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em Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo


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Este artigo tem por objetivo apresentar uma visão geral e evolutiva sobre a disciplina constitucional dos direitos fundamentais no Brasil, com foco especial nos direitos originários de tratados internacionais e as mudanças recentes do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à sua hierarquia

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Os arquivos do item estão no formato DAISY. Faça download de um dos programas abaixo para acessar o conteúdo. - Emerson Reader: http://code.google.com/p/emerson-reader/downloads/list - Dorina Daisy Platform - DDP: http://www.daisylatino.org/agora/doc.cfm?id_doc=2060 - AMIS: http://www.daisy.org/amis/download - MEC Daisy: http://intervox.nce.ufrj.br/mecdaisy/download.htm