Acesso aos Cuidados de Saúde: um direito em risco?. Relatório Primavera 2015
Data(s) |
21/01/2016
21/01/2016
01/06/2015
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Resumo |
Em Portugal a saúde tem a dignidade de ser considerada na Constituição da República (CR), no capítulo dos direitos e deveres sociais (Capítulo II). Aí se afirma que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover” (CR, artº 64, nº 1), balanceando-se assim as responsabilidades do Estado, através do dever de proteção, com as responsabilidades individuais, através do dever de defender e promover a saúde. O Estado assume o seu dever garantindo “o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica” (CR, artº 64, nº3, al. a). O acesso aos cuidados de saúde constitui-se assim como a forma de o Estado garantir aos cidadãos o direito à saúde. |
Identificador |
http://www.esesjd.uevora.pt/documentos/Relatorios-de-Primavera http://hdl.handle.net/10174/16800 nd fm@uevora.pt nd nd 239 |
Idioma(s) |
por |
Publicador |
OPSS/INODEs |
Direitos |
openAccess |
Palavras-Chave | #Saúde #acessebilidade #cuidados de saúde #crise económica |
Tipo |
report |