7 resultados para Case law authority

em Universidade do Minho


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Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

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Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

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Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

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Trabalho de projeto de mestrado em Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial

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Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas - Área de Ciências Jurídicas Públicas

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Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa