A responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas: artigo 159, § 6°, LSA e a Business Judgment Rule

O estudo da responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas na doutrina nacional trata usualmente dos deveres fiduciários, do ato regular de gestão e da teoria ultra vires, da culpa ou dolo do administrador, das ações ut universi e ut singuli e da solidariedade entre a responsabilidade do administrador e a da companhia. Poucos abordam as causas extintivas dessa responsabilidade, e raro são os que tratam da hipótese de exclusão de responsabilidade do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76. Como a disciplina dos deveres fiduciários prevista na lei societária brasileira tem forte influência do Direito norte-americano, buscou-se na legislação, doutrina e jurisprudência daquele país os fundamentos necessários à melhor interpretação e aplicação da regra de exclusão e, em especial, na business judgment rule, doutrina que protege os administradores contra responsabilização por prejuízos à companhia decorrentes de decisões por eles adotadas, proteção esta também conferida pela hipótese do artigo 159, § 6º, da Lei nº 6.404/76, ao administrador leal e de boa-fé.

Artigos e possessivos na história do português paulista

Esta dissertação teve como objetivo articular um estudo do determinante diante das formas possessivas com base em um corpus histórico jornalístico composto de anúncios e cartas de leitores e redatores extraídos de jornais paulistas do século XIX. Focalizamos as formas possessivas seu/seus/sua/suas pré-nominais, observando a presença versus ausência do artigo definido e seus diferentes contextos. Nossas hipóteses buscaram resolver algumas questões teóricas relacionadas à estrutura do DP possessivo no PB, entre elas a da opcionalidade aparente do determinante e a da variação na realização de Número no interior da estrutura. Desenvolvemos respostas e análises às questões a partir da associação de dois quadros teóricos: a teoria dos Princípios & Parâmetros (CHOMSKY 1981, 1986) incluindo alguns refinamentos do Programa Minimalista (CHOMSKY 1995, 1998, 2000, 2001, 2004), e os pressupostos elaborados dentro da Sociolinguística Variacionista (cf. WEINREICH, LABOV e HERZOG (WLH) (1968); LABOV (1972, 1994, 2000)). Consideramos também estudos posteriores que conciliaram a mudança paramétrica internalista da língua (ROBERTS (2007)) com fatores extragramaticais que determinam o percurso das formas linguísticas no tempo histórico (KROCH (1989, 1994, 2000)). Para o estudo da estrutura do DP possessivo usamos a análise sobre os Bare Nouns de Cyrino & Espinal (2014). Os resultados obtidos mostraram que a média geral de ausência do determinante diante de DPs possessivos se manteve a mesma nos dois períodos analisados, configurando uma variação estável. Concluímos que não houve, portanto, indícios de oscilação no uso de uma ou outra variante que pudesse demonstrar o avanço de uma delas em detrimento de outra.