1 resultado para Vias Urbanas Acesso
em Repositório Científico da Universidade de Évora - Portugal
Resumo:
Em Portugal a sade tem a dignidade de ser considerada na Constituio da Repblica (CR), no captulo dos direitos e deveres sociais (Captulo II). A se afirma que todos tm direito proteo da sade e o dever de a defender e promover (CR, art 64, n 1), balanceando-se assim as responsabilidades do Estado, atravs do dever de proteo, com as responsabilidades individuais, atravs do dever de defender e promover a sade. O Estado assume o seu dever garantindo o acesso de todos os cidados, independentemente da sua condio econmica (CR, art 64, n3, al. a). O acesso aos cuidados de sade constitui-se assim como a forma de o Estado garantir aos cidados o direito sade.
