1 resultado para Crime, International Environmental Law, Regulation, Transgenic Food

em Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo


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A discussão da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Penal, em consonância à Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, pressupõe discutir, também, a própria consideração para efeitos penais.