Children and teenagers working in artistic labor: Brazilian situation and international examples

This descriptive study about children and adolescents artistic labor verifies the applicable legislation, in Brazil, regarding the participation of children and adolescents in the entertainment industry and in advertising campaigns, as well as the judicial processes about the theme known by the Brazilian Superior Court of Justice up to October, 2010. The results permit to conclude that, due to the lack of specific regulation and general rule of child labor prohibition, the restrictions that tend to protect the health and security of children and adolescents that act in the artistic niche (television, advertising, fashion, movies etc.) have been, in Brazil, at subjective criteria of the judges and, in many cases, in the hands of producers themselves. Brief considerations on how other countries regulate the theme are also presented (the USA, Portugal and Argentina).

A cátedra UNESCO de direito à educação da Faculdade de Direito: democracia, cidadania e direito à educação

Regimes democráticos se consolidam na medida de sua aceitação pela maioria, o que supõe conhecimento e confiança nas instituições políticas e jurídicas. A educação de qualidade é relevante para a governança democrática e para a formação da cidadania, posto propiciar o acesso a ferramentas cognitivas necessárias para a participação política relevante. As interações entre a democracia, o direito à educação e as políticas públicas de educação são analisadas pela Cátedra UNESCO no projeto de pesquisa “Brasil 25 anos de democracia” sob o ângulo da função promocional do Direito à Educação da FD, em parceria com o Núcleo de Políticas Públicas da USP, com. O foco da pesquisa é a atividade do Supremo Tribunal Federal (STF), a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do Congresso Nacional, no período compreendido entre os anos 2000 e 2010.