1 resultado para Relaçõeseconômicas internacionais - Brasil

em Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo


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Este artigo tem por objetivo apresentar uma visão geral e evolutiva sobre a disciplina constitucional dos direitos fundamentais no Brasil, com foco especial nos direitos originários de tratados internacionais e as mudanças recentes do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à sua hierarquia