Portugal amigo da terceira idade? Bem, haja Manoel de Oliveira ...
Data(s) |
29/08/2014
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Resumo |
O artigo 72º da Constituição (CRP), «Terceira idade», é claro: «1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social. § 2. A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.». Abstract: Article 72 of the Constitution (CRP), "Seniors cirtizens", of course: '1. Older people have the right to economic security and housing conditions and family and community life that respect their personal autonomy and avoid and overcome isolation or social marginalization. § 2. The policy for the aged include economic measures, social and cultural nature designed to provide the elderly with opportunities for personal achievement through active participation in community life. ". Diário do Minho |
Formato |
application/pdf |
Identificador |
Depósito Legal: n.o 1688/83. Registo de Imprensa: n.o 100 308. |
Idioma(s) |
por |
Publicador |
Diário do Minho |
Direitos |
info:eu-repo/semantics/closedAccess |
Palavras-Chave | #terceira idade #seniors citizens #direitos sociais fundamentais constitucionais #reforma #Tribunal Constitucional #social fundamental constitutional rights #pensions #Constitutional Court |
Tipo |
info:eu-repo/semantics/article |