of legal and tax rules; 6 - the so-called «implementation of tax laws» (and/or tax) within the «Application in time»: some brief notes on the legal tradition -Lusitanian, e.g. from the standpoint of doctrine, from 1976, namely until 1985; 6.1 - The thesis of António de Oliveira Salazar; 7- Conclusions. PS: este "abstract" está tal qual como na publicação.

Anotação sintética, numa perspectiva de Direito Público, ao Acórdão n.º 63/2006, em Plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de Janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar.

The present article aims to analyze the Judgment no. º 63/2006 of the Constitutional Court, of January 24, 2006, verifying the characteristics of the case, under reference abstract and concrete, of the constitutional principle of the prohibition of retroactive tax. It also examines the core aspects of the temporal validity of the legal and tax rules, brevitatis causa of legal and fiscal standards. Thus, it scrutinizes the call application of tax rules (and / or tax) within the application in time, consisting brief notes on the legal tradition-Lusitanian, from the standpoint of doctrine, from 1976 to 1985 including, recalling the Thesis Salazar on non-retroactivity of tax law. § O presente artigo pretende analisar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, de 24 de Janeiro de 2006, verificando de forma sintética as características do caso concreto, sob referência abstracta e concreta, do princípio constitucional da proibição de imposto retroativos, analisando ainda os aspectos nucleares da eficácia temporal das normas jurídico-tributárias, brevitatis causa, das normas jurídico-fiscais. Para tanto, se averigua a chamada aplicação das normas fiscais (e/ou tributárias) no seio da aplicação no tempo, constando breves notas sobre a tradição jurídico-lusitana, do ponto de vista da doutrina, a partir de 1976, designadamente até 1985, recordando a Tese de Salzar sobre a não retroatividade da lei fiscal.

Portugal amigo da terceira idade? Bem, haja Manoel de Oliveira ...

O artigo 72º da Constituição (CRP), «Terceira idade», é claro: «1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social. § 2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.». Abstract: Article 72 of the Constitution (CRP), "Seniors cirtizens", of course: '1. Older people have the right to economic security and housing conditions and family and community life that respect their personal autonomy and avoid and overcome isolation or social marginalization. § 2. The policy for the aged include economic measures, social and cultural nature designed to provide the elderly with opportunities for personal achievement through active participation in community life. ".

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o Estado-de-Direito Social Democrático

...mas temos mais respeito ainda pela Liberdade, pelos Princípios Constitucionais como são a Presunção de Inocência e o Princípio da Legalidade Criminal ou o Princípio da Culpa, entre outras conquistas do Ser Humano ao longo de milénios. § Abstract: ... but we have more respect even for Freedom, the Constitutional Principles as are the Presumption of Innocence and the Principle of Criminal Legal or the Principle of Guilt, among other achievements of the human being over millennia.

As competências comportamentais necessárias para o sucesso de um Técnico Oficial de Contas no mercado de trabalho

Estando a Contabilidade presente na nossa vida profissional há vários anos julgamos necessário abordar um sujeito científico que não estivesse na nossa zona de conforto para que assim o pudéssemos estudar e deste modo enriquecêssemos os nossos conhecimentos. Desta forma, escolhemos uma temática ligada à Contabilidade Comportamental pois é uma área que se encontra pouco explorada em Portugal e tem ramificações interdisciplinares com outras áreas científicas como por exemplo a psicologia sendo um campo de conhecimento pelo qual a autora destas linhas tem uma particular atenção. Através desta investigação pretende-se demonstrar que as competências comportamentais são imprescindíveis a um Técnico Oficial de Contas e que se estes as souberem explorar devidamente conseguem realizar um trabalho mais eficiente na(s) organização(ões) em que estão inseridos. O estudo da Contabilidade Comportamental foi objecto de várias análises e descrições. Destacamos: Simon (1957), Devine (1960), Kahneman e Tversky (1979), Ashton e Ashton (1995) e Arnold e Sutton (1997). A partir do estudo destes autores surgiram um crescente número de artigos, entre os quais assinalamos: os de Birnberg et al. (1998), Kaplan (1989), Siegel e Ramanauskas-Marconi (1989), Nascimento, Ribeiro e Junqueira (2008), Macedo e Fontes (2009), Junior, Rocha e Bruni (2009), Lopes Lucena, Arnoud Fernandes e Gomes da Silva (2011), Chabrak Nihel (2011), Viana de Souza, Macedo Farias, Oliveira Quirino e Cunha Vieira (2011), entre outros. É de salientar o trabalho do autor Faida (2008) no que diz respeito ao estudo das competências comportamentais de um Técnico Oficial de Contas. A questão de investigação do trabalho descreve-se deste modo: Quais as competências comportamentais necessárias para o sucesso de um Técnico Oficial de Contas no mercado de trabalho? Conexa á questão de investigação procuramos responder aos seguintes problemas: Que inteligência(s) emociona(ais) está(ão) associada(s) a estas competências comportamentais? E que tipos de competências comportamentais estão presentes nas competências comportamentais identificadas? Assim, para determinar as competências comportamentais necessárias ao sucesso de um Técnico Oficial de Contas no mercado de trabalho, a inteligência emocional identificada nas competências comportamentais e os tipos de competências comportamentais que estão presentes nestas, realizou-se um inquérito baseado na listagem de todas as competências comportamentais existentes a um Técnico Oficial de Contas segundo o autor Faida (2008). Portanto, o estudo tem como objectivos: primeiro dar a conhecer a importância da Contabilidade Comportamental, segundo verificar qual o impacto desta nas organizações contabilísticas. Fazemos então uma apresentação da abordagem comportamental, o sentido e a profundidade do conceito de competência, inteligência emocional, as competências comportamentais e os factores necessários na aquisição destas competências. No final deste estudo é possível verificar qual o papel e a importância que a Contabilidade Comportamental tem nas organizações contabilísticas; e também compreender o modo de gestão que os Técnicos Oficiais de Contas devem fazer dos seus dados financeiros aliados aos dados não-financeiros (como por exemplo as competências comportamentais destes) para que assim as organizações contabilísticas conseguiam corresponder às exigências do mercado de trabalho tornando-se desta forma organizações bem-sucedidas