2 resultados para Filhos não gémeos
em CiencIPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal
Resumo:
O art. 67 da Constituio claro, quando afirma: Incumbe, designadamente, ao Estado para proteco da famlia: a) Promover a independncia social e econmica dos agregados familiares f) Regular os impostos e os benefcios sociais, de harmonia com os encargos familiares. Abstract: O art. 67 da Constituio claro, quando afirma: Incumbe, designadamente, ao Estado para proteco da famlia: a) Promover a independncia social e econmica dos agregados familiares f) Regular os impostos e os benefcios sociais, de harmonia com os encargos familiares.
Resumo:
A segurana no emprego est consagrada no art. 53 da CRP: garantida aos trabalhadores a segurana no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos polticos ou ideolgicos. tambm a celebrao dum ambiente de trabalho humano em que sejam consagrados os direitos e deveres fundamentais dos trabalhadores, como o direito e dever sade laboral e a uma jornada justa de horas de trabalho, o direito e o dever ao descanso, o direito e o dever a formar famlia, ter filhos e ter tempo para a mesma, o direito e o dever a fazer o prprio trabalho e executar as diferentes tarefas pelas quais est encarregue. Job security is enshrined in art. 53 of CRP, "is guaranteed to security workers in employment, the redundancies being prohibited without just cause or for political or ideological reasons." It is also the celebration of a human working environment in which the fundamental rights and duties of workers are enshrined, as the right and duty to labor health and a fair day's working hours, the right and the duty to rest, the right and the duty to form families, have children and take time for it, the right and the duty to do the work itself and perform the different tasks for which it is responsible.
