A responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas: artigo 159, § 6°, LSA e a Business Judgment Rule

O estudo da responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas na doutrina nacional trata usualmente dos deveres fiduciários, do ato regular de gestão e da teoria ultra vires, da culpa ou dolo do administrador, das ações ut universi e ut singuli e da solidariedade entre a responsabilidade do administrador e a da companhia. Poucos abordam as causas extintivas dessa responsabilidade, e raro são os que tratam da hipótese de exclusão de responsabilidade do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76. Como a disciplina dos deveres fiduciários prevista na lei societária brasileira tem forte influência do Direito norte-americano, buscou-se na legislação, doutrina e jurisprudência daquele país os fundamentos necessários à melhor interpretação e aplicação da regra de exclusão e, em especial, na business judgment rule, doutrina que protege os administradores contra responsabilização por prejuízos à companhia decorrentes de decisões por eles adotadas, proteção esta também conferida pela hipótese do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76, ao administrador leal e de boa-fé.

O princípio da impessoalidade nas decisões administrativas

Estuda-se nesta tese o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, especificamente para fins de parametrização, controle e responsabilidade das decisões administrativas. Estruturam-se três eixos temáticos: a) noções introdutórias ideias de aproximação necessárias ao contexto e ao conceito do princípio da impessoalidade e do alcance de sua projeção nas decisões administrativas (póspositivismo e neoconstitucionalismo; constitucionalização; julgamento por princípios; relevância dos princípios; interesse público; direito administrativo como sistema; neutralidade política e a questão da justiça); b) impessoalidade no direito administrativo comprovação de que o princípio da impessoalidade ostenta arquétipo aberto para conferir maiores cobertura e proteção aos valores tutelados pelo texto constitucional, com ênfase à organização administrativa impessoal para assegurar um agir naturalmente impessoal (instrumentalização recíproca de princípios constitucionais; antecedentes históricos; direito estrangeiro; doutrina brasileira; impessoalidade na Constituição, nas leis e na jurisprudência; conceito de impessoalidade); c) impessoalidade nas decisões administrativas construção de um conceito de impessoalidade específico para as decisões administrativas, concebido desde a ideia de ponderação e conciliação de todos os interesses legítimos públicos e privados envolvidos em cada caso concreto (conceito e distinção de decisão administrativa impessoal em relação à decisão judicial imparcial; garantias e requisitos para a adoção de decisões impessoais, com destaque para os deveres de fundamentação (motivação), processualização e participação; algumas implicações de decisões impessoais [funcionário de fato; diminuição da discricionariedade; desvio de poder; motivação na dispensa de empregados públicos; responsabilidade civil extracontratual do Estado; necessidade de reconhecimento dos direitos dos administrados; nepotismo e revisitação da reformatio in pejus]; consequências da quebra da impessoalidade nas decisões administrativas [anulação; responsabilização do Estado e responsabilização do servidor] e, finalmente, técnicas para adoção de decisões administrativas impessoais).

Grupo econômico: dimensões da responsabilidade e sua interpretação perante os tribunais do trabalho

O trabalho tem como tema central à análise da dimensão das responsabilidades nos grupos econômicos, bem como a sua interpretação perante os tribunais do trabalho. Busca-se compreender a extensão das obrigações impostas aos grupos e as pessoas que o compõem e acima de tudo, como os tribunais tem decido as questões praticas acerca do tema. As questões que envolvem os Grupos Econômicos têm sido tratadas de diversas formas e sob vários aspectos em nosso ordenamento jurídico. Cada ramo de nosso direito pátrio aborda a questão de acordo com a sua realidade prática, porém, nos casos concretos, a solução dos conflitos muitas vezes prescindem de uma análise mais abrangente. Quando o tema vem à tona, quase sempre repercute em mais de uma esfera, porém, é comum ignorar a essência do instituto e a natureza da questão para buscar a solução apenas sob o ponto de vista do direito que se aborda. Exemplo prático dessa situação é buscar apenas no Direito do Trabalho a solução de um conflito envolvendo o tema Grupo Econômico e a dimensão de suas responsabilidades e das pessoas que o compõem, tudo isso apenas para buscar a satisfação do crédito do trabalhador, como se o Direito do Trabalho servisse apenas para o exercício do pleno de direito de apenas de um dos agentes do pacto social. Embora ainda persista a aplicação estanque do conceito previsto no artigo 2°, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, os tribunais trabalhistas, principalmente com o advento da Emenda Constitucional 45, vem adotando conceitos outrora utilizados somente em outros ramos do direito. A utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) e a aplicação dos conceitos relativos à responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do Código Civil e responsabilidade objetiva, inserida no artigo 927, parágrafo único, também do Código Civil, tem servido de importante subsídio aos tribunais trabalhistas para a solução de conflitos ali instaurados. Por outro lado, esses mesmos mecanismos que ajudam na difícil tarefa de entrega de uma prestação jurisdicional e tutela do Estado mais efetivas, também servem, muitas vezes, para justificar a condenação indiscriminada de empresas e pessoas em outros casos. O que se vê, portanto, é que os tribunais trabalhista, prescindem da atualização da legislação trabalhista de modo a coibir que a utilização correta de determinados institutos justifique a equivocada aplicação dos mesmos.

