2 resultados para Azevedo, Canuto da Costa, 1889-1979 . Filhos do boto
em CiencIPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Portugal
Resumo:
Resumo: 1 Sumrio do Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 13 de Abril de 2011; 2 Texto completo do Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 13 de Abril de 2009, Juiz Conselheiro Rodrigues da COSTA (Relator), Juiz Conselheiro Armnio SOTTOMAYOR (vencido nos termos da declarao junta) e Juiz Conselheiro Mota MIRANDA: cfr. http://www.dgsi.pt , 26 de Abril de 2011; 3 Anotao; 3.1 Introduo anotao; 3.2 A questo do suposto bem jurdico que seria tutelado pelo crime de lenocnio p.p.p.p.p. 169. do cdigo penal portugus; 3.2.1 Ainda a questo do suposto bem jurdico que seria tutelado pelo crime de lenocnio p.p.p.p.p. 169. do cdigo penal portugus: uma maior procura e concretizao jurdica e cientfica; 4 Concluses; Abstract: 1 - Summary of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 13 of April of 2011; 2 - Complete text of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 13 of April of 2009, Advising Judge Rodrigues da COSTA (Reporter), Advising Judge Armnio SOTTOMAYOR (looser in the terms of the together declaration) and Advising Judge Mota MIRANDA: cfr. http://www.dgsi.pt , 26 of April of 2011; 3 - Notation; 3.1 - Introduction to the notation; 3.2 - The question of the presumption legally protected interest that would be tutored person for the crime of pimpery (pimping) p.p.p.p.p. 169. of the Portuguese criminal code; 3.2.1 - Still the question of the presumption legally protected interest that would be tutored person for the crime of pimpery (pimping) p.p.p.p.p. 169. of the Portuguese criminal code: a bigger search and legal and scientific concretion; 4 - Conclusions;
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O art. 67 da Constituio claro, quando afirma: Incumbe, designadamente, ao Estado para proteco da famlia: a) Promover a independncia social e econmica dos agregados familiares f) Regular os impostos e os benefcios sociais, de harmonia com os encargos familiares. Abstract: O art. 67 da Constituio claro, quando afirma: Incumbe, designadamente, ao Estado para proteco da famlia: a) Promover a independncia social e econmica dos agregados familiares f) Regular os impostos e os benefcios sociais, de harmonia com os encargos familiares.
