Atitudes e práticas de professores do ensino secundário face à inclusão de alunos com Currículo Específico Individual

O conceito de Escola Inclusiva reforça o direito de todos os alunos frequentarem o mesmo tipo de ensino, preconizando um modelo de atendimento adequado a cada um. Com a publicação de nova legislação entre 2009 e 2012, a escola, ao nível do ensino secundário, encontra-se perante o repto de responder a um grupo de alunos cada vez mais heterogéneo, nomeadamente a alunos com Currículo Específico Individual (CEI). O que implica a existência de novos desafios para as escolas e para os professores. Este estudo essencialmente quantitativo, visa identificar e descrever as atitudes e práticas de professores do ensino secundário, relativamente à inclusão de alunos com CEI na sala de aula, assim como identificar e descrever as dificuldades sentidas pelos mesmos. No que diz respeito à recolha da informação, recorreu-se à opção do inquérito por questionário a 94 professores do ensino secundário. Os resultados obtidos mostram-nos que, no geral, os professores revelam atitudes e práticas favoráveis à inclusão dos alunos com CEI na sala de aula, no entanto, quando se aprofunda a questão, nos itens de resposta descritiva, as atitudes e práticas não são tão favoráveis como as perguntas fechadas pareciam revelar. Concluiu-se que as variáveis “género” e “idade” exercem influência sobre as atitudes, enquanto o “grau académico” e a “experiência profissional a lecionar turmas com alunos com CEI” influenciam as práticas pedagógicas dos professores inquiridos. Por sua vez, a “formação na área da Educação Especial (EE)” influência de forma significativa as atitudes dos professores inquiridos, bem como de forma menos significativa as práticas. Os professores referem como principais dificuldades a existência de um número elevado de alunos por turma, a falta de equipamento pedagógico/didático adequado, a falta de formação em EE e de técnicos, bem como dificuldades na elaboração de um Currículo Específico Individual e na gestão do currículo. As dificuldades sentidas são influenciadas pelas variáveis “funções desempenhadas” e “formação na área da EE”. Sendo esta última essencial para a superação das dificuldades sentidas.

Perceção da terminologia legal e dos procedimentos judiciais por menores em conflito com a lei

Todos os seres humanos, independentemente da sua fase no ciclo vital ou qualquer tipo de condição, são seres plenos de direitos e merecem ser tratados com dignidade e respeito. Os jovens, por se encontrarem numa etapa inicial do desenvolvimento humano, requerem atenção e assistência especiais. A presença de crianças e jovens envolvidos no sistema de justiça é cada vez mais frequente e devido à sua idade precoce, inúmeras leis e documentos foram desenvolvidos para proteger os menores, com o objetivo de fornecer uma justiça adaptada à sua maturidade cognitiva e emocional em todas as fases do processo judicial (antes, durante e após). Quando estas questões são referentes a jovens na qualidade de ofensores, tomam particular pertinência, devido à possibilidade do seu direito de defesa ficar comprometido. Uma vez que, em Portugal, a literatura existente acerca de como o sistema de justiça interage com os jovens em conflito com a Lei é escassa, o presente estudo é revestido de particular pertinência. Assim, esta investigação visa apresentar um estudo quantitativo que pretende compreender a perceção que os jovens em conflito com a Lei têm da terminologia legal e dos procedimentos judiciais. A recolha de dados realizou-se baseada no método de inquérito suportado pela técnica de questionário fechado. Elaborou-se um instrumento constituído por 69 questões dicotómicas, com um tempo de realização estimado de 15 minutos. Para a realização da investigação foram obtidas as autorizações necessárias (i.e. Comissão de Ética da Universidade Fernando Pessoa e Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais) e os respetivos consentimentos informados dos participantes. Os resultados revelam que, em geral, os jovens inquiridos têm um relativo bom conhecimento da terminologia legal e dos procedimentos judiciais que ocorreram durante o processo tutelar de que foram alvo. Verificou-se uma diferença de conhecimento/experiência significativa entre os Centros Educativos do Porto e da Guarda, sendo que os jovens do Porto revelarem maiores conhecimentos que os jovens da Guarda. Apesar dos jovens apresentarem conhecimento acerca do sistema, existem determinadas lacunas às quais se deve atentar. Assim, depreende-se que o sistema jurídico português possa estar a empenhar-se de forma a cumprir as normas e legislações nacionais e internacionais e garantir o bem-estar e esclarecimento do jovem em conflito com a lei. Contudo, reconhece-se que é da responsabilidade dos intervenientes judiciais com contacto direto com a criança (e.g. advogado, juiz) esta função, pelo que os lapsos identificados devem ser colmatados de forma a garantir que o jovem seja (como é) um cidadão pleno de direitos e dignidade quando contacta com o sistema jurídico.