Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica

Para identificar mecanismos de compatibilização entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica impõe verificar se sua elaboração obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participação da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.

O Sistema Único de Saúde como observatório de direitos universais: uma reflexão a partir das Ciências Sociais

Há uma ampla bibliografia sobre a crise da modernidade. Uma certa vertente compreende que estão ameaçados vários pilares da vida social moderna, dentre eles as conquistas representadas pelos direitos universais. A literatura da Saúde Coletiva também aponta o Sistema Único de Saúde (SUS) como uma ocorrência contrária ao movimento mundial de flexibilização daqueles direitos. Os princípios de universalidade e integralidade, além de constituírem um desafio institucional, financeiro, político e social, expressam também a decisão da sociedade de implementar direitos universais. Utilizamos o instrumental teórico de Souza Santos para caracterizar o SUS como um observatório sobre a efetivação de tais direitos. Ressurge a importância do remodelamento institucional e das deliberações democráticas no estabelecimento do contrato social.

Controle social e gestão participativa em saúde pública em unidades de saúde do município de Campo Grande, MS, 1994-2002

A participação social no Brasil evoluiu de movimento operário e de sindicatos, culminando na institucionalização através de Conselhos. Na área da saúde, foi legalizada pela Lei 8142/90. O objetivo deste estudo é conhecer a prática do controle social exercida em Conselhos de Unidades e sua influência nas políticas de saúde do município de Campo Grande, MS. Foram feitos cinco estudos de caso, tendo como fonte principal as atas de reuniões e como referencial de análise um documento do Ilpes/Claps (1975). Os Conselhos organizam-se em plenário, com coordenador, secretário, composição hoje paritária, representatividade reduzida e periodicidade mensal. O processo decisório contempla principalmente elementos técnico-administrativos e técnico-operacionais. No período 1998-2002, o controle social fortaleceu-se por encaminhamentos mais concretos, mas a capacidade de deliberação precisa ser fortalecida por uma capacitação que inclua elementos técnicos, políticos e administrativos, representatividade, fortalecimento da cidadania, divulgação intensa das atividades dos Conselhos, inclusive na mídia, maior mobilização social e articulação entre os vários Conselhos e instâncias municipais que fazem interface com o setor de saúde.

Gerenciamento participativo em saúde do trabalhador: uma experiência na atividade de controle de vetores

Este artigo apresenta a experiência de implantação de um sistema de gestão em Saúde do Trabalhador implantado na Superintendencia de Controle de Endemias (SUCEN), no período de 1998 a 2002, que operava na atividade de controle químico de vetores no Estado de São Paulo. OBJETIVO: Descrever o sistema de gestão participativa, as ações desenvolvidas e os principais resultados alcançados. MÉTODO: Relato da experiência vivenciada pela equipe usando abordagem qualitativa, análise de documentos e apresentação de dados quantitativos. RESULTADOS: Foram eleitas 11 Comissões de Saúde e Trabalho (COMSAT's) que em conjunto com a equipe técnica iniciaram a identificação dos riscos e de propostas para prevenção e controle dos riscos no trabalho. O mapeamento de riscos resultou em 650 recomendações, 45,7% das quais foram executadas. Foram identificadas como doenças relacionadas ao trabalho: reações alérgicas aos pesticidas, lesões por esforços repetitivos, distúrbios auditivos e patologias de coluna vertebral. Participaram dos cursos básicos de saúde do trabalhador 1.003 servidores (76,3% do total de servidores), sendo que 90,8% dos participantes os consideraram ótimos ou bons. CONCLUSÕES: O sistema de gerenciamento participativo coloca em prática os princípios de gestão democrática do Sistema Único de Saúde (SUS); incorpora, por meio do mapeamento de riscos, o saber do trabalhador; inclui os trabalhadores como sujeitos do processo de negociação e mudanças; pratica o direito à informação. As COMSAT's revelaram-se espaços adequados para a negociação das melhorias nas condições de trabalho. A aprovação do sistema de gestão culminou na validação legal por meio de um acordo tripartite assinado em março de 2002.

The Ethics and Citizenship Program: a Brazilian experience in moral education

This article describes the Ethics and Citizenship Program, a moral education project developed by the Brazilian government to promote education in ethics and citizenship in Brazilian fundamental and middle schools through four key themes: ethics, democratic coexistence, human rights and social inclusion. Some findings from a research project that investigated whether such a program did in fact promote the ethical and citizenship awareness of participating students are outlined. As an introduction to the paper`s main concerns, the Brazilian socioeconomic context is characterised, followed by a description of the historical background of moral education in Brazil.

Education in Human Rights: Reflections on Power, Violence and Authority in the School

This article explores human rights and education based on an intervention experience conducted in three schools located in Sao Paulo City, which had as its main goal a substantial reduction in violence (2004-2005). The guideline was that education should be considered a basic human right, taking into consideration the power and authority relations that exist within this institution. What are the problems that we face, nowadays, to consider education as a human right, in the difficult Brazilian history? Is it possible to think about some kind of democratic authority within the school, when our vision of authority is linked to despotic leaders, or even when there is no space for any authority? How does this discussion associate with the violence in our daily life in school? These are some of the questions included in the debate proposed by this article.

Information Society, Teaching, and Learning: Education Reforms in Brazil

This article examines the subject matter of learning within the context of information society, through an inquiry concerning both the reforms in education adopted in Brazil in the last thirty years and their results. It provides a revision on the explanations of school failure based on assumptions of learning problems due to cognitive and linguistic deficits. From the guidelines related with written school forms as well as the constant cultural oppression accomplished inside the school, the article claims the necessity of changing the psychological and pedagogic views that, under the label of democratic practices, determine school institutions and its daily life, by means of instrumental relations with knowledge that disregard the reading practices which are congenial to popular culture.

Democracy versus Republic: Inclusion and Desire in Social Struggles

This paper argues that the idea of inclusion is linked to the democratic tradition rather than to the republican one. By analyzing the origins and meaning of these two concepts, the author holds that democracy is rather linked to desire and republic to will (and to the expression of desire), and concludes that, since North Atlantic political tradition has not given a key role to desire, democracy, in order to overcome the difficulties it has been encountering in all parts of the world, should take more account of desire and of the social struggles it brings to the fore.