Impact of taxes on competition: the legal status quo in the European Union

Dissertação de mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional

Integration of geometric consistency contributory factors in three-leg junctions collision prediction models of Portuguese two-lane national highways

This paper aims at developing a collision prediction model for three-leg junctions located in national roads (NR) in Northern Portugal. The focus is to identify factors that contribute for collision type crashes in those locations, mainly factors related to road geometric consistency, since literature is scarce on those, and to research the impact of three modeling methods: generalized estimating equations, random-effects negative binomial models and random-parameters negative binomial models, on the factors of those models. The database used included data published between 2008 and 2010 of 177 three-leg junctions. It was split in three groups of contributing factors which were tested sequentially for each of the adopted models: at first only traffic, then, traffic and the geometric characteristics of the junctions within their area of influence; and, lastly, factors which show the difference between the geometric characteristics of the segments boarding the junctionsâ area of influence and the segment included in that area were added. The choice of the best modeling technique was supported by the result of a cross validation made to ascertain the best model for the three sets of researched contributing factors. The models fitted with random-parameters negative binomial models had the best performance in the process. In the best models obtained for every modeling technique, the characteristics of the road environment, including proxy measures for the geometric consistency, along with traffic volume, contribute significantly to the number of collisions. Both the variables concerning junctions and the various national highway segments in their area of influence, as well as variations from those characteristics concerning roadway segments which border the already mentioned area of influence have proven their relevance and, therefore, there is a rightful need to incorporate the effect of geometric consistency in the three-leg junctions safety studies.

A violência sexual e de género nos campos de população refugiada: análise e enquadramento legal

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

External and internal dynamics in the EU's counter-terrorism policy: a political and legal analysis

Tese de Doutoramento em Ciência Política e Relações Internacionais

DNA evidence collecting in criminal investigation: Portuguese and Thai legal approaches

Doctoral Thesis in Juridical Sciences (Specialty in Public Legal Sciences)

Determinação da medida da pena privativa de liberdade: um olhar crítico a partir do direito anglo-saxónico

Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas - Área de Ciências Jurídicas Públicas

Abortamento: enquadramento legal, deontológico e perspectiva ética

A interrupção da gravidez antes do limite gestacional da viabilidade fetal está inerente a uma reflexão multidisciplinar, pelos conflitos que envolve. Do ponto de vista legal, os documentos vigentes em Portugal têm vindo a ser alterados ao longo do tempo no sentido da protecção da saúde da mulher, possibilitando-lhe a informação e apoios necessários a uma tomada de decisão livre, informada e esclarecida. Os determinantes deontológicos acerca dos profissionais de saúde face ao abortamento legitimam a prática em conformidade com a lei, no entanto, salvaguardam o direito de cada um desses profissionais à objecção de consciência. A discussão ética acerca do abortamento nas suas diferentes formas engloba a preocupação com o valor da vida humana intra-uterina, mas também com o respeito pela autonomia individual. Muito embora a discussão acerca do estatuto moral a atribuir à vida humana intra-uterina se perspective em torno de diferentes correntes e opiniões, conclui-se que diversas perspectivas são aceitáveis, numa perspectiva de valorização da diversidade interpessoal.