Doing Courts Justice? Studying Judicial Politics in Latin America

The past decade has brought an unprecedented boom in the study of courts as political actors in Latin America. We examine the extraordinary diversity of academic research on judicial politics in the region, identifying the key questions, findings, and theoretical debates in the literature, highlighting important conceptual disjunctions, and critiquing the research methods scholars of judicial politics in Latin America have employed in their work. We close by suggesting new avenues of inquiry to help advance the collective effort to understand the roles courts play in Latin American politics.

Novos paradigmas e velhos discursos: analisando processos de adolescentes em conflito com a lei

Este artigo evidencia análises contidas na dissertação cujo objetivo foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a questão social e a análise do discurso configuraram-se como referenciais teóricos e de análise. Resultados evidenciaram discursos de proteção e revelaram também a intenção de punição. A questão social foi ignorada pelos operadores a despeito dos contextos em que ocorreram as infrações.

A construção do direito à saúde no Brasil

O direito à saúde recebeu - pela primeira vez - tratamento constitucional no brasil em 1988, fruto de grande participação popular. Neste estudo, se busca compreender a extensão dessa afirmação e verificar sua implementação normativa e jurisprudencial. A partir do estudo da evolução dos conceitos de saúde e de direito, concluiu-se que o direito à saúde deve implicar a constante participação popular para que possa ser delimitado. Verificou-se, também, que o arcabouço normativo vem sendo construído em conformidade com as exigências constitucionais. Quanto à construção jurisprudencial, se percebeu que ela vem acontecendo de forma errática e que os tribunais superiores raramente enfrentam a discussão da política de saúde desenhada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Concluiu-se que a afirmação constitucional tem demonstrado vigor, haja vista o grande desenvolvimento normativo conforme `compreensão contemporânea; e que o controle judicial da realização da política sanitária é ainda incipiente

Management Innovation at the Brazilian Superior Tribunal of Justice

We describe administrative reform involving management innovation undertaken at the Superior Tribunal of Justice, Brazil`s highest appellate court for infra-constitutional cases. The innovation is the introduction of a new management model based on strategic planning and a process management approach to work processes. Introduction of the new model has been supported by the use of information technology and project management techniques. Qualitative methods were used for data collection and analysis. Findings reveal that the innovation is contributing to the development of a systemic overview of key processes, reducing the fragmenting effects of the division of work activities within the Tribunal. At least three new organizational routines or capabilities have been developed as a result of the innovation studied: Electronic Court Management, Project Management, and Process Management. The paper contributes to knowledge about court management, a field that has received little research attention in the public administration literature.