Custos de procedimentos de saúde e associação com nível de atividade física e estado nutricional de idosos hipertensos e diabéticos: análise do Estudo SABE - Saúde, Bem-estar e Envelhecimento, 2010

Introdução O nível de atividade física (NAF) insuficiente e estado nutricional (EN) inadequado conferem risco de desenvolvimento de hipertensão arterial e diabete, bem como dificultam o controle destas doenças. Assim, infere-se que os custos despendidos pelo SUS com medicamentos, internações e consultas de hipertensos e diabéticos apresentem relação inversa com NAF, incluindo a prática de caminhada e EN. Entretanto, estudos epidemiológicos que descrevam estes custos e analisem essas associações na população idosa são inexistentes no Brasil, o que dificulta a fundamentação para a implementação de políticas publicas para a economia de recursos. Objetivo Descrever os custos com procedimentos de saúde de idosos hipertensos e diabéticos e verificar qual a sua associação com NAF e EN, segundo sexo e grupos etários. Métodos A amostra foi constituída por 806 idosos com autorreferência à hipertensão e/ou diabete ( 60 anos) residentes no município de São PauloSP, participantes das três coortes do Estudo Saúde, Bem-estar e Envelhecimento SABE - em 2010. A variável dependente custo total anual (em Reais), foi estimada com base nos dados autorreferidos sobre uso de medicamentos, uso dos serviços ambulatoriais e internações hospitalares, retroativos a um ano da coleta de dados. A variáveis explanatórias: i) NAF foi estimada a partir de entrevista utilizando o International Physical Activity Questionnaire (IPAQ, versão curta), classificando os idosos segundo duração da realização de atividades físicas moderada, em ativos ( 150 minutos/semana) e insuficientemente ativos (< 150 minutos/semana); ii) Prática de caminhada, categorizada segundo frequência semanal: a) 4 dias/ semana; b) 1 a 3 dias/semana; c) não caminha. iii) EN, identificado pelo índice de massa corporal (IMC), classificando os idosos em dois grupos: a) IMC < 28 kg/ m²; b) IMC 28 kg/ m² (excesso de peso); as variáveis de controle foram o sexo, grupos etários (a. 70 anos; b. 65 a 69 anos; c. 60 a 64 anos); estado civil (a. casado; b. outros) e, escolaridade (a. sem escolaridade; b. 1 ano). A descrição dos custos segundo as NAF e EN foi representada pelos valores de média e IC95 por cento , mediana e P25 P75, valores mínimos e máximos. Modelos de regressão logística múltipla foram empregados para analisar as associações entre variáveis dependentes e explanatórias. O nível de significância foi estabelecido em 5 por cento e todas as análises foram realizadas considerando amostras complexas, por meio do software Stata, 13.0. 9 Resultados: A média de custo total anual por pessoa foi de R$ 732,54 e a soma dos custos relativa a 12 meses para os 806 idosos foi de R$ 609.587,20, sempre superiores para idosos em excesso de peso, com NAF insuficiente e para idosos que não caminham. Idosos em excesso de peso apresentaram chance 50 por cento superior de estarem no grupo de maior custo total anual (OR 1.49, IC95 por cento 1.01 2.18) e mais de 70 por cento superior de maior custo com medicamentos (OR 1.71, IC95 por cento 1.18 2.47). A ausência de caminhada significou a chance superior para maiores custos anuais com medicamentos (OR 1.63, IC95 por cento 1.06 2.51) e custos totais (OR 1.82, IC95 por cento 1.17 2.81). Todas as análises ajustadas por sexo e idade. O NAF não se associou aos custos totais e custo com medicamentos (p>0.05). Conclusão: Os custos para o controle de HAS e DM em idosos são altos e se associam inversamente à prática de caminhada e ao estado nutricional, especialmente em relação ao custo com o uso de medicamentos antihipertensivos e hipoglicemiantes.

Base de referência para o mapeamento de competências de trabalho em equipe de servidores técnico-administrativos em universidades públicas, no estado de São Paulo

O objetivo geral é caracterizar o trabalho em equipe, com base na abordagem das competências, em universidades públicas. Os objetivos específicos são identificar os papéis que o servidor desempenha na equipe; a maturidade das equipes; as características de super equipe; os indicadores de competência (conhecimento, habilidade e atitude) para o trabalho em equipe; e os atributos de competência \'conhecimento\' do servidor com relação à organização (estrutura e processos), informação (comunicação) e desenvolvimento (treinamento e aprendizagem). Alguns trabalhos na literatura destacam a importância das competências e do trabalho em equipe na gestão de competências e a relevância da gestão pública. Entretanto, se faz necessário estudos sobre as competências para o trabalho em equipe na gestão de universidades públicas. Para atingir o objetivo proposto foi feito um levantamento em três universidades paulistas, por meio de um questionário, respondido por servidores técnico-administrativos, além de uma revisão bibliográfica sobre o tema. Foi possível comparar teoria e prática e obter conclusões sobre o tema estudado. Como principais resultados observou-se os atributos e os indicadores de competências, que tornam possível iniciar um processo de mapeamento de competências para desenvolver um modelo de aprimoramento dos setores que utilizam as equipes.