A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao Judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias – hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao Judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal.

Avaliação da adequação de aplicação de técnicas multivariadas em estudos do comportamento do consumidor em teses e dissertações de duas instituições de ensino superior

Este artigo faz parte de um amplo estudo de avaliação da adequação no uso de técnicas estatísticas multivariadas em teses e dissertações de duas instituições de ensino superior na área de marketing na temática do comportamento do consumidor, entre 1997 e 2006. Neste artigo são focalizadas onze técnicas multivariadas (análise de regressão, análise discriminante, análise de regressão logística, correlação canônica, análise multivariada de variância, análise conjunta, modelagem de equações estruturais, análise fatorial, análise de conglomerados, análise de correspondência, escalonamento multidimensional), as quais têm apresentado grande potencial de uso em estudos de marketing. Foi objetivo no trabalho relatado a análise da adequação do emprego dessas técnicas às necessidades dos problemas de pesquisa apresentados nas teses e dissertações e, também, a aferição do nível de adequação no atendimento de suas premissas. De forma geral, os resultados sugerem a necessidade de um aumento do comprometimento dos pesquisadores na verificação de todos os preceitos teóricos de aplicação das técnicas multivariadas.

A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos direitos humanos que esse novo modelo pode ter.

Comportamento socioambiental do consumidor: um estudo com universitários do interior paulista

A Responsabilidade Social Corporativa vem se consolidando cada vez mais, dentro de um cenário de mercado muito competitivo e de consumidores mais exigentes e seletivos. Assim, o objetivo desta pesquisa foi verificar se as ações de responsabilidade socioambiental influenciam no processo de decisão de compra dos consumidores. Para tanto, foram aplicados 100 questionários a alunos de um curso de administração de uma universidade no Estado de São Paulo, sendo que, 68 questionários foram validados e analisados, aplicando-se a estatística descritiva. Os resultados demonstraram que: i) as ações socioambientais não afetam o processo de compra desses consumidores; ii) que as empresas devem informar aos seus públicos em quais ações sociais e ambientais estão envolvidas e quais são os impactos positivos que suas ações têm gerado à biodiversidade e à sociedade.

Hierarquias reprodutivas: maternidade e desigualdades no exercício de direitos humanos pelas mulheres

A partir da concepção contemporânea de direitos humanos, o texto discute os direitos reprodutivos e o exercício da maternidade. Após histórico e definição dos direitos reprodutivos e dos direitos sexuais, o artigo trata da maternidade voluntária, segura, socialmente amparada e prazerosa, para propor uma reflexão sobre 'hierarquias reprodutivas'. Defende-se que diferentes aspectos das mães - tal como raça, classe social, idade e parceria sexual - determinam a legitimidade e aceitação social destas maternidades, e, portanto, suas vivências. Quanto maior o número de aspectos 'negativos' presentes na mulher (ou casal) ao exercitar a maternidade e/ou a reprodução e cuidado com os filhos, mais próxima da base da pirâmide hierárquica estará e, ainda, maior dificuldade encontrará no exercício de seus direitos humanos. O texto conclui que são necessárias políticas públicas de suporte social à maternidade para as mulheres que assim escolham, indistintamente, visando promover o exercício de seus direitos humanos.

O Direito à Tradição, as Religiões de Matrizes Africanas e os Direitos Humanos

Trata-se de proceder a uma leitura histórica dos problemas da perseguição religiosa, conversão e do memoricídio operado pelos processos de aculturação dos escravos na formação do Brasil, em face das garantias atuais do “Estatuto da Igualdade Racial”.

Quadro geral dos direitos da personalidade

Este artigo pretende oferecer uma visão global dos direitos da personalidade, desde a possibilidade de sua aplicação às pessoas jurídicas, passando pela superposição do estudo de seu objeto por outros ramos do Direito, assim como por dados históricos, classificação, análise jurisprudencial, doutrinária e legislativa dos pontos centrais que envolvem tais direitos.

Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos

Este artigo tem por objetivo apresentar uma visão geral e evolutiva sobre a disciplina constitucional dos direitos fundamentais no Brasil, com foco especial nos direitos originários de tratados internacionais e as mudanças recentes do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à sua hierarquia

Estratégias de sinalização da qualidade da carne suína ao consumidor final

A suinocultura destaca-se na economia brasileira. Contudo, avaliando-se o consumo interno da carne suína in natura, observa-se uma estagnação em patamares baixos. O artigo tem como objetivo analisar as principais iniciativas adotadas pelo Sistema Agroindustrial (SAG) da carne suína no Brasil visando sinalizar qualidade aos consumidores. Devido à marcante assimetria de informações, ressalta-se a importância da organização da cadeia produtiva, melhor direcionando esforços para a expansão do mercado interno. Este trabalho sugere ações visando aprimorar a coordenação deste SAG com vistas à melhoria na qualidade da carne ao consumidor e à redução da informalidade.